Limitações à contratação de pilotos como Pessoa Jurídica ou Autônomo
Em resposta ao Ofício encaminhado pelo Ministério Público Federal (MPF) de Anápolis – Goiânia, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) esclareceu que de acordo com a Lei nº 13.475 de 2017 está autorizada a contratação de tripulantes como pessoa jurídica, quando esta não ultrapassar o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de […]
A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 66 DO DREI E A ALTERAÇÃO NO PROCESSO DE ABERTURA, ALTERAÇÃO, TRANSFERÊNCIA E ENCERRAMENTO DE FILIAIS
Recentemente o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) emitiu sua Instrução Normativa de nº 66, alterando, nos manuais de registro de empresa emitidos pelas Juntas Comerciais brasileiras, os dispositivos referentes aos atos de abertura, alteração, transferência e extinção de filiais em estados diferentes do estado da sede da sociedade, visando uniformizar e simplificar […]
PUBLICADA LEI QUE ALTERA PRAZOS E PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL
A Medida Provisória 884/2019 foi convertida na Lei 13.887, publicada em 17 de Outubro de 2019, que alterou artigo da Lei 12.651 de 25 de Maio de 2012 – Código Florestal – no sentido de tornar indeterminado o prazo para que todas as propriedades e posses rurais sejam inscritas no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Embora […]
SANCIONADA A LEI DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
O Prefeito Bruno Covas sancionou em 16/10/2019 a Lei de Regularização de Edificações, mais conhecida como Lei de Anistia, do Município de São Paulo. A nova legislação tem como objetivo desburocratizar o processo de regularização imobiliária. Muito embora o projeto de lei, durante sua tramitação perante a Câmara Municipal de São Paulo, tenha ficado conhecido […]
CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A LEI FEDERAL Nº13.842 DE 17 DE JUNHO DE 2019 – PARTICIPAÇÃO DE CAPITAL ESTRANGEIRO EM EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO PÚBLICO REGULAR E NÃO REGULAR
Em 19 de junho de 2019 foi convertida em lei (nº 13.842/2019) a Medida Provisória 863, de 13 de dezembro de 2018 (MP 863/18), que: (i) modifica o art. 181; (ii) revoga os incisos I e II do caput e §§ 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 181; e (iii) revoga os arts. 182, […]
DECISÕES JUDICIÁRIAS RECENTES TÊM AUTORIZADO A EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO
Considerando a decisão do STF no Recurso Extraordinário nº 574.706, julgado sob a sistemática da repercussão geral, que firmou posicionamento no sentido de que os contribuintes poderiam excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, diversas teses semelhantes ganharam força nos tribunais, dentre elas, a exclusão do valor de PIS/COFINS de sua própria base […]
JUDICIÁRIO AFASTA ADICIONAL DA COFINS-IMPORTAÇÃO
A partir de 1º de janeiro de 2020, as Fazendas Estaduais poderão compartilhar informações de contribuintes. A medida consta do Ajuste Sinief nº 8, publicado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e deverá facilitar os processos de fiscalização. Essa troca de dados vai ocorrer no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), o […]
ESTADOS COMPARTILHARÃO DADOS DE CONTRIBUINTES
A partir de 1º de janeiro de 2020, as Fazendas Estaduais poderão compartilhar informações de contribuintes. A medida consta do Ajuste Sinief nº 8, publicado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e deverá facilitar os processos de fiscalização. Essa troca de dados vai ocorrer no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), o […]
NOVIDADES QUANTO AO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS
A Constituição Federal (“CF”), a Consolidação das Leis do Trabalho (“CLT”) e a Lei 605/1949 asseguram aos trabalhadores um descanso semanal remunerado, “preferencialmente aos domingos”. No entanto, a CLT autoriza o trabalho aos domingos e feriados em regime de exceção, por motivo de conveniência pública ou por necessidade imperiosa do serviço, condicionado à permissão prévia […]
RETENÇÃO IRREGULAR DE LUCROS SOCIAIS E CONSEQUENTE RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES DE SOCIEDADES ANÔNIMAS
Por se caracterizar como objetivo de toda atividade empresarial e atuar como fator conjuntivo dos interesses dos investidores atuantes no mercado privado, o lucro, per se, é paradigma sempre constante dentro da dinâmica empresarial. Por esta razão, a legislação brasileira consagra o direito essencial do investidor (sócio ou acionista) ao recebimento de lucros auferidos pelas […]