Nova Lei alterará o vencimento do FGTS, após implantação do FGTS digital
Foi publicada no Diário Oficial da União, de 25 de agosto de 2022, a Lei nº 14.438 de 2022, que instituiu o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital), promoveu alterações na forma de gestão e procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), alterou dispositivos da Consolidação das Leis […]
DECISÕES RECENTES SOBRE A COVID-19 E A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR
A Medida Provisória nº 927/2020, que tratou das medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pela COVID-19, havia estabelecido, em seu artigo 29, que: “os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.” Em sessão realizada em 29/04/2020 o STF, por […]