Decreto n° 9.640/2018 – Disciplina a regulamentação da CRA
Em 27 de dezembro de 2018, o Governo Federal sancionou o Decreto n° 9.640/2018 que regulamenta a Cota de Reserva Ambiental (“CRA”) instituída pelo Art. 44 e seguintes do Código Florestal (Lei 12.651/2012), instrumento de regularização e adequação ambiental, que possibilita o aproveitamento econômico aos proprietários e possuidores de imóveis rurais de áreas de vegetação […]
MP 867/2018 – Prorroga o Prazo para Adesão ao PRA
Em 26 de dezembro de 2018, através da sanção e promulgação de Medida Provisória nº 867/2018, o Governo Federal prorrogou até 31/12/2019 o prazo para que os proprietários e possuidores de imóveis rurais, desde que já inscritos no Cadastro Ambiental Rural (“CAR”), promovam a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (“PRA”), previsto no Art. 59 […]
Aprovada no Plenário o Projeto de Lei dos Distratos
Na quarta-feira, 05.12.2018, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou as emendas feitas pelo Senado ao Projeto de Lei nº 1220/15, o qual disciplina a desistência da compra de um imóvel, prática comumente conhecida como distrato. O PL nº 1220/15, tem como principal ponto a definição do valor da multa que poderá ser retida pela […]
Medida Provisória estabelece novas regras para saneamento básico no país
Foi publicada no Diário Oficial da União de 09.07.2018 a Medida Provisória 844 de 2018 (“MP 844”), a qual (i) atualiza o marco legal do saneamento básico no Brasil, (ii) altera a Lei 9.984, de 17 de julho de 2000. Todavia, tal medida provisória poderá ter a sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal – […]
O FIM DA ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA EXIGE ATENÇÃO POR PARTE DOS EMPREGADORES
Uma longa discussão na Justiça do Trabalho foi resolvida pela Reforma Trabalhista, que pôs fim à chamada ultratividade das normas coletivas. Antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, prevalecia o entendimento de que os direitos acordados em convenção ou acordo coletivo de trabalho se manteriam, mesmo após o fim da vigência da norma e […]
Sancionada a Lei nº 13.726 – Racionaliza atos e procedimentos administrativos e institui o selo de desburocratização e simplificação
Com o objetivo de simplificar e agilizar os procedimentos realizados nas repartições públicas e autarquias do País, o Presidente Michel Temer sancionou a Lei no 13. 726, publicada no dia 9 de outubro de 2018 no Diário Oficial da União (“Lei de Desburocratização”). A referida norma prevê certos mecanismos e atos por meio dos quais os […]
STJ divulga teses sobre contrato de compra e venda de bens imóveis
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou no dia 21 de setembro, a edição n° 110 de Jurisprudência em Teses, com o tema Dos Contratos de Promessa de Compra e Venda de Bens Imóveis – II. Dentre as teses divulgadas, duas merecem destaque especial. A primeira estabelece que a indenização deferida a […]
Súmula 618 do STJ – Inversão do ônus da prova em ações de reparação de dano ambiental
No dia 30 de outubro o Superior Tribunal de Justiça publicou Súmula de número 618 que preconiza a aplicação da inversão do ônus da prova nas ações de degradação ambiental. Na esfera ambiental a prova está circunscrita aos termos das regras do processo civil. Com efeito, nos termos do art. 373 do Código de Processo […]
TRF-4 exclui Valores de Exportação indireta da Base de Cálculo da CPRB
O Tribunal Regional Federal da Quarta Região-RS (TRF-4) decidiu recentemente que os valores relativos à exportação indireta, que é aquela em que as vendas realizadas para fora do país são intermediadas por empresas comerciais exportadores (trading companies), devem ser excluídos do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O entendimento do TRF-4 é […]
Afinal, o que muda a partir da decisão do STF sobre a terceirização da atividade-fim?
No ultimo dia 30 de agosto o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade da contratação de empresas terceirizadas para a prestação de serviços ligados à atividade-fim das empresas. A decisão vai contra o entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho (TST) constante da Súmula 331. A Súmula mencionada veda expressamente a contratação de terceirizados […]