SEGURANÇA JURÍDICA NA APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET) PARA A VENDA DE IMÓVEIS APÓS A CONCLUSÃO DA OBRA – LEI 10.931/04.
A edição da Lei nº 13.970/19, publicada em 27 de dezembro de 2019, com a introdução do artigo 11-A na Lei 10.931/04, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias entre outras, terminou com a dúvida sobre forma e extensão da aplicação do Regime Especial de Tributação – RET para as receitas das […]
ENTRADA EM VIGOR DA LEI DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – LEI MUNICIPAL n° 17.202/19
Em 01 de janeiro de 2020, entrou em vigor a Lei Municipal n° 17.202/2019 sancionada em 16.10.2019, que trata da Regularização de Edificações no Município de São Paulo, mais conhecida como Lei da Anistia. A nova legislação tem como objetivo desburocratizar o processo de regularização imobiliária e busca atingir cerca de 750.000 unidades imobiliárias na […]
Paulistas têm direito ao ressarcimento de ICMS da ST anteriores a outubro 2016
O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário nº 593849, sob a sistemática da repercussão geral, decidiu que os Estados devem devolver aos contribuintes a diferença de ICMS-ST existente quando a base de cálculo efetiva for menor do que a presumida. Estabeleceu também que quem já propôs ação a respeito do assunto tem direito à […]
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF decidiu que os gastos com combustível e manutenção de frota geram créditos de PIS e de COFINS para a atividade atacadista
A 3ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF decidiu que gastos com combustíveis e manutenção de frota de veículos geram créditos de PIS e COFINS para empresa de atividade atacadista, com fulcro no acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça que julgou o RESP repetitivo nº 1221170. A Corte Superior estabeleceu […]
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF reconhece créditos de PIS e COFINS sobre gastos com exigências ambientais
A 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF entende que os gastos decorrentes de obrigações ambientais impostas pelo poder público devem ser considerados insumos, para fim de creditamento do PIS e da Cofins. No referido julgamento, a relatora, Conselheira Liziane Angelitti Meira, reconheceu que o contribuinte teria direito ao creditamento do […]
A Receita Federal do Brasil reconheceu, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 151, que não incide contribuição previdenciária sobre prêmio dado a funcionário
A Receita Federal reconheceu, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 151, que não incide contribuição previdenciária sobre prêmio dado a funcionário, conforme prevê a Lei da Reforma Trabalhista nº 13.467, em vigor desde dia 11 de novembro de 2017. Contudo, para que uma verba possa ser qualificada como prêmio por desempenho devem ser […]
A Receita Federal do Brasil entende que as empresas varejistas têm o direito de obter crédito de PIS e de COFINS com relação às despesas com publicidade e propaganda
Foi proferida decisão pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), em Juiz de Fora, que considerou despesas com publicidade e propaganda como essenciais e relevantes ao comércio varejista, equiparando-as a insumos, anulando parte do auto de infração referente à tomada de créditos de PIS e COFINS. A decisão teve […]
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre o bônus de contratação
A 2ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já proferiu decisões reconhecendo a não incidência da contribuição previdenciária sobre o bônus de contratação. De acordo com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o bônus deve ser tributado, pois se trata de remuneração, uma vez que há previsibilidade no seu pagamento. Os contribuintes afirmam que […]
Os Estados iniciarão o compartilhamento de informações dos contribuintes a partir de 2020
O Ajuste Sinief nº 8 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prevê a possibilidade dos Estados compartilharem informações dos contribuintes. Cabe esclarecer que a referida troca de dados será realizada por meio do ambiente Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), o qual reúne todas as obrigações acessórias das pessoas jurídicas. Atualmente, apenas o Estado […]
O Supremo Tribunal Federal decide que o não recolhimento do ICMS declarado pode ser considerado crime
A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RHC nº 163.334 estabelece que o não recolhimento do ICMS declarado é crime quando o contribuinte agir de maneira contumaz e dolosa, enquadrando esta conduta no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990. Diante da referida decisão, conclui-se que os sócios das empresas que […]