RETOMADA DA DISCUSSÃO SOBRE TRIBUTAÇÃO DE DIVIDENDOS E SEU IMPACTO NO SETOR EMPRESARIAL BRASILEIRO
O atual modelo de tributação de dividendos adotado pelo Brasil isenta o empreendedor nacional do pagamento de imposto sobre os valores recebidos à título de distribuição de lucros auferidos pelas sociedades brasileiras. Entretanto, isso não significa dizer que o lucro auferido pelas pessoas jurídicas sediadas no Brasil esteja hoje isento de tributação. Pelo contrário, em […]
Justiça de São Paulo prestigia o fresh start ao reabilitar sócio-administrador de sociedade falida
A atual lei falimentar (Lei nº 11.101/05) contém requisitos para a reabilitação comercial do falido que violam seus direitos fundamentais ao trabalho e à livre iniciativa, podendo ser afastados de acordo com as peculiaridades do caso. Esse foi o entendimento do juiz Daniel Carnio Costa, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São […]
Aprovada nova regulamentação de Produtos Controlados no Brasil
Foi publicado, no início de setembro, decreto que dispõe sobre os princípios e as normas para a fiscalização de produtos controlados pelo Comando do Exército no Brasil, revogando assim a antiga legislação que abordava o assunto, datada de 2000. A classificação de um produto controlado pelo Exército tem por premissa básica a existência de poder […]
DREI disponibiliza instrução 48 para padronizar o deferimento de registros das juntas comerciais
A grande burocracia e a falta de padronização dos procedimentos administrativos no Brasil é uma antiga pauta entre os brasileiros e principalmente entre os empresários, que se queixam constantemente da vulnerabilidade enfrentada perante a análise para deferimento de registros nas Juntas Comerciais. Com o objetivo de coibir a falta de fundamentação e formulação de exigências […]
Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo Valida Quitação Global em Acordo Extrajudicial Trabalhista
Atendendo a pedidos de empregados e de empregadores, a chamada Reforma Trabalhista trouxe a possibilidade de ratificação da composição extrajudicial pela Justiça do Trabalho. Assim, tornou-se possível a solução do conflito entre empregado e empregador de forma amigável, com a chancela judicial, de modo a evitar o moroso e custoso processo. Tomados alguns cuidados (como […]
TST se posiciona sobre questões processuais da Reforma Trabalhista
A Instrução Normativa 41 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) marcou recentemente a posição daquele tribunal quanto a questões processuais trabalhistas trazidas pela Lei 13.467/2017 – a chamada Reforma Trabalhista – que entrou em vigor em 11 de novembro de 2017. A cúpula do Tribunal se reuniu e elaborou a instrução visando a segurança jurídica […]
CVM responsabiliza diretores e conselheiros por irregularidades em livros societários.
A Comissão de Valores Mobiliários – CVM, órgão responsável por regular e fiscalizar o mercado de valores mobiliários, em uma série decisões correlatas publicadas em junho de 2018[1], entendeu que a responsabilidade da adequada manutenção dos livros societários é da administração da referida companhia, sendo o descumprimento passível de punição. Nos termos de tais decisões, […]
2ª Câmara Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo consolida requisitos para cessão fiduciária
É comum que credores financeiros evitem se sujeitar aos efeitos de uma eventual recuperação judicial de seus devedores impondo a celebração de contratos de cessão fiduciária de recebíveis. Tais negócios acessórios, contudo, devem conter elementos suficientes para especificar os créditos cedidos, sob pena de invalidade. Foi o que decidiu recentemente a 2ª Câmara de Direito […]
TRF1 AFASTA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO
Em recente decisão, a 8ª Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, entendeu que o PIS-Importação e COFINS-Importação devem ser recolhidos somente sobre o valor aduaneiro, devendo ser excluído da base de cálculo o ICMS incidente sobre o desembaraço aduaneiro e o valor das próprias contribuições, conforme se verifica da ementa […]
PUBLICADA NOVA REGULAMENTAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO E OPERAÇÃO DE HELIPONTOS
Publicada em 25 de maio de 2018, Resolução nº 471 da Agência Nacional de Aviação Civil (“ANAC”) aprovando o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (“RBAC”) nº 155 – Helipontos, e a Emenda 04 ao RBAC nº 154 – Projeto de Aeródromos. O RBAC nº 155 estipula regras específicas para a construção e operações em helipontos […]