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Artigos

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF reconhece créditos de PIS e COFINS sobre gastos com exigências ambientais

janeiro 7, 2020

A 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF entende que os gastos decorrentes de obrigações ambientais...

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A Receita Federal do Brasil reconheceu, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 151, que não incide contribuição previdenciária sobre prêmio dado a funcionário

janeiro 7, 2020

A Receita Federal reconheceu, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 151, que não incide contribuição previdenciária sobre prêmio...

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A Receita Federal do Brasil entende que as empresas varejistas têm o direito de obter crédito de PIS e de COFINS com relação às despesas com publicidade e propaganda

janeiro 7, 2020

Foi proferida decisão pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), em Juiz de Fora,...

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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre o bônus de contratação

janeiro 7, 2020

A 2ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já proferiu decisões reconhecendo a não incidência da contribuição previdenciária sobre...

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Os Estados iniciarão o compartilhamento de informações dos contribuintes a partir de 2020

janeiro 7, 2020

O Ajuste Sinief nº 8 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prevê a possibilidade dos Estados compartilharem informações dos...

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O Supremo Tribunal Federal decide que o não recolhimento do ICMS declarado pode ser considerado crime

janeiro 7, 2020

A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RHC nº 163.334 estabelece que o não recolhimento do ICMS...

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