PGFN ESTABELECE NOVA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA

Em 11.02.2021, foi publicada a Portaria PGFN n° 1.696/2021, estabelecendo condições para transação por adesão para tributos federais inscritos em dívida ativa vencidos no período de março a dezembro/2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada ao Coronavírus (COVID-19).

Os contribuintes poderão negociar os seguintes débitos, desde que inscritos em dívida ativa até 31.05.2021 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada ao COVID-19:

  • débitos tributários vencidos no período de março a dezembro de 2020, devidos pelas pessoas jurídicas ou a ela equiparadas;
  • débitos tributários apurados na forma do SIMPLES Nacional, vencidos no período de março a dezembro/2020, devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; e
  • débitos tributários relativos ao IR da Pessoa Física, em relação ao exercício de 2020.

Os impactos econômicos sofridos por decorrência da pandemia, bem como a aferição da capacidade de pagamento, para concessão da transação estipulada pela referia Portaria, serão analisados pela Procuradoria da Fazenda Nacional com base nas Portarias nos 14.402/2020 e 18.731/2020.

Salientamos que a adesão à transação estipulada pela Portaria PGFN n° 1.696/2021, implica a manutenção de arrolamento de bens e medida cautelar fiscal, bem como garantias ofertadas em ações judiciais e execuções fiscais.

Por fim, o prazo para negociação terá início em 01.03.2021 e término às 19 hrs do dia 30.06.2021.

Estamos à disposição caso necessitem de esclarecimentos acerca destas ou de outras questões.

Equipe Tributária DDSA

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