Arquivos do mês: julho 2021

Anulação de Autuação por PLR sem Negociação Prévia

Em recente decisão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) trouxe um importante precedente a respeito das incidências previdenciárias sobre valores decorrentes de planos de participação nos lucros e resultados (“PLR”). O precedente foi no sentido de que a Lei …

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Marco Legal das Startups é sancionado e entra em vigor em 1º de setembro de 2021

No dia 1º de junho de 2021, foi sancionada a Lei Complementar nº 182, que instituiu o chamado ‘Marco Legal das startups e do empreendedorismo inovador’. As novidades trazidas pela lei criam condições mais favoráveis para o desenvolvimento e para a …

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Alterações trazidas pela Instrução Normativa DREI nº 55

Com o intuito de simplificar e modernizar determinados requisitos e procedimentos relativos ao registro empresarial, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) publicou, em 10 de Junho de 2021, a Instrução Normativa DREI nº 55 (“IN 55”). A …

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ANAC promove Reunião Participativa para Apresentação da Nova Perspectiva Regulatória para Aviação Agrícola

Em 06 de julho de 2021, a Agência Nacional de Aviação Civil (“ANAC”), através da Superintendência de Padrões Operacionais (“SPO”), promoveu uma Reunião Participativa em seu canal oficial, com o objetivo de avaliar o arcabouço regulatório das operações aeroagrícolas trazidas …

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Censo Quinquenal para Empresas com Capital Estrangeiro

Prezados clientes, Informamos que está aberto o prazo para realização do censo quinquenal das empresas e fundos brasileiros, com capital estrangeiro. Periodicamente o Banco Central do Brasil (“BCB”) realiza o censo de capitais estrangeiros no país, com o objetivo de …

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