TRF-4 exclui Valores de Exportação indireta da Base de Cálculo da CPRB
O Tribunal Regional Federal da Quarta Região-RS (TRF-4) decidiu recentemente que os valores relativos à exportação indireta, que é aquela em que as vendas realizadas para fora do país são intermediadas por empresas comerciais exportadores (trading companies), devem ser excluídos do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O entendimento do TRF-4 é […]
Afinal, o que muda a partir da decisão do STF sobre a terceirização da atividade-fim?
No ultimo dia 30 de agosto o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade da contratação de empresas terceirizadas para a prestação de serviços ligados à atividade-fim das empresas. A decisão vai contra o entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho (TST) constante da Súmula 331. A Súmula mencionada veda expressamente a contratação de terceirizados […]
RETOMADA DA DISCUSSÃO SOBRE TRIBUTAÇÃO DE DIVIDENDOS E SEU IMPACTO NO SETOR EMPRESARIAL BRASILEIRO
O atual modelo de tributação de dividendos adotado pelo Brasil isenta o empreendedor nacional do pagamento de imposto sobre os valores recebidos à título de distribuição de lucros auferidos pelas sociedades brasileiras. Entretanto, isso não significa dizer que o lucro auferido pelas pessoas jurídicas sediadas no Brasil esteja hoje isento de tributação. Pelo contrário, em […]
Justiça de São Paulo prestigia o fresh start ao reabilitar sócio-administrador de sociedade falida
A atual lei falimentar (Lei nº 11.101/05) contém requisitos para a reabilitação comercial do falido que violam seus direitos fundamentais ao trabalho e à livre iniciativa, podendo ser afastados de acordo com as peculiaridades do caso. Esse foi o entendimento do juiz Daniel Carnio Costa, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São […]
Aprovada nova regulamentação de Produtos Controlados no Brasil
Foi publicado, no início de setembro, decreto que dispõe sobre os princípios e as normas para a fiscalização de produtos controlados pelo Comando do Exército no Brasil, revogando assim a antiga legislação que abordava o assunto, datada de 2000. A classificação de um produto controlado pelo Exército tem por premissa básica a existência de poder […]