Receita Federal abre prazo para “Autorregularização Incentivada de Tributos” com redução de até 100% dos juros e das multas
No dia 29 de dezembro de 2023, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 2.168/2023, que regulamenta a autorregularização incentivada de tributos federais instituída pela Lei nº 14.740/2023. (i) Benefícios: A autorregularização permite aos contribuintes a liquidação dos débitos com redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora e das […]