NOTÍCIAS

15/02/2021
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”) propõe introdução de opção de querosene da aviação, o JET-A

No dia 02 de fevereiro de 2021, a ANP publicou a Consulta Pública n° 02/2021 (a “Consulta”) relativa à introdução no mercado brasileiro do querosene de aviação JET-A, o qual já está inserido no mercado internacional. A proposta tem a finalidade de regulamentar a transição do JET-A1, atual querosene de aviação utilizado no Brasil, para o JET-A.

As empresas brasileiras teriam acesso ao combustível através de sua importação, uma vez que o mesmo é produzido no Golfo dos Estados Unidos, seu principal produtor e exportador. O JET-A pode ser mais barato que o JET-A1, o que poderia impactar na redução dos custos operacionais. A única diferença entre os dois combustíveis está no limite máximo de ponto de congelamento. Enquanto o JET-A tem como limite máximo -40 °C (mais restritivo) o JET-A1 tem como limite -47 °C, sendo este recomendado para rotas transpolares, não aplicáveis ao Brasil até o momento.

Em razão do menor preço do JET-A, a expectativa é de que a competitividade do mercado de combustíveis aumente, podendo ter impactos na redução dos valores dos combustíveis e na quantidade a ser disponibilizada no mercado, gerando a redução de custos para os operadores aéreos brasileiros.

O Relatório nº 3/2020/SBQ-CPT-CQC/SBQ-e, publicado junto à Consulta, trouxe detalhadamente o resultado dos estudos prévios à abertura da Consulta, os quais elencamos os principais deles abaixo:

(i) Conforme estimativa da Associação Internacional de Transporte Aéreo (“IATA”) e da Associação Latino-Americana e do Caribe de Transporte Aéreo (“ALTA”), introduzir o JET-A no Brasil, poderá reduzir o preço do querosene de aviação de 0,3 a 0,6 centavos de dólar por galão americano, ou seja, até 0,6 % do preço. A vantagem estaria na ampliação de ofertantes para importação, pois abre-se o mercado americano, produtor de JET-A, mas mantém-se o mercado internacional de JET-A1;

(ii) Atualmente a Petrobras produz querosene de aviação em quase todas suas refinarias e não teria problemas em produzir o JET-A, uma vez que atualmente produz o combustível com ponto de congelamento médio de – 55 °C, com ampla margem em relação ao limite de especificação do JET-A1 (máx. – 47 °C) e ainda maior em relação ao limite do JET-A (máx. – 40 °C);

(iii) Na opinião dos importadores, a medida só teria importância na redução de custos se o acesso aos dutos de transporte ocorresse em igualdade de condições;

(iv) A Agência Nacional de Aviação Civil (“ANAC”), que tem atribuição de certificar motores e aeronaves, esclareceu, conforme Ofício nº 7/2020 /GAB-ANAC, que a lista dos combustíveis admissíveis para uma dada aeronave deve ser sempre indicada no seu respectivo manual de voo, em seção dedicada; e

(v) A Associação Brasileira de Empresas Aéreas (“ABEAR”) e a Associação Brasileira de Aviação Geral (“ABAG”) reconheceram a importância do tema em razão do elevado impacto do combustível nos custos operacionais das companhias aéreas (cerca de 30%). Mas, a segunda, por representar empresas menores, manifestou preocupação com eventuais aeronaves que não possam usar o JET-A. Nesse sentido, a ANAC já havia sugerido consulta pública para obter informações sobre aeronaves eventualmente não certificadas para uso do JET-A.

A equipe de Direito Aeronáutico do De Luca, Derenusson, Schuttoff & Advogados – DDSA continuará a monitorar e manterá seus colaboradores e parceiros atualizados.

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15/02/2021
PGFN ESTABELECE NOVA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA

Em 11.02.2021, foi publicada a Portaria PGFN n° 1.696/2021, estabelecendo condições para transação por adesão para tributos federais inscritos em dívida ativa vencidos no período de março a dezembro/2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada ao Coronavírus (COVID-19).

Os contribuintes poderão negociar os seguintes débitos, desde que inscritos em dívida ativa até 31.05.2021 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada ao COVID-19:

  • débitos tributários vencidos no período de março a dezembro de 2020, devidos pelas pessoas jurídicas ou a ela equiparadas;
  • débitos tributários apurados na forma do SIMPLES Nacional, vencidos no período de março a dezembro/2020, devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; e
  • débitos tributários relativos ao IR da Pessoa Física, em relação ao exercício de 2020.

Os impactos econômicos sofridos por decorrência da pandemia, bem como a aferição da capacidade de pagamento, para concessão da transação estipulada pela referia Portaria, serão analisados pela Procuradoria da Fazenda Nacional com base nas Portarias nos 14.402/2020 e 18.731/2020.

Salientamos que a adesão à transação estipulada pela Portaria PGFN n° 1.696/2021, implica a manutenção de arrolamento de bens e medida cautelar fiscal, bem como garantias ofertadas em ações judiciais e execuções fiscais.

Por fim, o prazo para negociação terá início em 01.03.2021 e término às 19 hrs do dia 30.06.2021.

Estamos à disposição caso necessitem de esclarecimentos acerca destas ou de outras questões.

Equipe Tributária DDSA

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22/01/2021
VALOR GASTO COM VALE TRANSPORTE PELAS PESSOAS JURÍDICAS PODE SER CONSIDERADO CRÉDITO PARA FINS DE PIS E COFINS

Em 18 de janeiro de 2021, foi publicada a Solução de Consulta nº 7.081 pela Divisão de Tributação (Disit) da 7ª Região Fiscal (Espírito Santo e Rio de Janeiro) da Receita Federal do Brasil, a qual estabeleceu que o valor gasto com vale transporte pelas pessoas jurídicas é considerado crédito para fins de PIS e COFINS.

De acordo com a referida decisão, a despesa com vale transporte fornecido a funcionários que trabalhem diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços pode ser considerada como insumo por se tratar de uma imposição legal.

É importante ressaltar que nessa mesma decisão, foi entendido que as despesas com vale-refeição, vale alimentação e uniformes fornecidos a funcionários que trabalhem diretamente na fabricação de bens ou prestação de serviços não são consideradas insumos para fins de crédito de PIS e COFINS.

O Departamento tributário do DDSA encontra-se à disposição para o esclarecimento de quaisquer dúvidas que se fizerem necessárias.

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19/01/2021
Modernização no Processo de Registro de Aeronaves e Outras Alterações

A Resolução nº 597, de 25 de novembro de 2020, publicada pela Agência Nacional de Aviação Civil (“ANAC”), é mais uma das medidas do Programa Voo Simples, lançado pelo Governo Federal em conjunto com a ANAC, e trouxe alterações à Resolução nº 293, de 19 de novembro de 2013 que dispõe sobre o Registro Aeronáutico Brasileiro (“RAB”) (“Resolução nº 293”) e à Resolução nº 309, de 18 de março de 2014 que regulamenta a aplicação da Convenção da Cidade do Cabo e seu Protocolo Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico (“Resolução nº 309”).

As mudanças dizem respeito sobre a : a) utilização de documentos nato-digitais para a inscrição e averbação de direitos de aeronave ou motores; b) atualização na categorização das aeronaves de instrução de voo; c) inclusão de categoria de aeronaves remotamente tripuladas; d) inscrição de cessão temporária, locação, arrendamento, intercâmbio e outros direitos de uso de aeronaves; e) informação sobre contratos de intercâmbio que envolvam aeronaves de matrícula estrangeira; e f) ordenação à Convenção do Cabo com relação ao cancelamento de matrícula de aeronave e Autorização Irrevogável para Cancelamento de Matrícula e Solicitação de Exportação (“IDERA”). Abaixo descrevemos brevemente sobre cada uma delas.

Uso de documentos nato-digitais ou desmaterializados por notários públicos: a mudança trouxe maior agilidade, além de reduzir os custos administrativos, uma vez que o protocolo de documentos impressos deixou de ser necessário. Assim, de acordo com a nova redação do Art. 11-A, incisos II e III, da Resolução nº 293, poderão ser apresentados em formato digital e peticionados eletronicamente, para inscrição e averbação de direitos, documentos: a) nato-digitais, ou seja, assinados digitalmente em conformidade com certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (“ICP-Brasil”); e b) desmaterializados por notários públicos, desde que certificados digitalmente em conformidade com certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil. Ademais, documentos meramente digitais, por exemplo, digitalização de documentos físicos, poderão ser protocolados quando não se destinarem à inscrição ou averbação de direitos sobre aeronaves ou motores, exceto procurações.

Atualização na categorização das aeronaves utilizadas para instrução de voo: passaram a ser consideradas aeronaves públicas todas aquelas operadas por escola pública de aviação civil para treinamento e adestramento de voo, não havendo mais restrição para esta classificação que tais aeronaves sejam utilizadas exclusivamente para instrução, treinamento e adestramento de voo e proibidas de prestarem qualquer outro serviço aéreo, independente de remuneração ou não.

Inclusão de categoria de aeronaves remotamente tripuladas: a Resolução nº 293 ganhou nova categoria de aeronave privada, qual seja “aeronaves remotamente pilotadas (RPA)”, comumente chamadas “drones”, que foi descrita como aeronave “não tripulada e pilotada a partir de uma estação de pilotagem remota com finalidade diversa de recreação”.

Contratos de intercâmbio: a alteração do art. 87 da Resolução nº 293 importou em esclarecer que o RAB se limitará a anotá-los, apenas para controle de frota, quando envolver aeronaves de matrícula estrangeira, porém não significará dispensa do registro junto ao Estado de matrícula, nem constituirá direito real ou à emissão de certificados de matrícula e aeronavegabilidade.

Cancelamento de matrícula e IDERA: O RAB poderá cancelar a matrícula da aeronave sem a apresentação do certificado de aeronavegabilidade para exportação quando constatar que as questões relativas à transferência de responsabilidade sobre a aeronavegabilidade estejam resolvidas entre a ANAC e a autoridade de aviação do país do importador. O cancelamento da matrícula com base no parágrafo 4º do artigo XIII do Protocolo Relativo à Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico reger-se-á pelo disposto no Capitulo VIII da Resolução 309 da ANAC, sendo desnecessária a apresentação pelo credor dos Certificados de Matrícula e de Aeronavegabilidade originais bem como dos documentos de exportação. Além disso, uma vez requisitado o cancelamento da matrícula da aeronave perante o RAB, não caberá pedido de suspensão de seu processamento, ressalvado o direito do pedido de desistência no prazo estabelecido pela ANAC. Por fim, o cancelamento de matrícula será processado de forma independente do pedido de exportação da aeronave.

A equipe de Direito Aeronáutico do DDSA – De Luca, Derenusson, Schuttoff & Advogados continuará a monitorar as mudanças e seus desdobramentos e informará seus clientes e colaboradores em caso de atualizações.

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14/01/2021
INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM CRIPTOATIVO

O Ministério da Economia (ME), por meio da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, publicou no último dia 1º de dezembro o Ofício Circular SEI nº 4801/2020, que determina a possibilidade de utilização de criptomoedas – como o Bitcoin – na integralização do capital social de sociedades e como meio de pagamento de eventuais operações societárias.

A integralização do capital social de uma sociedade, deve ocorrer mediante apresentação de ativos pelos sócios, seja através de dinheiro, veículos, imóveis, ações ou outros bens. A partir de agora, a integralização pode ser feita também com criptoativos, com uma única peculiaridade: por se tratar de um ativo com grande volatilidade, o valor que deverá constar na escrituração será a cotação do momento do fechamento da operação. 

O Ofício Circular SEI nº 4801/2020 é resultado de uma consulta realizada pela Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), que questionava alguns pontos:

(i) qual é a natureza jurídica das criptomoedas?

(ii) existe, no ordenamento jurídico atual, vedação para a integralização de capital com criptomoedas?

(iii) quais seriam as formalidades que deveriam ser adotadas pelas Juntas Comerciais para fins de operacionalização de registro dos atos societários que envolvem o uso de criptomoedas?

Tendo em vista os questionamentos levantados, foram analisados precedentes e conceitos formulados pelo Banco Central do Brasil (Bacen), Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e Receita Federal (RFB).

A respeito da natureza jurídica das criptomoedas, foi definido que as criptomoedas possuem natureza pecuniária, sendo passíveis de serem utilizadas em investimentos, compras de produtos e serviços, entre outras operações financeiras, inclusive no âmbito empresarial, como forma de integralização ou pagamento de operações societárias.

O Código Civil e a Lei das S.A, não limitam quais bens podem ser conferidos ao capital social das sociedades, sendo certo que tais bens devem ser suscetíveis de avaliação e compatíveis com as atividades da sociedade. Ainda, a RFB classificou os criptoativos como “representação digital de valor” e assim, pode-se interpretar que esses ativos são passíveis de avaliação pecuniária e consequentemente podem ser integralizados ao capital social de sociedades empresárias.

O Ofício confirma, ainda, que não existem formalidades especiais que devam ser observadas pelas Juntas Comerciais no ato de registro de operações societárias que envolvam as criptomoedas. Deve-se, portanto, respeitar as mesmas regras aplicadas à integralização de capital com bens móveis, observando-se os respectivos tipos societários.

A tendência de valorização das criptomoedas pode ser explicada pela ausência de relação entre tais ativos e os sistemas financeiros dos países, amplamente afetados pela pandemia do coronavírus. Assim, muitos investidores recorrem às moedas virtuais como uma opção de investimento que garantirá a reserva de proteção do patrimônio no cenário pós-pandemia.

O nosso escritório está à disposição para esclarecer eventuais dúvidas e apoiá-los nos mais diversos projetos.

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14/01/2021
Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior

Informamos que, nos termos da Circular nº 3.624, datada de 6 de fevereiro de 2013, editada pelo Banco Central do Brasil (“Bacen”), as pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil que detinham no exterior, em 31 de dezembro de 2020, ativos de qualquer natureza em valor igual ou superior a USD 1.000.000,00 (um milhão de dólares dos Estados Unidos da América) ou valor equivalente em outras moedas, deverão entregar a Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE Anual”) ao Bacen.

A entrega da DCBE Anual referente à data-base de 31 de dezembro de 2020 deverá ser feita entre 15 de fevereiro de 2021 e as 18 horas de 05 de abril de 2021.

O atraso ou a falta de entrega da DCBE Anual, bem como a prestação de informações incompletas ou incorretas sujeita o declarante a multas de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), a depender do caso.

O DDSA está à disposição para prestar quaisquer informações sobre o tema e para assessorar em todos os aspectos relacionados a DCBE Anual, incluindo seu preenchimento e envio.

O presente informativo não tem caráter de opinião legal.

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14/01/2021
DECISÃO DO STF SOBRE ÍNDICE DE CORREÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS

O STF decidiu que a aplicação da Taxa Referencial (TR) é inconstitucional e que os débitos trabalhistas serão corrigidos com base na taxa SELIC.

Após a Reforma Trabalhista (em 2017), a CLT passou a determinar expressamente o uso da TR para atualização dos créditos decorrentes das condenações trabalhistas (parágrafo 7º do artigo 879 da CLT). Contudo, também com base em decisões judiciais, a Justiça do Trabalho vinha aplicando a correção monitária pelo IPCA-E + juros de mora de 1% ao mês, de forma retroativa a 2009.

Com a nova decisão do STF, passam a ser aplicados aos débitos trabalhistas: (i) o IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial); e (ii) a partir da citação, apenas a taxa SELIC. O entendimento se aplica também aos depósitos recursais em conta judicial.

Quanto aos juros de mora, o STF considerou que o débito trabalhista deve ser atualizado pelos mesmos critérios utilizados em condenações cíveis, ou seja, sem a incidência de 1% ao mês. A taxa SELIC, vale dizer, já compreende juros e correção monetária. Este entendimento, no entanto, ainda carece de algum esclarecimento, já que a legislação nesse particular não estava sendo questionada na ação.

A equipe do DDSA está à disposição para mais esclarecimentos sobre o tema.

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21/12/2020
RESOLUÇÃO PGE SP Nº 27/2020 REGULAMENTA A TRANSAÇÃO DE DÉBITOS ESTADUAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA

Foi publicada em 24 de novembro de 2020, a Resolução da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo nº 27/2020 que regulamenta a transação de débitos estaduais inscritos em dívida ativa criada pela Lei nº 17.293/2020.

Sendo assim, as pessoas jurídicas que possuam débitos inscritos em dívida ativa poderão transacionar débitos tributários estaduais, por meio das seguintes modalidades:

(i) Por adesão: quando efetuada de modo eletrônico, conforme proposta estabelecida pela Procuradoria Geral do Estado em edital, com o intuito de extinguir a cobrança da dívida ativa ou de ação judicial;

(ii) Individual, nos casos de (a) cobrança da dívida ativa por meio de proposta do devedor ou da Procuradoria Geral do Estado, e (b) ação judicial referente à débito inscrito, por proposta do autor.

O contribuinte com dívida inscrita atualizada em valor igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) somente poderá efetuar a transação na modalidade por adesão.

Cabe esclarecer que o desconto de juros e multa será concedido pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, de acordo com o índice de recuperabilidade do débito tributário estadual (ou seja, quanto menor a possibilidade de recuperação, maior o desconto).

Dessa forma, o referido órgão administrativo atribui notas, denominadas “ratings”, para as dívidas de A (máxima recuperabilidade) até D (mínima recuperabilidade), conforme segue:

  • Rating A: descontos serão de 20% sobre juros e multas, até o limite de 10% do valor total atualizado da dívida, na data do deferimento;
  • Rating B: descontos serão de 20% sobre juros e multas, até o limite de 15% do valor total atualizado da dívida, na data do deferimento;
  • Rating C: descontos serão de 40% para dívidas, sendo o limite de 20% do valor total atualizado da dívida, na data do deferimento;
  • Rating D: descontos serão de 40% para dívidas, sendo o limite de 30% do valor total atualizado da dívida, na data do deferimento;

Os ratings são atribuídos levando em consideração os seguintes critérios:

  • garantias válidas e líquidas, tais como depósitos judiciais;
  • antecedentes de pagamentos do contribuinte;
  • tempo de inscrição em dívida ativa dos débitos do contribuinte;
  • condição financeira do contribuinte para arcar com a transação;
  • possibilidade do Estado de São Paulo ganhar a ação judicial cujo débito tributário foi incluído na transação;
  • custo da cobrança judicial dos débitos incluídos na proposta.

Importa ressaltar que o contribuinte apenas saberá qual foi a nota atribuída para a sua dívida após apresentar a proposta ou a adesão à transação de débitos estaduais.

Por fim, vale ressaltar que a referida Resolução PGE nº 27/2020 começou a produzir efeitos a partir do dia 10 de dezembro 2020.

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16/12/2020
USO EXCESSIVO DO CELULAR NO TRABALHO PODE ENSEJAR DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA

Recentemente o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, por unanimidade, manteve sentença de mérito na qual foi reconhecida a validade da dispensa por justa causa de empregado que fazia uso excessivo do aparelho celular durante o trabalho. Baseado nas provas, o juiz classificou a conduta como “desídia”.  

Como é sabido, a justa causa pode ser aplicada em caso de gravíssima falta disciplinar, mas isso raramente é o caso da “desídia”. Há, no entanto, outra hipótese em que essa medida é cabível, ou seja, quando há faltas menos graves mas repetidas, a despeito dos avisos do empregador e da aplicação de penalidades menores.

No caso em questão, verificou-se que a empresa observou a chamada gradação das penalidades aplicáveis, na medida em que, antes da demissão por justa causa, aplicou diversas advertências,  verbais e escritas ao empregado, além de suspensão disciplinar, não só pelo uso excessivo do celular durante o trabalho, mas também por diversos atrasos e faltas injustificadas que também podem configurar desídia.

Por se tratar de emprego público, foi aberto procedimento demissional no qual o trabalhador, ao se defender, limitou-se a dizer que já havia sido dispensado por baixa produtividade antes, tendo sido reintegrado por decisão judicial, e que em caso de nova demissão acionaria novamente a Justiça do Trabalho. Ou seja, o empregado, em nenhuma oportunidade, seja na defesa do seu procedimento demissional, seja em seu depoimento pessoal, refutou as razões da empregadora.  

Ao contrário do que se possa imaginar, essa não é uma posição isolada na Justiça do Trabalho, que tem muitas vezes confirmado demissões por desídia por uso excessivo do celular no ambiente de trabalho. Contudo, como a dispensa por justa causa é a penalidade mais grave que se pode aplicar a um empregado, a Justiça do Trabalho é bastante criteriosa nesse tipo de análise. É essencial que a empresa observe e possa provar alguns dos seguintes aspectos, aplicáveis a hipóteses de justa causa em geral:

  • proporcionalidade entre a falta e a punição e gradação de penalidade: a penalidade aplicada deve guardar relação de proporção e adequação com a infração cometida, respeitando-se a gradação da aplicação das penalidades, de acordo com a gravidade da conduta e sua reincidência;
  • imediatidade: não pode haver o transcurso de um longo tempo entre o conhecimento da falta pelo empregador e a aplicação de penalidade, sob pena de configurar perdão tácito;
  • non bis in idem:  o empregador não pode punir o empregado duas vezes pela mesma falta;
  • tipicidade da conduta:  a conduta deve estar prevista em lei como comportamento passível de aplicação de justa causa;

Esclarecemos que o texto acima não é exaustivo e não representa nem substitui uma recomendação específica a partir de uma análise do caso concreto.

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27/11/2020
SPAC: Uma Nova Alternativa para Captação de Recursos

Com a crise financeira mundial impulsionada pela pandemia do vírus COVID-19, observou-se uma intensificação de ofertas públicas de ações, ao passo que aplicações mais conservadoras apresentaram queda acentuada. 

Devido a uma maior procura por ativos de renda variável, empresas têm buscado novos caminhos para captação de recursos e novos modelos vem ganhando relevância e sendo avaliados como alternativa.

É o caso do veículo de investimento de origem norte americana denominado SPAC – Special Purpose Acquisition Company. SPACs são companhias inicialmente constituídas com o objetivo de adquirir e capitalizar outra empresa, que terá seu capital aberto após a operação.

Como contrapartida, os investidores poderão ter o retorno do investimento nas SPACs por meio da aquisição de ações da nova companhia, em geral por um preço mais baixo. 

Nas SPACs, não há a figura do gestor de carteiras ou administrador.

Na verdade, essas companhias são criadas e idealizadas por um sponsor, que pode ser uma empresa, uma pessoa de referência no mercado ou até mesmo um fundo de investimento. O sponsor será o responsável por apresentar o projeto ao mercado, além da destinação dos recursos captados.

Nos Estados Unidos houve um boom dessas companhias nos últimos anos. Desde 2003, já foram constituídas mais de 500 SPACs, as quais foram responsáveis por mais da metade dos IPOs (Initial Public Offering) realizados nos Estados Unidos em 2020.

As SPACs ainda não foram regulamentadas, nem passaram a ser adotadas no Brasil. Entretanto, haja vista o exemplo de sucesso desse tipo de companhia nos Estados Unidos, há grande expectativa para a utilização deste novo modelo de captação de recursos no Brasil, especialmente tendo em vista a necessidade da retomada econômica do país e o aumento da procura por renda variável. 

O nosso escritório está à disposição para esclarecer eventuais dúvidas e apoiá-los nos mais diversos projetos.

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05/10/2020
Pix – O Novo Meio de Pagamento do Banco Central do Brasil

Pix é o arranjo de pagamento do Banco Central do Brasil, anunciado em fevereiro deste ano. O novo meio de pagamento promete transferências instantâneas, 24 horas por dia e 7 dias por semana, a custos extremamente baixos.

Além da transferência de valores entre contas Pix, será possível o pagamento de contas de consumo, boletos, impostos e taxas. Espera-se um grande impacto em todo o sistema financeiro brasileiro, ao otimizar as transações entre pessoas físicas, pessoas jurídicas e governo (P2P, P2B, B2B, B2P, P2G, B2G, G2P, G2B).

A plataforma sobre a qual o Pix foi construído conta com:

As instituições financeiras e instituições de pagamento participantes, prestando serviços de pagamento através das contas bancárias e contas de pagamentos; o Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) responsável pela liquidação dos pagamentos, sob gestão do Banco Central; e o Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT) responsável pela identificação das contas e armazenamento das chaves Pix, também sob gestão do Banco Central.

Os usuários do Pix poderão fazer transferências, utilizando-se de chaves cadastradas junto à conta bancária (i.e.: número de telefone, endereço de e-mail, CPF, QR Code), ao invés de ter de fornecer todos os seus dados bancários.

Apesar do Pix estar programado para iniciar sua operação em novembro, as instituições financeiras já iniciaram o pré-cadastramento de seus clientes, através dos respectivos aplicativos.

Sem dúvidas o Pix é um importante aliado para o aumento da bancarização no Brasil e um marco na digitalização da economia brasileira, a exemplo do que tem sido feito por importantes parceiros comerciais do Brasil como China, Índia e México.

Especula-se que o Pix representaria o fim do TED, DOC e boleto bancário, porém, é algo difícil de afirmar categoricamente neste momento. Seja como for, este novo meio de pagamento traz consigo inúmeras oportunidades de novos negócios no Brasil.

O nosso escritório está à disposição para esclarecer eventuais dúvidas e apoiá-los nos mais diversos projetos.

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01/10/2020
Lei 14.030/2020 prevê possibilidade de acesso aos recursos do Fundo Nacional da Aviação Civil

O Fundo Nacional de Aviação Civil (“FNAC”) foi instituído pela Lei 12.462, de 4 de agosto de 2011, recentemente alterada pela Lei 14.034, de 5 de agosto de 2020, que converteu a Medida Provisória (“MP”) nº 925, de 2020. 

O artigo 63, da Lei 12.462 dispõe o FNAC como, de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, instituído para destinação dos recursos do sistema de aviação civil. Os recursos do FNAC são provenientes da receita de outorga recolhida pelos concessionários de aeroportos, de percentual das Tarifa de Embarque Internacional (“ATEI”) e de Recursos Próprios Financeiros (“Rendimento de Aplicação Financeira”). A arrecadação apurada até 30 de junho de 2020 era de R$ 1.386.342.652,74 (um bilhão, trezentos e oitenta e seis milhões, trezentos e quarenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e setenta e quatro centavos). 

Anteriormente à mencionada alteração legislativa, os recursos do FNAC poderiam ser destinados ao desenvolvimento e fomento do setor da aviação civil e das infraestruturas aeroportuárias e aeronáuticas civil, objetivando o desenvolvimento, ampliação e reestruturação de aeroportos concedidos, desde que tais ações não constituíssem obrigações da concessionária, conforme previsto no contrato de concessão. 

Com o advento da Lei 14.034, 05 de agosto de 2020, somado às medidas já existentes, tornou-se possível que os recursos do FNAC fossem utilizados pelas concessionárias prestadoras de serviço regular de transporte aéreo, bem como por prestadores de serviço auxiliar ao transporte aéreo, como garantia à operações de empréstimo a serem celebradas até 31 de dezembro de 2020, sob a condição de que comprovem ter sofrido prejuízo decorrente da pandemia da Covid-19

O objetivo das alterações implementadas pela Lei 14.034, de 5 de agosto de 2020 é facilitar o acesso aos recursos do FNAC e, desta forma, trazer um maior amparo financeiro ao setor aéreo para garantir a continuidade da prestação de serviços. Porém, por se tratar de fundo contábil e financeiro federal, as despesas do FNAC correrão à conta de dotações orçamentárias específicas alocadas no orçamento geral da União, observados os limites anuais de movimentação e empenho e de pagamento. 

Outra importante medida apresentada pela na Lei 14.042 foi a instituição do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (“PEAC”), cujo objetivo é facilitar e ampliar o acesso à crédito ao setor aéreo e preservar agentes econômicos. Podem aderir ao referido programa as pequenas e médias empresas, associações, fundações de direito privado e cooperativas, excetuadas as cooperativas de crédito, com sede ou estabelecimento no Brasil e com receita bruta apurada no ano de 2019 entre R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e R$ 300.000.000,00 (três milhões de reais). 

Nota-se, portanto, que a perspectiva é de apoio e fomento ao setor aéreo brasileiro! As medidas implementadas pela Lei 14.034, de 5 de agosto de 2020, juntamente às demais medidas que vem sendo disponibilizadas, visam trazer ao setor “fôlego” para que seja possível a manutenção da atividade aérea no Brasil.

A equipe de Direito Aeronáutico do DDSA – De Luca, Derenusson, Schuttoff & Advogados continuará a monitorar os desdobramentos da Lei 14.030/2020 e a atualizar nossos clientes e parceiros sobre este assunto.

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29/09/2020
Revogação das Resoluções CONAMA 303/2002, 302/2002, 284/2001 e 264/1999

Afinal, quais os possíveis efeitos da revogação destas Resoluções, ocorrida ontem após reunião do Conselho Nacional do Meio Ambiente?

O CONAMA é o órgão colegiado brasileiro responsável pela adoção de medidas de natureza consultiva e deliberativa acerca do Sistema Nacional do Meio Ambiente, criado pela Política Nacional do Meio Ambiente (em 1981), que edita normas regulamentares e padrões ambientais pelas atividades utilizadores de recursos ambientais, em âmbito nacional.

Desde sua criação a atuação do CONAMA tem gerado dúvidas e muita polêmica, em especial sobre a força vinculante e a constitucionalidade de suas resoluções. O fato é que o judiciário afastou a aplicação dessas normas em pouquíssimas situações e o CONAMA, ao longo de toda sua existência, revisitou suas resoluções, o que nos parece absolutamente normal.

De toda forma, pela hierarquia das leis, as resoluções do CONAMA tem força regulamentadora apenas, e não força de lei. O fato é que o CONAMA não pode usurpar a competência legislativa para criação ou extinção de obrigações ambientais, mas apenas aconselhar, detalhar, adequar-se à legislação em vigor criando regulamentação, procedimentos e parâmetro.

Analisando as Resoluções revogadas temos que:

Resolução Conama 303/2002 tratava de definição genérica do que seria manguezais e faixas de restinga do litoral brasileiro, determinando regra de proteção, inclusive quanto à sua extensão. Sim, os manguezais e faixas de restinga são biomas protegidos por Lei. No entanto, a extensão e forma de sua preservação dependem de avaliação técnica para sua definição (afinal não é possível generalizar numa resolução a sua ocorrência), nos exatos termos da lei.

A Resolução Conama 302/2002 tratava da preservação de faixa marginal de reservatórios artificiais. Há previsão no Código Florestal sobre a faixa de preservação dos reservatórios, além de outras tantas normas específicas. Muito embora discuta-se que essa resolução extrapolava a sua competência (criando ou expandindo obrigações ambientais), o regulamento trazia parâmetros relevantes para a preservação. As autoridades ambientais aptas ao licenciamento de determinada atividade nessas áreas deverão atentar para a legislação de preservação dos entornos.

A Resolução CONAMA 284/2001 tratava de procedimentos de irrigação, priorizando equipamentos eficientes do ponto de vista energético e uso de água. As autoridades ambientais aptas ao licenciamento, ou outorga para uso de recursos hídricos deverão adotar tais medidas.

A Resolução CONAMA 264/1999 tratava da incineração de resíduos. Foi aprovada nova regulamentação que segundo os argumento do Conselho, está de acordo com a recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS), que prescreve a queima de lixo tóxico em ambientes controlados, já que podem causar danos à saúde da população. Desde 1999, a regulamentação sobre resíduos sólidos teve grandes mudanças, inclusive com a Política Nacional de Resíduos Sólidos e Marco do Saneamento, além de outras regulamentações específica para o setor. Parece razoável que tenha ocorrido a sua atualização.

Portanto, em termos práticos a revogação dessas normas não autoriza a exploração desenfreada de restingas, margens de reservatórios, queima a céu aberto de resíduos, ou ainda qualquer projeto de irrigação sem parâmetros (o que seria até mesmo antieconômico). Além disso, é preciso que se diga, que as normas são dinâmicas e precisam sim passar por procedimentos de readequação e atualização.

Em que pese o fato de as resoluções CONAMA não ter força de lei e de ser natural a revisão dos regulamentos de tempos em tempos, não se pode dizer que não há impactos que resultem de atos como esses, infelizmente para lados extremos. Há uma queda de braços em andamento: de um lado o Ministério Público defendendo teses utópicas e descoladas da realidade e, de outro lado, o Governo, ainda que de forma legítima, procurando impor sua agenda.

Além disso, há inúmeros assuntos de altíssima relevância ambiental e que urgem atenção do Governo.

O que sobra, ao final, são interesses políticos antagônicos distantes do que de fato deveria ser analisado, debatido e colocado na ordem do dia: como incentivar o desenvolvimento sustentável, promovendo a proteção de forma adequada e justa desses aspectos ambientais tão relevantes para todos os setores, e, consequentemente para todos nós.

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29/09/2020
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE DÍVIDAS FEDERAIS DE PEQUENO VALOR

A área tributária do DDSA gostaria de relembrar que, em 19/08/2020, foi publicado o Edital nº 16/2020 a respeito da Transação Tributária de Dívidas Federais de Pequeno Valor (ou seja, até 60 salários-mínimos) discutidas judicialmente devidas por micro e pequenas empresas e pessoas físicas, as quais foram inscritas há mais de um ano.

Cabe esclarecer que o contribuinte poderá optar pelas seguintes modalidades:

  • Entrada no valor mínimo de 5% do total da inscrição elegível à transação, sem reduções, em 5 parcelas mensais e sucessivas, sendo o restante parcelado em até 7 meses, com redução de 50%; em até 7 meses, com redução de 50%;
  • entrada no valor mínimo de 5% do valor total da inscrição elegível à transação, sem reduções, em 5 parcelas mensais e sucessivas, sendo o restante parcelado em até 36 meses, com redução de 40%;
  • entrada no valor mínimo de 5% do valor total da inscrição elegível à transação, sem reduções, em 5 parcelas mensais e sucessivas, sendo o restante parcelado em até 55 meses, com redução de 30%.

Entretanto, o valor mínimo da parcela é de R$ 100,00 em qualquer das três modalidades.

O contribuinte poderá combinar uma ou mais das modalidades supramencionadas, a fim de incluir todos os débitos elegíveis.

Caso o contribuinte pretenda incluir na Transação débitos tributários que são objeto de outro parcelamento ou que estejam suspensos em razão de decisão judicial, precisará primeiramente desistir de tais medidas.

Insta ressaltar que o deferimento do pedido de adesão à transação depende do pagamento da primeira parcela da entrada, o qual deverá ocorrer até o último dia útil do mês do requerimento de adesão.

O valor de cada parcela, inclusive da parcela mínima, será acrescido de juros (Selic acumulada mensalmente), calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

É possível aderir à mencionada transação até o dia 29/12/2020, através do Portal Regularize da PGFN, disponível em https://www.regularize.pgfn.gov.br/login.

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29/09/2020
REFORMA TRIBUTÁRIA – PROJETO DE LEI Nº 3.887/2020

O Projeto de Lei nº 3.887/2020 encaminhado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional prevê a implementação da Reforma Tributária em fases, sendo certo que nesse primeiro momento, foi proposta a fusão do PIS/PASEP e da COFINS em um único tributo chamado Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS, cuja alíquota será 12%.

De acordo com o referido Projeto de Lei, os principais objetivos desta primeira fase são:

  •  acabar com a tributação diferenciada para vários setores e centenas de regimes especiais; 
  • aumentar a transparência, tendo em vista que a CBS incidirá somente sobre a receita bruta (e não mais sobre todas as receitas); 
  • terminar com a cumulatividade na arrecadação, uma vez que toda etapa da cadeia produtiva terá direito ao crédito tributário; 
  • uniformizar a incidência tributária, uma vez que a CBS será aplicada tanto sobre bens quanto para serviços;
  • diminuir a complexidade da legislação, dentre outros.

Contudo, referida alteração acaba por majorar a carga tributária das empresas, sendo certo que o setor da prestação de serviços será o mais prejudicado, já que não possui extensa cadeia produtiva e insumos, o que inviabiliza a obtenção de crédito tributário.

Além disso, há a discussão sobre eventual redução de recolhimento de tributo pelos Bancos, posto que a CBS prevê alíquota diferenciada de 5,8% para as instituições financeiras (com permanência no regime cumulativo).

Por fim, é importante esclarecer que a CBS não causará mudanças para as pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional.

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29/09/2020
Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor no Brasil

A Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709 (“LGPD”), que versa sobre o tratamento e a privacidade dos titulares dos dados no Brasil, entrou em vigor em 18 de setembro de 2020. 

Já as sanções administrativas, previstas na LGPD, começarão a ser aplicadas somente a partir de 01 de agosto de 2021. Aqueles que descumprirem as regras para o tratamento de dados estarão sujeitos a advertências, obrigação de publicização da infração e/ou multas que podem chegar até R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.

Apesar de a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), responsável pela fiscalização do cumprimento da LGPD e aplicação de sanções administrativas, ainda não estar operante, não está afastada a responsabilização civil e penal dos controladores e/ou operadores de dados, pelo judiciário. Inclusive, destaca-se que, nos primeiros dias de vigência da Lei, já houve o ajuizamento de ações relacionadas ao descumprimento da LGPD, e espera-se um relevante aumento da judicialização de matérias relacionadas ao tratamento de dados e reparação de danos contra aqueles que não estiverem de acordo com o ordenamento.

Nesse contexto, é urgente a necessidade de adequação do setor empresarial às normas de tratamento de dados pessoais, através do mapeamento dos dados tratados,  diagnóstico de processos, revisão de políticas e desenho de um plano de ação. A conformidade com LGPD, além de uma necessidade legal, é um importante elemento para manter a competitividade das empresas no mercado.

Para isso, nosso escritório está à disposição, para esclarecer eventuais dúvidas a este respeito e ajudá-los no processo de adequação da sua empresa à LGPD.

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29/09/2020
Plano Especial de Pagamentos Trabalhistas

O Plano Especial de Pagamentos Trabalhistas não foi criado recentemente, em função da crise pandêmica pela qual passamos. No entanto, pode ser uma ferramenta interessante para atravessar estes tempos de crise.  

O chamado PEPT consta da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em seus artigos 151 a 153. O objetivo do PEPT é permitir o pagamento parcelado e equânime dos débitos trabalhistas de uma empresa em favor de uma coletividade de credores. Por isso, já foi apelidado de “plano de recuperação trabalhista”.

O requerimento do PEPT deverá ser apresentado perante o órgão competente, conforme definido pela organização administrativa de cada tribunal e, na ausência de previsão expressa, diretamente ao juízo centralizador de execuções.

Por meio do PEPT as empresas podem buscar o parcelamento do seu passivo trabalhista, de modo a preservar a continuidade da atividade econômica e a manutenção dos contratos de trabalho ativos.

O parcelamento dos débitos estabelecido no PEPT pode ser fixado em período e montantes variáveis (incluída a estimativa de juros e correção monetária até o seu integral cumprimento), respeitado o prazo máximo de 3 (três) anos para quitação integral da dívida.

Para que possam aderir ao PEPT as empresas interessadas devem atender alguns requisitos, dentre eles o de que todas as empresas integrantes do grupo econômico e seus respectivos sócios estejam cientes de que serão responsabilizados solidariamente pelo adimplemento das obrigações relativas ao montante global obtido na reunião das execuções perante o Tribunal, independentemente de, em qualquer fase dos processos, terem figurado no polo passivo.

Tanto a empresa que propõe o PEPT, quanto as demais empresas integrantes do seu grupo econômico, ficam impedidos de requerer novo PEPT por 24 (vinte e quatro) meses.

Outros requisitos para instauração do PEPT são:

  1. especificação do valor total da dívida, instruindo o pedido com a relação de processos em fase de execução definitiva, os valores e a natureza dos respectivos débitos, devidamente atualizados;
  2. apresentação do plano de pagamento do débito trabalhista consolidado, incluindo estimativa de juros e de correção monetária até seu integral cumprimento;
  3. assumir o compromisso de cumprir regularmente as obrigações trabalhistas dos contratos em curso, inclusive as decorrentes de verbas rescisórias devidas aos empregados dispensados ou que se demitirem;
  4. ofertar garantia patrimonial suficiente ao atendimento das condições estabelecidas, podendo recair em carta de fiança bancária ou seguro garantia, bem como em bens próprios ou dos sócios;
  5. apresentação de balanço contábil, devidamente certificado por contador, bem como declaração de imposto de renda, em que se comprove a incapacidade financeira de arcar com a dívida consolidada, com efetivo comprometimento da continuidade da atividade econômica;
  6. apresentação de renúncia de toda e qualquer impugnação, recurso ou incidente quanto aos processos envolvidos no plano apresentado.

O PEPT restringe-se aos processos de execução relacionados no ato de apresentação do requerimento, sendo vedada a inclusão de novos processos.

Instaurado o procedimento, o órgão competente deverá: (i) fixar o prazo de duração e o valor a ser pago periodicamente; (ii) estabelecer cláusula penal para atraso, se necessário; (iii) prever a distribuição dos valores arrecadados; e (iv) indicar o processo judicial que servirá como piloto para a prática dos atos jurisdicionais posteriores à aprovação do PEPT, no qual serão concentrados todos os atos referentes ao cumprimento do plano.

A aprovação do plano caberá ao Tribunal Pleno ou Órgão Especial. A partir da aprovação do plano, ficam suspensas todas as execuções relacionadas no PEPT.

O inadimplemento de qualquer condição estabelecida no PEPT implica na sua revogação, bem como na proibição de novo plano por dois anos, além da  instauração de Regime Especial de Execução Forçada (REEF) para a expropriação do patrimônio dos devedores em prol da coletividade dos credores.

O texto acima não é exaustivo e não representa nem substitui uma recomendação específica a partir de uma análise do caso. O escritório DDSA Advogados estará à disposição para orientar seus clientes.

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03/07/2020
ETTORE BOTTESELLI ELEITO PRESIDENTE DO COMITÊ BRASILEIRO DA UIA

Na data de hoje, Ettore Botteselli, associado sênior do DDSA – De Luca, Derenusson e Schuttoff Advogados, foi eleito Presidente do Comitê Brasileiro da UIA – Union Internationale des Avocats.

A UIA é a maior rede internacional de advogados, com 92 anos de atividade. Atualmente, por meio dos seus membros coletivos (ordens de advogados, federações e associações) e membros individuas, a UIA reúne dois milhões de advogados de mais de 110 países.

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29/06/2020
DDSA ADVOGADOS É DESTAQUE EM M&A NO IFLR 1000 2021

DDSA – De Luca, Derenusson e Schuttof Advogados foi reconhecido pelo renomado diretório internacional IFLR 1000 por sua atuação em M&A, área liderada pelos sócios João Claudio De Luca e Guilherme Filardi. Para além da abrangência de setores do mercado, o ranking destacou como feedback dos clientes a “boa resposta, equipe qualificada e retorno rápido”. Agradecemos a todos os clientes e parceiros por mais essa conquista!

DDSA – De Luca, Derenusson and Schuttof Advogados was recognized by the renowned international directory IFLR 1000 for its performance in M&A, practice area led by partners João Claudio De Luca and Guilherme Filardi. In addition to the embrancing of variou sectors of the market, the ranking highlighted as client’s feedback the “good response, qualified staff and quick turnaround”. We thank all clients and partners for this achievement!

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17/06/2020
PRORROGADOS VENCIMENTOS DO PIS E COFINS, BEM COMO DE DIVERSAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

A Portaria 245 do Ministério da Economia, publicada no Diário Oficial da União em 17 de junho, prorrogou para NOVEMBRO DE 2020 os vencimentos das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), que possuíam prazo de vencimento relativo à competência de maio deste ano.

A mesma Portaria postergou também o prazo para recolhimento de diversas contribuições previdenciárias relativas à competência de MAIO DE 2020, tendo em vista os impactos socieconômicos da pandemia da COVID-19 no país. O pagamento dessas contribuições deve ser agora efetuado no prazo de vencimento da competência de outubro de 2020. Assim, o efetivo pagamento das seguintes contribuições abaixo listadas deverá ser efetuado no mês de NOVEMBRO de 2020:

  • Contribuição patronal (CPP) e contribuição ao SAT/RAT incidentes sobre a folha de salários, e contribuição aos segurados contribuintes individuais que prestam serviços, incidente sobre o total das remunerações pagas, todas previstas no artigo 22 da Lei nº 8.212/1991;
  • Contribuição devida pela agroindústria, prevista no artigo 22-A da Lei nº 8.212/1991, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural;
  • Contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial, previstas no artigo 25 da Lei nº 8.212/1991, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural;
  • Contribuição do empregador rural pessoa jurídica, prevista no artigo 25 da Lei nº 8.870/1994, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural;
  • Contribuição devida no regime de desoneração, conforme artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, incidente sobre a receita bruta; e
  • Contribuição do empregador doméstico, nos termos do artigo 24 da Lei nº 8.212/1991, incidente sobre o total da remuneração paga.

Confira-se o resumo no quadro abaixo:

Portaria-245

Observamos que a referida Portaria nada dispôs sobre as obrigações acessórias relacionadas a essas contribuições, de modo que o contribuinte deverá enviar normalmente as informações via E-Social e DCTFWeb, com a exclusão na DARF dos códigos que tiveram o vencimento prorrogado.

Nossa equipe da área tributária está à disposição para dirimir quaisquer dúvidas e auxiliar nas medidas necessárias desse período único da conjuntura nacional e mundial.

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