Arquivos do mês: junho 2018

TRF1 AFASTA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO

Em recente decisão, a 8ª Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, entendeu que o PIS-Importação e COFINS-Importação devem ser recolhidos somente sobre o valor aduaneiro, devendo ser excluído da base de cálculo o ICMS incidente …

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PUBLICADA NOVA REGULAMENTAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO E OPERAÇÃO DE HELIPONTOS

Publicada em 25 de maio de 2018, Resolução nº 471 da Agência Nacional de Aviação Civil (“ANAC”) aprovando o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (“RBAC”) nº 155 – Helipontos, e a Emenda 04 ao RBAC nº 154 – Projeto de …

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“O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença”, diz STF

Com o advento da Reforma trabalhista, Lei nº 13.467, de 2017, em vigor desde o último dia 11 de novembro, foram introduzidos, no artigo 791-A na Consolidação das Leis do Trabalho (“CLT”), os chamados honorários sucumbenciais: “ao advogado, ainda que …

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Atualizando a jurisprudência, juiz isenta empresa de pagar contribuição de 10% sobre FGTS por desvio de finalidade

No último dia 10 de maio, um juiz de uma comarca do interior de São Paulo, isentou empresa do pagamento da contribuição de 10% sobre o saldo do FGTS nas rescisões de contratos de trabalho sem justa causa. Isentou empresa …

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Direito de protocolo na cidade de São Paulo é garantido pelo TJ-SP

O Tribunal de Justiça de São Paulo derrubou liminar, por maioria de votos, e manteve a validade do artigo 162 da Lei 16.402/16 (atual Lei de Zoneamento do Município de São Paulo), garantindo o chamado “direito de protocolo”. O artigo estipula …

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OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS E CRIPTOMOEDAS

As criptomoedas seguem criando polêmicas e levantando discussões no mundo jurídico. A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) já se posicionou, num passado recente, quanto à proibição da aquisição direta de criptomoedas por fundos de investimento regulados, sob o pretexto de …

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STJ: contrato assinado digitalmente não necessita da assinatura de duas testemunhas para ser título executivo

Em recurso da Fundação dos Economiários Federais (Funcef), o Superior Tribunal de Justiça decidiu que um contrato assinado digitalmente não depende da presença de assinaturas de duas testemunhas para ser configurado como título executivo, como determina o art. 585, II, …

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