ITCMD/SP – Projeto de Lei Nº 7/2024 – Alíquotas Progressivas
A Emenda Constitucional nº 132/2023, que altera o Sistema Tributário Nacional, estabeleceu que o ITCMD deverá possuir alíquotas progressivas. Nesse sentido, no início do mês de fevereiro/2024 foi apresentado o Projeto de Lei nº 7/2024, que altera o ITCMD para o Estado de São Paulo. Atualmente, para os casos em que há incidência, o Estado […]
Contribuinte obtém liminar para afastar limite em compensações
Uma empresa varejista obteve recentemente liminar para não se submeter ao limite de compensações tributárias imposto pela Medida Provisória nº 1.202/2023. Como é cediço, no final de 2023 o governo editou a MP nº 1.202/2023 para limitar o direito de compensação de crédito reconhecido em decisão judicial a valores superiores a R$ 10 milhões. A […]
Aprovação anual de contas | Exercício Fiscal 2023
Relembramos que a aprovação de contas e demonstrações financeiras do exercício fiscal das sociedades encerrado em 31 de dezembro de 2023 deverá ser realizada até o dia 30 de abril de 2024, conforme legislação em vigor. Caso o exercício social termine em outra data, as aprovações deverão ocorrer nos quatro meses seguintes ao término do exercício. Nesse sentido, independentemente […]
Envio de Declaração Econômico-Financeira ao Bacen
Relembramos que, de acordo com a Lei Federal 14.286/2021 e Resoluções do Banco Central do Brasil (BCB) 278, 281 e 348, que regulamentam investimento estrangeiro no Brasil, as sociedades brasileiras receptoras de investimento estrangeiro direto deverão submeter informações periódicas ao BCB, por meio da Declaração Econômico-Financeira (DEF). De acordo com a regulamentação aplicável em vigor, as […]
Envio de DCBE ao Banco Central do Brasil
Relembramos que, de acordo com a Resolução do Banco Central do Brasil (BCB) 279/2022, as pessoas físicas ou jurídicas que sejam residentes, domiciliadas ou sediadas no Brasil e que detenham recursos no exterior que somados totalizem montante igual ou superior a USD 1.000.000,00 (um milhão de dólares) devem declarar tais recursos periodicamente ao BCB, por meio da Declaração de Capitais Brasileiros […]
Receita Federal abre prazo para “Autorregularização Incentivada de Tributos” com redução de até 100% dos juros e das multas
No dia 29 de dezembro de 2023, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 2.168/2023, que regulamenta a autorregularização incentivada de tributos federais instituída pela Lei nº 14.740/2023. (i) Benefícios: A autorregularização permite aos contribuintes a liquidação dos débitos com redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora e das […]
Agenda Regulatória ANAC para 2023 e 2024
A agenda publicada pela ANAC nos últimos dias é o resultado de um planejamento para eleger os temas prioritários para a atuação do órgão, buscando direcionar o desenvolvimento e a atualização das normas do setor da aviação. A agenda reforça o modelo de transparência e participação social e indica formalmente os temas que requerem uma […]
Crescimento da Aviação Nacional no Início de 2023
Como já era esperado após o fechamento dos primeiros meses do ano de 2023, a aviação civil nacional mantém a tendência de alta registrada no final do ano passado. Conforme já informado pela equipe do DDSA em Newsletter no início do ano (https://ddsa.com.br/a-promissora-recuperacao-da-aviacao-nacional-pos-pandemia/), o mercado brasileiro continua em expansão após sua reabertura, iniciada com a […]
Fomento Tributário Mineiro Para Empresas Aéreas
A excessiva taxação dos insumos, serviços e movimentações financeiras tem sido constantemente apontada como empecilho para aqueles que buscam investir e fazer negócios no Brasil. Com a expectativa de diminuir essa barreira em seu território, o Governo de Minas Gerais concedeu novo benefício tributário para atrair mais companhias aéreas para o estado. Por meio dessa […]
A Promissora Recuperação da Aviação Nacional Pós Pandemia
Os acontecimentos globais desencadeados pela pandemia do COVID-19 afetaram o mundo de forma inimaginável, causando prejuízos incalculáveis para grande parte dos setores da economia e criando um déficit no desenvolvimento humano global sem precedentes na história recente. Sendo o transporte aéreo um dos principais conectores do mundo global, este foi uma das áreas mais afetadas […]