RESOLUÇÃO PGE SP Nº 27/2020 REGULAMENTA A TRANSAÇÃO DE DÉBITOS ESTADUAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
Foi publicada em 24 de novembro de 2020, a Resolução da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo nº 27/2020 que regulamenta a transação de débitos estaduais inscritos em dívida ativa criada pela Lei nº 17.293/2020. Sendo assim, as pessoas jurídicas que possuam débitos inscritos em dívida ativa poderão transacionar débitos tributários estaduais, por meio […]
USO EXCESSIVO DO CELULAR NO TRABALHO PODE ENSEJAR DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA
Recentemente o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, por unanimidade, manteve sentença de mérito na qual foi reconhecida a validade da dispensa por justa causa de empregado que fazia uso excessivo do aparelho celular durante o trabalho. Baseado nas provas, o juiz classificou a conduta como “desídia”. Como é sabido, a justa causa pode […]
SPAC: Uma Nova Alternativa para Captação de Recursos
Com a crise financeira mundial impulsionada pela pandemia do vírus COVID-19, observou-se uma intensificação de ofertas públicas de ações, ao passo que aplicações mais conservadoras apresentaram queda acentuada. Devido a uma maior procura por ativos de renda variável, empresas têm buscado novos caminhos para captação de recursos e novos modelos vem ganhando relevância e sendo […]
Programa Voo Simples
No dia 07 de outubro de 2020, o Governo Federal anunciou o lançamento oficial do Programa Voo Simples de iniciativa da Agência Nacional da Aviação Civil (“ANAC”) em conjunto com o Ministério da Infraestrutura. O Programa diz respeito a um pacote com 52 (cinquenta e duas) medidas destinadas à aviação geral e tem como objetivo […]
Manutenção remota para pequenos reparos desburocratiza aviação aeroagrícola
O processo de manutenção de pequenos reparos na aviação aeroagrícola ganhou significativa agilidade com a publicação da Instrução Suplementar – IS nº 145-009, Revisão C (“IS Nº145-009 Revisão C”), como parte das ações imediatas do Programa Voo Simples, lançado pelo Governo Federal em conjunto com a Agência Nacional de Aviação Civil (“ANAC”), no dia 07 […]
Pix – O Novo Meio de Pagamento do Banco Central do Brasil
Pix é o arranjo de pagamento do Banco Central do Brasil, anunciado em fevereiro deste ano. O novo meio de pagamento promete transferências instantâneas, 24 horas por dia e 7 dias por semana, a custos extremamente baixos. Além da transferência de valores entre contas Pix, será possível o pagamento de contas de consumo, boletos, impostos […]
Lei 14.030/2020 prevê possibilidade de acesso aos recursos do Fundo Nacional da Aviação Civil
O Fundo Nacional de Aviação Civil (“FNAC”) foi instituído pela Lei 12.462, de 4 de agosto de 2011, recentemente alterada pela Lei 14.034, de 5 de agosto de 2020, que converteu a Medida Provisória (“MP”) nº 925, de 2020. O artigo 63, da Lei 12.462 dispõe o FNAC como, de natureza contábil e financeira, vinculado […]
Revogação das Resoluções CONAMA 303/2002, 302/2002, 284/2001 e 264/1999
Afinal, quais os possíveis efeitos da revogação destas Resoluções, ocorrida ontem após reunião do Conselho Nacional do Meio Ambiente? O CONAMA é o órgão colegiado brasileiro responsável pela adoção de medidas de natureza consultiva e deliberativa acerca do Sistema Nacional do Meio Ambiente, criado pela Política Nacional do Meio Ambiente (em 1981), que edita normas […]
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE DÍVIDAS FEDERAIS DE PEQUENO VALOR
A área tributária do DDSA gostaria de relembrar que, em 19/08/2020, foi publicado o Edital nº 16/2020 a respeito da Transação Tributária de Dívidas Federais de Pequeno Valor (ou seja, até 60 salários-mínimos) discutidas judicialmente devidas por micro e pequenas empresas e pessoas físicas, as quais foram inscritas há mais de um ano. Cabe esclarecer […]
REFORMA TRIBUTÁRIA – PROJETO DE LEI Nº 3.887/2020
O Projeto de Lei nº 3.887/2020 encaminhado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional prevê a implementação da Reforma Tributária em fases, sendo certo que nesse primeiro momento, foi proposta a fusão do PIS/PASEP e da COFINS em um único tributo chamado Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS, cuja alíquota será 12%. De acordo com […]