Receita Federal abre prazo para “Autorregularização Incentivada de Tributos” com redução de até 100% dos juros e das multas
No dia 29 de dezembro de 2023, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 2.168/2023, que regulamenta a autorregularização incentivada de tributos federais instituída pela Lei nº 14.740/2023. (i) Benefícios: A autorregularização permite aos contribuintes a liquidação dos débitos com redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora e das […]
Agenda Regulatória ANAC para 2023 e 2024
A agenda publicada pela ANAC nos últimos dias é o resultado de um planejamento para eleger os temas prioritários para a atuação do órgão, buscando direcionar o desenvolvimento e a atualização das normas do setor da aviação. A agenda reforça o modelo de transparência e participação social e indica formalmente os temas que requerem uma […]
Crescimento da Aviação Nacional no Início de 2023
Como já era esperado após o fechamento dos primeiros meses do ano de 2023, a aviação civil nacional mantém a tendência de alta registrada no final do ano passado. Conforme já informado pela equipe do DDSA em Newsletter no início do ano (https://ddsa.com.br/a-promissora-recuperacao-da-aviacao-nacional-pos-pandemia/), o mercado brasileiro continua em expansão após sua reabertura, iniciada com a […]
Fomento Tributário Mineiro Para Empresas Aéreas
A excessiva taxação dos insumos, serviços e movimentações financeiras tem sido constantemente apontada como empecilho para aqueles que buscam investir e fazer negócios no Brasil. Com a expectativa de diminuir essa barreira em seu território, o Governo de Minas Gerais concedeu novo benefício tributário para atrair mais companhias aéreas para o estado. Por meio dessa […]
A Promissora Recuperação da Aviação Nacional Pós Pandemia
Os acontecimentos globais desencadeados pela pandemia do COVID-19 afetaram o mundo de forma inimaginável, causando prejuízos incalculáveis para grande parte dos setores da economia e criando um déficit no desenvolvimento humano global sem precedentes na história recente. Sendo o transporte aéreo um dos principais conectores do mundo global, este foi uma das áreas mais afetadas […]
EMPREGADOS AUSENTES EM RAZÃO DA COVID-19 | POSSÍVEL EXCLUSÃO DA REMUNERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
Em razão das medidas restritivas implementadas pelas autoridades para conter a disseminação do novo coronavírus, muitas empresas tiveram que afastar empregados de suas atividades, mantendo o pagamento de salários, especialmente nos casos de suspeita de contaminação. A incidência das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários tem base na Constituição Federal e, no âmbito infraconstitucional, […]
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.797 E AS VEDAÇÕES À DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADOS E AO AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES POR PRAZO DETERMINADO
Em meio à pandemia da Covid-19, com o objetivo de assegurar a solidez, a estabilidade e o regular funcionamento do Sistema Financeiro Nacional, o Conselho Monetário Nacional publicou a Resolução nº. 4.797, em 6 de abril de 2020 (“Res. CMN 4.797”). A Res. CMN 4.797 estabeleceu, por prazo determinado, limitações à distribuição de resultados e […]
STF RECONHECE REDUÇÃO DE SALÁRIOS E SUSPENSÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO POR ACORDO INDIVIDUAL
Em 17/04/2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por 7 votos a 3, negou a decisão liminar proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363/2020, proposta pela Rede Sustentabilidade, que em alguns casos poderia inviabilizar o acordo individual para redução de salário e jornada, bem como suspensão de contrato de […]
CORONAVÍRUS – MEDIDAS TRABALHISTAS RECENTES, ANUNCIADAS E ALTERNATIVAS JÁ EXISTENTES
O mundo está vivenciando uma pandemia sem precedentes em razão do novo agente do coronavírus (COVID-19). Inevitavelmente, alguns setores econômicos serão bastante afetados, uma vez que, para evitar a propagação do vírus, várias medidas restritivas estão sendo adotadas, sobretudo para evitar o contato entre as pessoas. Destaca-se que o presente informativo foi finalizado em 25/03/2020 […]
COVID-19: IMPACTOS TRIBUTÁRIOS
I – JUSTIÇA FEDERAL AUTORIZA EMPRESA A ADIAR O PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS A Justiça Federal do Distrito Federal proferiu decisão hoje (26/03/2020), autorizando uma empresa a postergar o recolhimento de tributos federais (quais sejam: IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), tendo em vista o prejuízo financeiro causado pela pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19). De acordo […]