OS EFEITOS DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NA EXECUÇÃO DE CONTRATOS EMPRESARIAIS
Com a adoção das necessárias medidas públicas para contenção do COVID-19 no Brasil, deparamo-nos com intensos desdobramentos junto ao ecossistema de negócios global, desdobramentos estes que interferem sobremaneira na dinâmica do empresariado brasileiro contemporâneo, desde a confiabilidade das previsões de desenvolvimento econômico do País até o cumprimento das mais ordinárias obrigações comerciais entabuladas entre os […]
COVID-19 | CNJ E TJSP REGULAMENTAM ATENDIMENTO PRESENCIAL AO PÚBLICO NAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS
Através da Recomendação CNJ nº 45 de 17.03.2020, o CNJ determinou às Corregedorias dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal a adoção de medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo Coronavírus, causador da COVID-19, pelos delegatários e/ou responsáveis e usuários do serviço extrajudicial brasileiro, dentre as quais: […]
COVID-19 – IMPACTOS TRIBUTÁRIOS – 01/2020
I – PORTARIA DA PGFN Nº 7.820/2020 PREVÊ TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA PERANTE A UNIÃO FEDERAL A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu a Portaria nº 7.820/2020 que estabelece uma proposta de acordo para que os contribuintes paguem os seus débitos federais inscritos em dívida ativa, tendo em vista os efeitos financeiros […]
COVID-19: MEDIDAS PROTETIVAS AO SETOR AÉREO
O setor aeronáutico foi um dos mais atingidos com a pandemia do COVID-19 e as medidas restritivas que exigiram o distanciamento e/ou isolamento social (conforme aplicável). Com uma significativa queda na demanda e cancelamento de voos internacionais e redução no mercado doméstico e com receio de desencadear uma crise sem precedentes na área, que representou 1,9% do PIB, […]
GOVERNO FEDERAL REVOGA SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO, PROMETE NOVA MP TRABALHISTA E ALTERA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Após uma série de críticas à MP 927, particularmente quanto ao seu artigo 18 que possibilitava a suspensão de contratos de trabalho por 4 (quatro) meses por meio de acordo entre as partes, o Governo Federal revogou referido artigo por meio da MP 928. Publicada em edição extra do Diário Oficial de ontem (23), e […]
MEDIDA PROVISÓRIA N. 927/2020 | ALTERNATIVAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE
Atualizado: 23 de abril às 17:00 Prezados Clientes, O Governo Federal publicou em 22.03.2020 a Medida Provisória n. 927/2020 com as principais medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6/2020 e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). De maneira geral, a MP […]
RBAC 117 E LEI DO AERONAUTA – ARTIGOS QUE ENTRARAM EM VIGOR RECENTEMENTE
A Lei do Aeronauta (Lei nº 13.475/2017) entrou em vigor em novembro de 2017. No entanto, alguns artigos tinham prazo de 30 meses após a publicação oficial da Lei para entrar em vigor. Esse prazo esgotou-se no último dia 29 de fevereiro, quando entraram em vigor os artigos 12 , 13, 20, o §1º e […]
LEI DO AERONAUTA: FLEXIBILIZAÇÃO DOS LIMITES OPERACIONAIS PELA ANAC
Sobre o assunto, a ANAC já editou a Instrução Suplementar (“IS”) 117-002 que trata do Nível Básico do Gerenciamento de Fadiga – NB, a IS 117-003 que trata do Gerenciamento de Risco de Fadiga – GRF e a IS 117-004, que traz orientações para implementação de um SGRF para operadores que tenham um GRF aceito […]
BRAZIL: NEW GUIDELINES FOR ANTI-MONEY LAUNDERING AND PREVENTION OF TERRORIST FINANCING
In recent years, the Brazilian securities market experienced a significant growth. Last year (2019), the foreign direct investment (FDI) in Brazil registered a 26% increase, as per the data provided by the United Nations Conference on Trade and Development (UNCTAD). MSI’s Brazilian law member DDSA – De Luca, Derenusson, Schuttoff & Advogados takes a look […]
DECRETO Nº 10.173 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 E O DESEMBARAÇO NO COMBATE À FRAUDE EM ABERTURA DE EMPRESAS
O Decreto nº 10.173, de 16 de dezembro de 2019 veio para alterar o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, dispondo sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins (“Decreto”), e tem por objetivo facilitar a vida de cidadãos que sofreram fraudes durante a abertura ou outros atos relacionados a […]