“O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença”, diz STF
Com o advento da Reforma trabalhista, Lei nº 13.467, de 2017, em vigor desde o último dia 11 de novembro, foram introduzidos, no artigo 791-A na Consolidação das Leis do Trabalho (“CLT”), os chamados honorários sucumbenciais: “ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% […]
Atualizando a jurisprudência, juiz isenta empresa de pagar contribuição de 10% sobre FGTS por desvio de finalidade
No último dia 10 de maio, um juiz de uma comarca do interior de São Paulo, isentou empresa do pagamento da contribuição de 10% sobre o saldo do FGTS nas rescisões de contratos de trabalho sem justa causa. Isentou empresa do pagamento da contribuição de 10% sobre o saldo do FGTS nas rescisões de contratos […]
Direito de protocolo na cidade de São Paulo é garantido pelo TJ-SP
O Tribunal de Justiça de São Paulo derrubou liminar, por maioria de votos, e manteve a validade do artigo 162 da Lei 16.402/16 (atual Lei de Zoneamento do Município de São Paulo), garantindo o chamado “direito de protocolo”. O artigo estipula que os processos de licenciamento de obras, edificações e atividades e os projetos de parcelamento […]
OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS E CRIPTOMOEDAS
As criptomoedas seguem criando polêmicas e levantando discussões no mundo jurídico. A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) já se posicionou, num passado recente, quanto à proibição da aquisição direta de criptomoedas por fundos de investimento regulados, sob o pretexto de incerteza quanto à natureza jurídica que permeia a própria essência deste tipo de “moeda”. A […]
STJ: contrato assinado digitalmente não necessita da assinatura de duas testemunhas para ser título executivo
Em recurso da Fundação dos Economiários Federais (Funcef), o Superior Tribunal de Justiça decidiu que um contrato assinado digitalmente não depende da presença de assinaturas de duas testemunhas para ser configurado como título executivo, como determina o art. 585, II, do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 784, III, do novo código). […]
OS DRONES E A NOVA REGULAMENTAÇÃO
A Agência Nacional de Aviação Civil (“ANAC”) aprovou no último dia 02 de maio de 2017, Regulamento Brasileiro de Aviação Civil Especial – RBAC – E nº 94 (“Regulamento”) para utilização de aeronaves não tripuladas. Até a publicação do Regulamento, que ocorreu em 03 de maio de 2017, a ANAC, a sociedade, órgãos públicos, associações […]
DA ABERTURA DO CONTROLE DAS CIAS AÉREAS BRASILEIRAS AO CAPITAL ESTRANGEIRO
No último dia 11 de abril de 2017, o Presidente da República assinou Projeto de Lei nº 7425/2017, que entre outros assuntos, alterou o Artigo 181 do Código Brasileiro de Aeronáutica (“CBA”), eliminando o limite de até 20% (vinte por cento) de participação de capital estrangeiro com direito a voto em empresas que prestam serviços […]
REGISTRO DA AZUL PARA IPO
A companhia aérea brasileira AZUL protocolou em 06 de fevereiro de 2017, perante a Securities and Exchange Comissions – SEC de Nova Iorque e perante a Comissão de Valores Mobiliários – CVM de São Paulo, pedidos de registro de companhia aberta e solicitações para realizar Oferta Pública Inicial (“IPO”) de ações. Considerando as condições de […]