VALOR GASTO COM VALE TRANSPORTE PELAS PESSOAS JURÍDICAS PODE SER CONSIDERADO CRÉDITO PARA FINS DE PIS E COFINS
Em 18 de janeiro de 2021, foi publicada a Solução de Consulta nº 7.081 pela Divisão de Tributação (Disit) da 7ª Região Fiscal (Espírito Santo e Rio de Janeiro) da Receita Federal do Brasil, a qual estabeleceu que o valor gasto com vale transporte pelas pessoas jurídicas é considerado crédito para fins de PIS e […]
Modernização no Processo de Registro de Aeronaves e Outras Alterações
A Resolução nº 597, de 25 de novembro de 2020, publicada pela Agência Nacional de Aviação Civil (“ANAC”), é mais uma das medidas do Programa Voo Simples, lançado pelo Governo Federal em conjunto com a ANAC, e trouxe alterações à Resolução nº 293, de 19 de novembro de 2013 que dispõe sobre o Registro Aeronáutico […]
INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM CRIPTOATIVO
O Ministério da Economia (ME), por meio da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, publicou no último dia 1º de dezembro o Ofício Circular SEI nº 4801/2020, que determina a possibilidade de utilização de criptomoedas – como o Bitcoin – na integralização do capital social de sociedades e como meio de pagamento de […]
Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior
Informamos que, nos termos da Circular nº 3.624, datada de 6 de fevereiro de 2013, editada pelo Banco Central do Brasil (“Bacen”), as pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil que detinham no exterior, em 31 de dezembro de 2020, ativos de qualquer natureza em valor igual ou superior a USD […]
DECISÃO DO STF SOBRE ÍNDICE DE CORREÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS
O STF decidiu que a aplicação da Taxa Referencial (TR) é inconstitucional e que os débitos trabalhistas serão corrigidos com base na taxa SELIC. Após a Reforma Trabalhista (em 2017), a CLT passou a determinar expressamente o uso da TR para atualização dos créditos decorrentes das condenações trabalhistas (parágrafo 7º do artigo 879 da CLT). […]