CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A LEI FEDERAL Nº13.842 DE 17 DE JUNHO DE 2019 – PARTICIPAÇÃO DE CAPITAL ESTRANGEIRO EM EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO PÚBLICO REGULAR E NÃO REGULAR
Em 19 de junho de 2019 foi convertida em lei (nº 13.842/2019) a Medida Provisória 863, de 13 de dezembro de 2018 (MP 863/18), que: (i) modifica o art. 181; (ii) revoga os incisos I e II do caput e §§ 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 181; e (iii) revoga os arts. 182, […]
DECISÕES JUDICIÁRIAS RECENTES TÊM AUTORIZADO A EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO
Considerando a decisão do STF no Recurso Extraordinário nº 574.706, julgado sob a sistemática da repercussão geral, que firmou posicionamento no sentido de que os contribuintes poderiam excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, diversas teses semelhantes ganharam força nos tribunais, dentre elas, a exclusão do valor de PIS/COFINS de sua própria base […]
JUDICIÁRIO AFASTA ADICIONAL DA COFINS-IMPORTAÇÃO
A partir de 1º de janeiro de 2020, as Fazendas Estaduais poderão compartilhar informações de contribuintes. A medida consta do Ajuste Sinief nº 8, publicado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e deverá facilitar os processos de fiscalização. Essa troca de dados vai ocorrer no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), o […]
ESTADOS COMPARTILHARÃO DADOS DE CONTRIBUINTES
A partir de 1º de janeiro de 2020, as Fazendas Estaduais poderão compartilhar informações de contribuintes. A medida consta do Ajuste Sinief nº 8, publicado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e deverá facilitar os processos de fiscalização. Essa troca de dados vai ocorrer no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), o […]
NOVIDADES QUANTO AO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS
A Constituição Federal (“CF”), a Consolidação das Leis do Trabalho (“CLT”) e a Lei 605/1949 asseguram aos trabalhadores um descanso semanal remunerado, “preferencialmente aos domingos”. No entanto, a CLT autoriza o trabalho aos domingos e feriados em regime de exceção, por motivo de conveniência pública ou por necessidade imperiosa do serviço, condicionado à permissão prévia […]
RETENÇÃO IRREGULAR DE LUCROS SOCIAIS E CONSEQUENTE RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES DE SOCIEDADES ANÔNIMAS
Por se caracterizar como objetivo de toda atividade empresarial e atuar como fator conjuntivo dos interesses dos investidores atuantes no mercado privado, o lucro, per se, é paradigma sempre constante dentro da dinâmica empresarial. Por esta razão, a legislação brasileira consagra o direito essencial do investidor (sócio ou acionista) ao recebimento de lucros auferidos pelas […]
TJ/MG AFASTA INCIDÊNCIA DO ITCMD SOBRE BENS NO EXTERIOR
Em recente julgamento, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por unanimidade, decidiu negar provimento a um Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda do Estado de Minas Gerais, por entender pela impossibilidade de incidência do ITCMD sobre bens localizados no exterior[1]. De acordo com o voto proferido pelo Desembargador Relator, que […]
STJ FIXA TESES SOBRE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS
Após longos anos e diversos pedidos de vista, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça definiu a contagem do prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal aos sócios em caso de dissolução irregular da empresa. A tese foi definida através do julgamento do REsp nº 1.201.993/SP, em caráter repetitivo, ou seja, aplica-se a todos os casos […]
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXA ENTENDIMENTO SOBRE A IMPENHORABILIDADE DAS CÉDULAS RURAIS
Recentemente o Superior Tribunal de Justiça definiu que as Cédulas de Produtos Rurais são absolutamente impenhoráveis, tendo em vista a função social inerente a estes tipos de títulos de crédito. A discussão se deu no julgamento do Recurso Especial 1.327.643/RS, vez que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul afastou a impenhorabilidade prevista […]
MEDIDA PROVISÓRIA 881/2019: LIBERDADE ECONÔMICA
O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional, no dia 30 de Abril de 2019, a Medida Provisória da Liberdade Econômica Nº 881/2019 (“MP“), que visa a estimular o empreendedorismo no país. O texto estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, bem com regulamenta a atuação do Estado como agente normativo […]