TRF1 AFASTA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO

Em recente decisão, a 8ª Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, entendeu que o PIS-Importação e COFINS-Importação devem ser recolhidos somente sobre o valor aduaneiro, devendo ser excluído da base de cálculo o ICMS incidente sobre o desembaraço aduaneiro e o valor das próprias contribuições, conforme se verifica da ementa […]

PUBLICADA NOVA REGULAMENTAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO E OPERAÇÃO DE HELIPONTOS

Publicada em 25 de maio de 2018, Resolução nº 471 da Agência Nacional de Aviação Civil (“ANAC”) aprovando o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (“RBAC”) nº 155 – Helipontos, e a Emenda 04 ao RBAC nº 154 – Projeto de Aeródromos. O RBAC nº 155 estipula regras específicas para a construção e operações em helipontos […]

Direito de protocolo na cidade de São Paulo é garantido pelo TJ-SP

O Tribunal de Justiça de São Paulo derrubou liminar, por maioria de votos, e manteve a validade do artigo 162 da Lei 16.402/16 (atual Lei de Zoneamento do Município de São Paulo), garantindo o chamado “direito de protocolo”. O artigo estipula que os processos de licenciamento de obras, edificações e atividades e os projetos de parcelamento […]

OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS E CRIPTOMOEDAS

As criptomoedas seguem criando polêmicas e levantando discussões no mundo jurídico. A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) já se posicionou, num passado recente, quanto à proibição da aquisição direta de criptomoedas por fundos de investimento regulados, sob o pretexto de incerteza quanto à natureza jurídica que permeia a própria essência deste tipo de “moeda”. A […]