ESTABELECIDAS NOVAS MEDIDAS SANITÁRIAS PARA AEROPORTOS E AERONAVES
Em 19 de maio de 2020, foram publicadas as novas medidas sanitárias pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“ANVISA”) que deverão ser adotadas pelo setor aéreo. A Nota Técnica nº 101/2020/SEI/GIMTV/GGPAF/DIRE5/ANVISA (“Nota Técnica”) atualizou o protocolo vigente desde janeiro de 2020 que deverá ser executado pelo Grupo de Trabalho coordenado pela Agência Nacional de Aviação […]
AUTORIZADOS POUSOS E DECOLAGENS DE HELICÓPTEROS EM LOCAIS NÃO CADASTRADOS PELA ANAC
Em 19 de maio de 2020, a Agência Nacional de Aviação Civil (“ANAC”) publicou a Resolução n. 559 (“Resolução”), autorizando, em caráter excepcional e temporário, a realização de pousos e decolagens de helicópteros em locais não cadastrados pela ANAC pelos operadores aéreos regulados sob a égide do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (“RBAC”) 135, no […]
RELATÓRIO DA ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (“OCDE”) COLOCA O BRASIL EM POSIÇÃO DE DESTAQUE
Em 18 de abril de 2020, a Agência Nacional de Aviação Civil (“ANAC”) informou a divulgação do relatório elaborado pela OCDE, revelando melhora no setor de transporte aéreo. Trata-se do Índice de Restritividade do Setor de Serviços (“STRI”), lançado pela própria OCDE em 2014, levando em consideração as leis e regulamentos gerais para cada setor. […]
O STF DEFINIU TESE SOBRE A COMPETÊNCIA DA COBRANÇA DO ICMS – IMPORTAÇÃO QUANDO NÃO HÁ ENTRADA FÍSICA DO BEM NO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR
Em 27/04/2020, o Supremo Tribunal Federal-STF proferiu por unanimidade decisão, ainda não publicada, no ARE nº 665134/MG, estabelecendo que o Estado competente para a cobrança do ICMS-Importação será aquele no qual o estiver domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação, que deu causa à circulação da mercadoria. Decidiu-se, portanto, que se deve levar em […]
LIMINAR EAA – EMPREGADOS ENQUADRADOS NO GRUPO DE RISCO
O EAA (Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos no Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e em Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo) obteve liminar do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Dissídio Coletivo n. 1000784-80.2020.5.02.0000) para determinar que os trabalhadores representados por ele (empregados nas empresas […]
DECRETO N° 10.332/2020: ESTRATÉGIA DE GOVERNO DIGITAL NO BRASIL
O Decreto no. 10.332/2020 instituiu a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, mediante o uso de tecnologia da informação e comunicação no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O documento faz referência e altera o Decreto no 9.319/2018 sobre a Estratégia Brasileira para a […]
GOVERNO FEDERAL ADIA LGPD PARA MAIO DE 2021
O Governo Federal publicou na última quarta-feira (29.04.2020), em Edição Extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 959, que dentre outras matérias adia o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) para 03 de maio de 2021. A Medida Provisória tem como justificativa a conjuntura da pandemia da […]
COMENTÁRIOS À CONSULTA PÚBLICA N. 09/2020 DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (“ANAC”)
A Consulta Pública n. 09/2020 (a “Consulta”), que está sendo conduzida pela ANAC, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pela legislação vigente, tem a finalidade de (i) discutir a emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (“RBAC”) n. 153, intitulado “Aeródromos – operação, manutenção e resposta à emergência”; (ii) revisar a Instrução Suplementar n. 153.205-001, […]
LEI 13.986/20 – LEI DO AGRO (MEDIDA PROVISÓRIA Nº 897/2019 – MP DO AGRO)
No início do mês de abril foi publicada a Lei 13.986, resultado da conversão da Medida Provisória nº 897/2019, conhecida como a “MP do Agro”. O texto aprovado pelo Congresso foi sancionado e sofreu alguns vetos presidenciais, em especial relativos a prazos para renegociação de dívidas e alteração de alíquotas de tributos, que, nos termos […]
MEDIDAS TRABALHISTAS COVID-19: DOENÇA OCUPACIONAL E PAGAMENTO DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL
STF SUSPENDE ARTIGOS DA MP 927/2020 NOVA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 959/2020 DISCIPLINA A OPERACIONALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO EMERGENCIAL COM VEDAÇÃO DE INDICAÇÃO DE CONTA SALÁRIO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidiu quarta-feira, 29/04/2020, que a COVID-19 pode ser caracterizada como doença ocupacional, mesmo que o trabalhador não […]