Revogação das Resoluções CONAMA 303/2002, 302/2002, 284/2001 e 264/1999
Afinal, quais os possíveis efeitos da revogação destas Resoluções, ocorrida ontem após reunião do Conselho Nacional do Meio Ambiente? O CONAMA é o órgão colegiado brasileiro responsável pela adoção de medidas de natureza consultiva e deliberativa acerca do Sistema Nacional do Meio Ambiente, criado pela Política Nacional do Meio Ambiente (em 1981), que edita normas […]
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE DÍVIDAS FEDERAIS DE PEQUENO VALOR
A área tributária do DDSA gostaria de relembrar que, em 19/08/2020, foi publicado o Edital nº 16/2020 a respeito da Transação Tributária de Dívidas Federais de Pequeno Valor (ou seja, até 60 salários-mínimos) discutidas judicialmente devidas por micro e pequenas empresas e pessoas físicas, as quais foram inscritas há mais de um ano. Cabe esclarecer […]
REFORMA TRIBUTÁRIA – PROJETO DE LEI Nº 3.887/2020
O Projeto de Lei nº 3.887/2020 encaminhado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional prevê a implementação da Reforma Tributária em fases, sendo certo que nesse primeiro momento, foi proposta a fusão do PIS/PASEP e da COFINS em um único tributo chamado Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS, cuja alíquota será 12%. De acordo com […]
Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor no Brasil
A Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709 (“LGPD”), que versa sobre o tratamento e a privacidade dos titulares dos dados no Brasil, entrou em vigor em 18 de setembro de 2020. Já as sanções administrativas, previstas na LGPD, começarão a ser aplicadas somente a partir de 01 de agosto de 2021. […]
Plano Especial de Pagamentos Trabalhistas
O Plano Especial de Pagamentos Trabalhistas não foi criado recentemente, em função da crise pandêmica pela qual passamos. No entanto, pode ser uma ferramenta interessante para atravessar estes tempos de crise. O chamado PEPT consta da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em seus artigos 151 a 153. O objetivo do PEPT […]
ETTORE BOTTESELLI ELEITO PRESIDENTE DO COMITÊ BRASILEIRO DA UIA
Na data de hoje, Ettore Botteselli, associado sênior do DDSA – De Luca, Derenusson e Schuttoff Advogados, foi eleito Presidente do Comitê Brasileiro da UIA – Union Internationale des Avocats. A UIA é a maior rede internacional de advogados, com 92 anos de atividade. Atualmente, por meio dos seus membros coletivos (ordens de advogados, federações […]
DDSA ADVOGADOS É DESTAQUE EM M&A NO IFLR 1000 2021
DDSA – De Luca, Derenusson e Schuttof Advogados foi reconhecido pelo renomado diretório internacional IFLR 1000 por sua atuação em M&A, área liderada pelos sócios João Claudio De Luca e Guilherme Filardi. Para além da abrangência de setores do mercado, o ranking destacou como feedback dos clientes a “boa resposta, equipe qualificada e retorno rápido”. […]
PRORROGADOS VENCIMENTOS DO PIS E COFINS, BEM COMO DE DIVERSAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
A Portaria 245 do Ministério da Economia, publicada no Diário Oficial da União em 17 de junho, prorrogou para NOVEMBRO DE 2020 os vencimentos das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), que possuíam prazo de vencimento relativo à competência de maio deste ano. A […]
A LEI DO REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DURANTE A PANDEMIA É SANCIONADA COM VETOS
A Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, que trata sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado – RJET no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), isto é, a partir de 20 de março de 2020, foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro com vetos, e foi publicada nesta sexta-feira, dia 12 de […]
ANA LUISA DERENUSSON GLOBAL LEADER WHO’S WHO LEGAL 2020
Ana Luisa Derenusson, sócia do DDSA – De Luca, Derenusson e Schuttoff Advogados, foi reconhecida novamente pelo diretório internacional Who’s Who Legal como GLOBAL LEADER por sua atuação em AVIATION (FINANCE), em sua edição de 2020. Mais um reconhecimento de nossa busca pela excelência e qualidade dos nossos serviços. Ana Luisa Derenusson, partner at DDSA – […]