NOVA LEI OBRIGA AFASTAMENTO DE GESTANTES DE QUAISQUER ATIVIDADES PRESENCIAIS
Em 13/05/2021 foi publicada a Lei 14.151/2021, que determina o afastamento das atividades presenciais das trabalhadoras gestantes durante a pandemia decorrente do covid-19, sem prejuízo de sua remuneração. De acordo com a referida lei, as trabalhadoras gestantes ficarão à disposição dos empregadores para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto […]
PAGAMENTOS REFERENTES À EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE DIREITOS AUTORAIS PODEM SER INTEGRALMENTE DEDUZIDOS PARA FINS DE IRPJ
A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 64/2021, decidiu que os pagamentos efetuados pela exploração comercial de direitos autorais podem ser integralmente deduzidos como despesa operacional para fins de Imposto de Renda. De acordo com o entendimento das autoridades fiscais, o limite de até 5% da receita líquida para […]
DECISÕES RECENTES SOBRE A COVID-19 E A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR
A Medida Provisória nº 927/2020, que tratou das medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pela COVID-19, havia estabelecido, em seu artigo 29, que: “os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.” Em sessão realizada em 29/04/2020 o STF, por […]
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”) propõe introdução de opção de querosene da aviação, o JET-A
No dia 02 de fevereiro de 2021, a ANP publicou a Consulta Pública n° 02/2021 (a “Consulta”) relativa à introdução no mercado brasileiro do querosene de aviação JET-A, o qual já está inserido no mercado internacional. A proposta tem a finalidade de regulamentar a transição do JET-A1, atual querosene de aviação utilizado no Brasil, para […]
PGFN ESTABELECE NOVA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
Em 11.02.2021, foi publicada a Portaria PGFN n° 1.696/2021, estabelecendo condições para transação por adesão para tributos federais inscritos em dívida ativa vencidos no período de março a dezembro/2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada ao Coronavírus (COVID-19). Os contribuintes poderão negociar os seguintes débitos, desde que inscritos em […]
VALOR GASTO COM VALE TRANSPORTE PELAS PESSOAS JURÍDICAS PODE SER CONSIDERADO CRÉDITO PARA FINS DE PIS E COFINS
Em 18 de janeiro de 2021, foi publicada a Solução de Consulta nº 7.081 pela Divisão de Tributação (Disit) da 7ª Região Fiscal (Espírito Santo e Rio de Janeiro) da Receita Federal do Brasil, a qual estabeleceu que o valor gasto com vale transporte pelas pessoas jurídicas é considerado crédito para fins de PIS e […]
Modernização no Processo de Registro de Aeronaves e Outras Alterações
A Resolução nº 597, de 25 de novembro de 2020, publicada pela Agência Nacional de Aviação Civil (“ANAC”), é mais uma das medidas do Programa Voo Simples, lançado pelo Governo Federal em conjunto com a ANAC, e trouxe alterações à Resolução nº 293, de 19 de novembro de 2013 que dispõe sobre o Registro Aeronáutico […]
INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM CRIPTOATIVO
O Ministério da Economia (ME), por meio da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, publicou no último dia 1º de dezembro o Ofício Circular SEI nº 4801/2020, que determina a possibilidade de utilização de criptomoedas – como o Bitcoin – na integralização do capital social de sociedades e como meio de pagamento de […]
Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior
Informamos que, nos termos da Circular nº 3.624, datada de 6 de fevereiro de 2013, editada pelo Banco Central do Brasil (“Bacen”), as pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil que detinham no exterior, em 31 de dezembro de 2020, ativos de qualquer natureza em valor igual ou superior a USD […]
DECISÃO DO STF SOBRE ÍNDICE DE CORREÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS
O STF decidiu que a aplicação da Taxa Referencial (TR) é inconstitucional e que os débitos trabalhistas serão corrigidos com base na taxa SELIC. Após a Reforma Trabalhista (em 2017), a CLT passou a determinar expressamente o uso da TR para atualização dos créditos decorrentes das condenações trabalhistas (parágrafo 7º do artigo 879 da CLT). […]