MP 868/2018 – Aprovada Medida Provisória que norteará as novas condições estruturais do saneamento básico no Brasil

O governo federal publicou em 28/12/18 nova medida provisória nº 868/2018 referente às condições estruturais do saneamento básico no Brasil. Referida medida altera e amplia as competências da Agência Nacional de Águas (ANA), autarquia que, além de continuar responsável pelo gerenciamento dos recursos hídricos, passará também a regular a prestação dos serviços públicos de saneamento básico. […]

Decreto n° 9.640/2018 – Disciplina a regulamentação da CRA

Em 27 de dezembro de 2018, o Governo Federal sancionou o Decreto n° 9.640/2018 que regulamenta a Cota de Reserva Ambiental (“CRA”) instituída pelo Art. 44 e seguintes do Código Florestal (Lei 12.651/2012), instrumento de regularização e adequação ambiental, que possibilita o aproveitamento econômico aos proprietários e possuidores de imóveis rurais de áreas de vegetação […]

MP 867/2018 – Prorroga o Prazo para Adesão ao PRA

Em 26 de dezembro de 2018, através da sanção e promulgação de Medida Provisória nº 867/2018, o Governo Federal prorrogou até 31/12/2019 o prazo para que os proprietários e possuidores de imóveis rurais, desde que já inscritos no Cadastro Ambiental Rural (“CAR”), promovam a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (“PRA”), previsto no Art. 59 […]