EMPREGADOS AUSENTES EM RAZÃO DA COVID-19 | POSSÍVEL EXCLUSÃO DA REMUNERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
Em razão das medidas restritivas implementadas pelas autoridades para conter a disseminação do novo coronavírus, muitas empresas tiveram que afastar empregados de suas atividades, mantendo o pagamento de salários, especialmente nos casos de suspeita de contaminação. A incidência das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários tem base na Constituição Federal e, no âmbito infraconstitucional, […]
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.797 E AS VEDAÇÕES À DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADOS E AO AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES POR PRAZO DETERMINADO
Em meio à pandemia da Covid-19, com o objetivo de assegurar a solidez, a estabilidade e o regular funcionamento do Sistema Financeiro Nacional, o Conselho Monetário Nacional publicou a Resolução nº. 4.797, em 6 de abril de 2020 (“Res. CMN 4.797”). A Res. CMN 4.797 estabeleceu, por prazo determinado, limitações à distribuição de resultados e […]
STF RECONHECE REDUÇÃO DE SALÁRIOS E SUSPENSÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO POR ACORDO INDIVIDUAL
Em 17/04/2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por 7 votos a 3, negou a decisão liminar proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363/2020, proposta pela Rede Sustentabilidade, que em alguns casos poderia inviabilizar o acordo individual para redução de salário e jornada, bem como suspensão de contrato de […]
CORONAVÍRUS – MEDIDAS TRABALHISTAS RECENTES, ANUNCIADAS E ALTERNATIVAS JÁ EXISTENTES
O mundo está vivenciando uma pandemia sem precedentes em razão do novo agente do coronavírus (COVID-19). Inevitavelmente, alguns setores econômicos serão bastante afetados, uma vez que, para evitar a propagação do vírus, várias medidas restritivas estão sendo adotadas, sobretudo para evitar o contato entre as pessoas. Destaca-se que o presente informativo foi finalizado em 25/03/2020 […]
COVID-19: IMPACTOS TRIBUTÁRIOS
I – JUSTIÇA FEDERAL AUTORIZA EMPRESA A ADIAR O PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS A Justiça Federal do Distrito Federal proferiu decisão hoje (26/03/2020), autorizando uma empresa a postergar o recolhimento de tributos federais (quais sejam: IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), tendo em vista o prejuízo financeiro causado pela pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19). De acordo […]
COMENTÁRIOS À CONSULTA PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DA AVIAÇÃO CIVIL (“ANAC”) n° 06/2020
A Consulta Pública n° 6/2020 (“Consulta”), que está sendo conduzida pela ANAC, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pela legislação vigente, tem a finalidade de discutir a proposta de resolução cujo objeto será revogar a Resolução n° 18, de 19 de março de 2008 e também a Decisão n° 38, de 9 de março de […]
REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL RURAL – ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE NO ESTADO DE SÃO PAULO
Em março de 2019, por meio do Decreto 64.131 do Estado de São Paulo, o governo estadual alterou a competência da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, além de instituir obrigações e incorporar atribuições da Secretaria de Agricultura e Abastecimento. Nessa alteração de competências a atividades desempenhadas pela CBRN – Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Natura, […]
OS EFEITOS DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NA EXECUÇÃO DE CONTRATOS EMPRESARIAIS
Com a adoção das necessárias medidas públicas para contenção do COVID-19 no Brasil, deparamo-nos com intensos desdobramentos junto ao ecossistema de negócios global, desdobramentos estes que interferem sobremaneira na dinâmica do empresariado brasileiro contemporâneo, desde a confiabilidade das previsões de desenvolvimento econômico do País até o cumprimento das mais ordinárias obrigações comerciais entabuladas entre os […]
COVID-19 | CNJ E TJSP REGULAMENTAM ATENDIMENTO PRESENCIAL AO PÚBLICO NAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS
Através da Recomendação CNJ nº 45 de 17.03.2020, o CNJ determinou às Corregedorias dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal a adoção de medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo Coronavírus, causador da COVID-19, pelos delegatários e/ou responsáveis e usuários do serviço extrajudicial brasileiro, dentre as quais: […]
DECRETO Nº 10.173 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 E O DESEMBARAÇO NO COMBATE À FRAUDE EM ABERTURA DE EMPRESAS
O Decreto nº 10.173, de 16 de dezembro de 2019 veio para alterar o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, dispondo sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins (“Decreto”), e tem por objetivo facilitar a vida de cidadãos que sofreram fraudes durante a abertura ou outros atos relacionados a […]