Inscreva-se para receber nossa newsletter e receba novidades jurídicas relevantes. Para informações sobre como tratamos os seus dados pessoais, acesse a nossa Política de Privacidade.
In order to minimize the impacts of COVID-19, the federal and state environmental agencies have suspended the deadlines for the...
Leia maisThe National Council of Justice (CNJ), through CNJ Provision 94 of March 28, 2020, regulated the operation of land registries...
Leia maisAlteration of the term and forms for general meetings and their registration with the commercial registries Provisional Measure No. 931,...
Leia maisDue to the lack of help from the São Paulo City Hall, which has so far not issued any rule...
Leia maisFacing the panorama of globalization and economic integration among the most diverse countries, the importance of the airline sector is...
Leia maisA Comments on Public Consultation No. 05/2020 of the National Civil Aviation Agency ("ANAC"). The Public Consultation n. 5/2020 ("Consultation"),...
Leia maisInscreva-se para receber nossa newsletter e receba novidades jurídicas relevantes. Para informações sobre como tratamos os seus dados pessoais, acesse a nossa Política de Privacidade.