Arquivos do mês: maio 2021

UTILIZAÇÃO DE CRIPTOMOEDAS PARA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS

A partir da edição do Ofício Circular SEI nº. 4081/2020, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital (“Secretaria”), de 1º de dezembro de 2020, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”) adotou entendimento acerca da legalidade …

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Impactos do TACA à segurança operacional

No dia 29 de abril de 2021, a Agência Nacional de Aviação Civil (“ANAC”), em promoção de mais uma edição do evento “Segurança em Foco”, coordenou a realização do palestra de tema “Os riscos do transporte aéreo clandestino para a …

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NOVA LEI OBRIGA AFASTAMENTO DE GESTANTES DE QUAISQUER ATIVIDADES PRESENCIAIS

Em 13/05/2021 foi publicada a Lei 14.151/2021, que determina o afastamento das atividades presenciais das trabalhadoras gestantes durante a pandemia decorrente do covid-19, sem prejuízo de sua remuneração. De acordo com a referida lei, as trabalhadoras gestantes ficarão à disposição …

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PAGAMENTOS REFERENTES À EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE DIREITOS AUTORAIS PODEM SER INTEGRALMENTE DEDUZIDOS PARA FINS DE IRPJ

A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 64/2021, decidiu que os pagamentos efetuados pela exploração comercial de direitos autorais podem ser integralmente deduzidos como despesa operacional para fins de Imposto de Renda. De acordo …

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DECISÕES RECENTES SOBRE A COVID-19 E A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR

A Medida Provisória nº 927/2020, que tratou das medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pela COVID-19, havia estabelecido, em seu artigo 29, que: “os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados …

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