SANCIONADA A ALTERAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ESTRANGEIRA PARA COMPANHIAS AÉREAS NO BRASIL
A alteração que permite que 100% (cem por cento) do capital social das companhias aéreas seja detido por estrangeiros foi sancionada pelo Presidente da República Jair Bolsonaro na forma da Lei 13.842 de 17 de junho de 2019, que aprovou o texto da Medida Provisória 863/2018. Até então, a legislação brasileira restringia o limite máximo […]
TJ/MG AFASTA INCIDÊNCIA DO ITCMD SOBRE BENS NO EXTERIOR
Em recente julgamento, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por unanimidade, decidiu negar provimento a um Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda do Estado de Minas Gerais, por entender pela impossibilidade de incidência do ITCMD sobre bens localizados no exterior[1]. De acordo com o voto proferido pelo Desembargador Relator, que […]
STJ FIXA TESES SOBRE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS
Após longos anos e diversos pedidos de vista, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça definiu a contagem do prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal aos sócios em caso de dissolução irregular da empresa. A tese foi definida através do julgamento do REsp nº 1.201.993/SP, em caráter repetitivo, ou seja, aplica-se a todos os casos […]
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXA ENTENDIMENTO SOBRE A IMPENHORABILIDADE DAS CÉDULAS RURAIS
Recentemente o Superior Tribunal de Justiça definiu que as Cédulas de Produtos Rurais são absolutamente impenhoráveis, tendo em vista a função social inerente a estes tipos de títulos de crédito. A discussão se deu no julgamento do Recurso Especial 1.327.643/RS, vez que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul afastou a impenhorabilidade prevista […]
MEDIDA PROVISÓRIA 881/2019: LIBERDADE ECONÔMICA
O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional, no dia 30 de Abril de 2019, a Medida Provisória da Liberdade Econômica Nº 881/2019 (“MP“), que visa a estimular o empreendedorismo no país. O texto estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, bem com regulamenta a atuação do Estado como agente normativo […]
STJ DEFINE QUESTÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA
Neste mês de fevereiro de 2019, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, retomando o julgamento que havia sido suspenso em dezembro de 2018, a pedido do Ministro Og Fernandes, decidiu, em caráter de julgamento repetitivo, a questão da necessidade de comprovação do recolhimento indevido de tributos para compensação de créditos via mandado de […]
NOVA TESE GANHA FORÇA CONTRA O ADICIONAL DE 10% SOBRE A MULTA DO FGTS
Desde 2001, a Lei Complementar 110/2001 obriga os empregadores, em caso de rescisão do Contrato de Trabalho sem justa causa, a recolher contribuição social adicional de 10% sobre o saldo do FGTS, além dos 40% pagos ao empregado. A dita contribuição adicional foi criada para cobrir os desfalques decorrentes dos planos Verão (1989) e Collor […]
NOVA LEI MODIFICA QUÓRUNS PARA DESTITUIÇÃO DE SÓCIO ADMINISTRADOR E DISPENSA REUNIÃO DE SÓCIOS PARA EXCLUSÃO DE SÓCIO MINORITÁRIO
Em janeiro deste ano foi publicada a Lei Federal nº 13.792/19, que alterou o §1º do artigo 1.063 do Código Civil no que diz respeito à destituição de sócio administrador nomeado em contrato social e exclusão de sócio minoritário por justa causa em sociedades empresárias limitadas. Anteriormente, a destituição de sócio administrador nomeado em contrato […]
Nova resolução estabelece medidas objetivando assegurar a estabilidade de barragens de mineração no Brasil
Após o ocorrido em Brumadinho/MG, a Agência Nacional de Mineração (“ANM”) publicou a Resolução nº 4 (“Resolução”), em 15/02/2019, a qual estabelece a adoção de medidas regulatórias cautelares para assegurar a estabilidade de barragens de mineração. De acordo com o banco de dados da ANM, existem 218 barragens de mineração classificadas como de alto dano […]
MP 868/2018 – Aprovada Medida Provisória que norteará as novas condições estruturais do saneamento básico no Brasil
O governo federal publicou em 28/12/18 nova medida provisória nº 868/2018 referente às condições estruturais do saneamento básico no Brasil. Referida medida altera e amplia as competências da Agência Nacional de Águas (ANA), autarquia que, além de continuar responsável pelo gerenciamento dos recursos hídricos, passará também a regular a prestação dos serviços públicos de saneamento básico. […]