LEI DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS E AS ALTERAÇÕES NO DIREITO SOCIETÁRIO
No dia 26 de agosto, foi sancionada a Lei do Ambiente de Negócios, Lei nº 14.195/2021, materializando o disposto na Medida Provisória nº 1.040/2021 de autoria do Ministério da Economia, cuja pretensão é facilitar a abertura e o funcionamento de empresas no Brasil, a referida Lei trata, além de outros temas, da desburocratização, proteção de […]
Sócias do DDSA são reconhecidas por renomado diretório da América Latina
Neste mês de outubro, o escritório De Luca, Derenusson, Schuttoff & Advogados – DDSA foi reconhecido pelo trabalho de duas sócias no renomado diretório Who’s Who Legal, que identifica os principais profissionais do direito e especialistas em consultoria de direito empresarial com base em uma pesquisa independente e abrangente. As duas sócias premiadas foram Flavia […]
STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IRPJ E CSLL SOBE A TAXA SELIC NA RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS
O Supremo Tribunal Federal, em setembro/2021, concluiu o julgamento do RE n° 1.063.187 (Tema n° 962) e, por unanimidade, entendeu pela inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e CSLL sobre a Taxa Selic recebida pelo contribuinte quando da repetição do indébito, sendo fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre […]
ENQUADRAMENTO SINDICAL DOS SERVIÇOS AÉREOS PRIVADOS
Além da legislação vigente, o empregador está sujeito às regras estabelecidas nas normas coletivas firmadas com o sindicato representante da categoria. O enquadramento sindical é determinado por dois fatores: (i) categoria econômica, que é definida pela atividade preponderante da empresa, e (ii) base territorial na qual está inserida. A partir da definição do enquadramento sindical da empresa, define-se o […]
STF entende que empresa do mesmo grupo econômico que não participou do processo não pode ser executada
Em recente decisão, o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (“STF”), entendeu que uma empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da devedora principal, mas que não integrou a relação processual na fase de conhecimento, não pode ser executada. Com a referida decisão, há alteração significativa no entendimento consolidado adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho (“TST”) há pelo menos […]
Empregados que se recusarem a se vacinar poderão ser demitidos por justa causa
A Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (“TST”), Maria Cristina Peduzzi, afirmou à imprensa que empregados que se recusarem, imotivadamente, a tomar vacina contra a covid-19, poderão ser demitidos por justa causa. No entendimento da Ministra, o direito da coletividade se sobrepõe ao direito individual de escolher tomar ou não o imunizante. O referido posicionamento foi manifestado pela Ministra em entrevista […]