Anulação de Autuação por PLR sem Negociação Prévia
Em recente decisão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) trouxe um importante precedente a respeito das incidências previdenciárias sobre valores decorrentes de planos de participação nos lucros e resultados (“PLR”). O precedente foi no sentido de que a Lei 10.101/2000 não estipulava prazo para a assinatura do acordo de PLR e tampouco exigência de […]
Marco Legal das Startups é sancionado e entra em vigor em 1º de setembro de 2021
No dia 1º de junho de 2021, foi sancionada a Lei Complementar nº 182, que instituiu o chamado ‘Marco Legal das startups e do empreendedorismo inovador’. As novidades trazidas pela lei criam condições mais favoráveis para o desenvolvimento e para a consolidação das startups no país, estimulando, inclusive, iniciativas para a integração entre os setores público […]
Alterações trazidas pela Instrução Normativa DREI nº 55
Com o intuito de simplificar e modernizar determinados requisitos e procedimentos relativos ao registro empresarial, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) publicou, em 10 de Junho de 2021, a Instrução Normativa DREI nº 55 (“IN 55”). A IN 55 modificou as Instruções Normativas DREI nº 81/2020 e 82/2021, beneficiando diretamente as sociedades […]
ANAC promove Reunião Participativa para Apresentação da Nova Perspectiva Regulatória para Aviação Agrícola
Em 06 de julho de 2021, a Agência Nacional de Aviação Civil (“ANAC”), através da Superintendência de Padrões Operacionais (“SPO”), promoveu uma Reunião Participativa em seu canal oficial, com o objetivo de avaliar o arcabouço regulatório das operações aeroagrícolas trazidas em especial pelo Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (“RBAC”) nº 137 (“RBAC 137”), intitulado “Certificação […]
Censo Quinquenal para Empresas com Capital Estrangeiro
Prezados clientes, Informamos que está aberto o prazo para realização do censo quinquenal das empresas e fundos brasileiros, com capital estrangeiro. Periodicamente o Banco Central do Brasil (“BCB”) realiza o censo de capitais estrangeiros no país, com o objetivo de organizar estatísticas do setor externo e assim determinar a posição de investimentos internacional do Brasil, […]