COMENTÁRIOS À CONSULTA PÚBLICA N. 09/2020 DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (“ANAC”)
A Consulta Pública n. 09/2020 (a “Consulta”), que está sendo conduzida pela ANAC, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pela legislação vigente, tem a finalidade de (i) discutir a emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (“RBAC”) n. 153, intitulado “Aeródromos – operação, manutenção e resposta à emergência”; (ii) revisar a Instrução Suplementar n. 153.205-001, […]
MEDIDAS TRABALHISTAS COVID-19: DOENÇA OCUPACIONAL E PAGAMENTO DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL
STF SUSPENDE ARTIGOS DA MP 927/2020 NOVA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 959/2020 DISCIPLINA A OPERACIONALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO EMERGENCIAL COM VEDAÇÃO DE INDICAÇÃO DE CONTA SALÁRIO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidiu quarta-feira, 29/04/2020, que a COVID-19 pode ser caracterizada como doença ocupacional, mesmo que o trabalhador não […]
NOVAS MEDIDAS TRABALHISTAS NO BRASIL DEVIDO À PANDEMIA
Leila Pigozzi Alves e Ana Carolina Silva, sócia e advogada da equipe trabalhista do DDSA – De Luca, Derenusson, Schuttoff Advogados, escreveram artigo para a MSI Global Alliance, respeitada associação global que reúne profissionais com extenso conhecimento e experiência nas áreas jurídica e contábil, sobre as Medidas Provisórias publicadas no Brasil devido à crise do […]
A RECEITA FEDERAL DO BRASIL PRORROGOU O PRAZO PARA AS PESSOAS JURÍDICAS APRESENTAREM A DCTF E A EFD- CONTRIBUIÇÕES
No dia 03/04/2020 foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.932/2020, a qual prevê a prorrogação do prazo da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) para o 15º dia útil do mês de julho de 2020. A referida Instrução Normativa também estabeleceu o adiamento do prazo de […]
LIMINAR STF E O LAY OFF NA MEDIDA PROVISÓRIA 936/2020
Em 06/04/2020 foi publicada decisão liminar do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6363/2020, proposta pela Rede Sustentabilidade, que inviabiliza o acordo individual para redução de salário e jornada e suspensão de contrato de trabalho, nos termos da MP 936/2020. De acordo com o Ministro Ricardo Lewandowski – relator designado, que proferiu a […]
COVID-19: CNJ REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO REGISTRO DE IMÓVEIS PELO SISTEMA DE PLANTÃO PRESENCIAL E À DISTÂNCIA
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através do Provimento CNJ nº 94 de 28.03.2020, regulamentou o funcionamento dos registros de imóveis durante o período de quarentena decorrente do coronavírus. Anteriormente, com a publicação da Recomendação CNJ Nº 45 de 17.03.2020 e do Provimento CNJ Nº 91 de 22.03.2020, resumidamente, o CNJ já havia determinado às […]
JUSTIÇA DE SÃO PAULO CONCEDE LIMINAR PARA SUSPENDER A COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
Em face da ausência de auxílio pela Prefeitura de São Paulo, que até o momento não editou nenhuma norma prorrogando o recolhimento dos tributos municipais, em decorrência da crise deflagrada pela COVID-19, contribuintes têm ingressado no judiciário e obtido liminares para prorrogar o recolhimento das exações municipais. A 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca […]
COVID-19: MEDIDAS POSITIVAS PARA PROTEÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Frente ao panorama de globalização e integração econômica entre os mais diversos países, evidencia-se à importância do setor aéreo. Desde o primeiro voo do 14 Bis em Paris, França, conduzido por Alberto Santos-Dumont, iniciou-se o processo de contribuição da aviação para o crescimento econômico e social, e os países passaram a, conjuntamente, buscar o aperfeiçoamento […]
SIMPLES NACIONAL – PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DE TODOS OS TRIBUTOS
Nesta sexta-feira (03/04), o Comitê Gestor editou a Resolução CGSN nº 154, prorrogando o recolhimento dos tributos no âmbito do SIMPLES Nacional. Dessa forma, para os impostos federais (IRPJ, IPI, CSLL, PIS, COFINS e Contribuição Previdenciária Patronal), em relação aos períodos de março, abril e maio, houve a prorrogação para outubro, novembro e dezembro, respectivamente. […]
ANAC ALTERA REGRA DE USO DE SLOTS POR CONTA DO CORONAVÍRUS
Considerando a notória situação que vem sendo enfrentada em escala mundial com relação à disseminação do vírus SARS-CoV-2, popularmente conhecido como “Coronavírus” ou “COVID-19”, o qual vem causando graves impactos não apenas ao mercado de aviação, como também à economia mundial, no período compreendido entre março/2020 à 24 de outubro de 2020, como medida de […]