Inscreva-se para receber nossa newsletter e receba novidades jurídicas relevantes. Para informações sobre como tratamos os seus dados pessoais, acesse a nossa Política de Privacidade.
Last May 10, a judge in a county in the interior of São Paulo, exempted a company from paying the...
Leia maisIn the beginning of September, a decree was published that establishes the principles and rules for the inspection of controlled...
Leia maisIt is common for financial creditors to avoid being subject to the effects of a possible judicial reorganization of their...
Leia maisThe São Paulo Court of Justice overturned the injunction, by majority vote, and upheld the validity of article 162 of...
Leia maisThe great bureaucracy and the lack of standardization of administrative procedures in Brazil is an old issue among Brazilians and...
Leia maisIn a recent decision, the 8th Panel of the Federal Regional Court of the 1st Region, unanimously understood that the...
Leia maisInscreva-se para receber nossa newsletter e receba novidades jurídicas relevantes. Para informações sobre como tratamos os seus dados pessoais, acesse a nossa Política de Privacidade.