NOTÍCIAS

16/04/2020
NOVAS MEDIDAS TRABALHISTAS NO BRASIL DEVIDO À PANDEMIA

Leila Pigozzi Alves e Ana Carolina Silva, sócia e advogada da equipe trabalhista do DDSA – De Luca, Derenusson, Schuttoff Advogados, escreveram artigo para a MSI Global Alliance, respeitada associação global que reúne profissionais com extenso conhecimento e experiência nas áreas jurídica e contábil, sobre as Medidas Provisórias publicadas no Brasil devido à crise do novo coronavírus, que tratam de redução salarial, diminuição de jornada e suspensão de contratos de trabalho. Confira o artigo em inglês em: https://www.msiglobal.org/newsandknowledge/brazil-new-labor-measures-due-to-the-coronavirus-pandemic/

Compartilhe:
09/04/2020
A RECEITA FEDERAL DO BRASIL PRORROGOU O PRAZO PARA AS PESSOAS JURÍDICAS APRESENTAREM A DCTF E A EFD- CONTRIBUIÇÕES

No dia 03/04/2020 foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.932/2020, a qual prevê a prorrogação do prazo da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) para o 15º dia útil do mês de julho de 2020.

A referida Instrução Normativa também estabeleceu o adiamento do prazo de apresentação das Escriturações Fiscais Digitais referente a Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições) para o 10º dia útil do mês de julho de 2020.

Sendo assim, as pessoas jurídicas possuem um prazo maior para entregar a DCTF e a EFD-Contribuições, haja vista a pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19).

A equipe de Direito Tributário do DDSA – De Luca, Derenusson e Schuttoff Advogados está à disposição para quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.

Compartilhe:
09/04/2020
LIMINAR STF E O LAY OFF NA MEDIDA PROVISÓRIA 936/2020

Em 06/04/2020 foi publicada decisão liminar do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6363/2020, proposta pela Rede Sustentabilidade, que inviabiliza o acordo individual para redução de salário e jornada e suspensão de contrato de trabalho, nos termos da MP 936/2020.

De acordo com o Ministro Ricardo Lewandowski – relator designado, que proferiu a decisão liminar – os acordos individuais para redução de salários e suspensão de contratos apenas surtirão efeitos jurídicos plenos após a manifestação dos sindicatos dos empregados. Portanto, enquanto vigorar a decisão, os acordos individuais apenas valerão após negociação coletiva com o sindicato ou se o sindicato e respectiva federação (ou confederação) não se manifestarem após notificados.

Empresas e advogados sabem por experiência que a negociação coletiva pode ser um processo complexo e pouco ágil. Muitos sindicatos sequer dispõem de recursos para que a negociação ocorra em respeito às determinações governamentais de isolamento e distanciamento social o que, inevitavelmente, fará com que mais empresas optem por correr maiores riscos financeiros e jurídicos, ou por medidas mais drásticas como as demissões.

Há expectativa de que referida decisão seja alterada por decisão colegiada do Plenário do STF, tendo sido o julgamento da ação antecipado para o próximo dia 16 de abril.

O escritório DDSA acompanhará o julgamento da ADI 6363/2020 e está à disposição para orientar seus clientes sobre este assunto.

Compartilhe:
08/04/2020
COVID-19: CNJ REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO REGISTRO DE IMÓVEIS PELO SISTEMA DE PLANTÃO PRESENCIAL E À DISTÂNCIA

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através do Provimento CNJ nº 94 de 28.03.2020, regulamentou o funcionamento dos registros de imóveis durante o período de quarentena decorrente do coronavírus.

Anteriormente, com a publicação da Recomendação CNJ Nº 45 de 17.03.2020 e do Provimento CNJ Nº 91 de 22.03.2020, resumidamente, o CNJ já havia determinado às Corregedorias dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal a adoção de medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus pelos delegatários e/ou responsáveis e usuários do serviço extrajudicial brasileiro (Notários e Registradores), dentre as quais:  (i) a suspensão ou redução do horário do expediente externo e do atendimento ao público, em consonância com as orientações das autoridades locais e nacionais de Saúde Pública; (ii)  autorizar o trabalho remoto dos colaboradores das serventias, desde que compatíveis com a modalidade de prestação de serviço extrajudicial; (iii) designação de regime de plantão em caso de suspensão das atividades extrajudiciais, observando-se os cuidados estabelecidos pelas autoridades de saúde no contato com o público, para atendimento de pedidos urgentes como certidões de nascimento e óbito; e (iv) suspensão dos prazos para a prática de atos notariais e registrais, devendo ser consignado, nos respectivos livros e assentamentos, o motivo da suspensão.

Considerando a essencialidade do registro de imóveis para o exercício do direito fundamental à propriedade imóvel, da segurança do crédito e das garantias reais, bem como a necessidade de preservar a saúde dos oficiais, prepostos e dos usuários do registro imobiliário, o Provimento CNJ nº 94 determinou que:

  • O atendimento no registro de imóveis será feito em todos os dias úteis, preferencialmente por regime de plantão a distância, cabendo às Corregedorias dos Estados regulamentar o seu funcionamento. Tendo em vista a necessidade de manter a continuidade e o seu caráter obrigatório, onde não for possível a imediata implantação do atendimento à distância, e até que isso se efetive, excepcionalmente deverá ser adotado o atendimento presencial, observados os cuidados determinados pelas autoridades sanitárias para os serviços essenciais, e as administrativas que sejam determinadas pela Corregedoria Geral dos Estados, ou pelo Juízo competente. O plantão à distância será compulsório quando o responsável, substituto, preposto ou colaborador, estiver infectado pela COVID-19;
  • O plantão a distância terá duração de pelo menos quatro horas e o plantão presencial, quando adotado excepcionalmente, terá duração não inferior a duas horas. Fica ainda autorizado o uso dos serviços dos correios, mensageiros, ou qualquer outro meio seguro para o recebimento e a devolução de documentos físicos destinados à prática de atos durante o atendimento em regime de plantão, com emissão de comprovante do recebimento de documentos e manutenção de controle dos documentos devolvidos aos usuários do serviço. Os Registradores ou as Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados poderão oferecer serviço de localização de números de matrículas, a partir de consulta do endereço do imóvel no Indicador Real – Livro 4. Os Registradores poderão ainda, a seu prudente critério e sob sua responsabilidade, recepcionar documentos em forma eletrônica por outros meios que comprovem a autoria e integridade do arquivo;
  • O atendimento de plantão à distância será promovido mediante direcionamento do interessado ao uso da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados da respectiva unidade da Federação, para as solicitações de certidões e remessa de títulos para prenotação e atos que abranger. Nos Estados de São Paulo, Paraná, Rio de Janeiro e outros, o acesso à central se dá pelo site registradores.org e em Minas Gerais pelo site www.crimg.com.br, onde é possível requerer os atos de registro em meio digital na forma que especifica;
  • Durante o regime de plantão deverá ser mantido o atendimento por meios de comunicação que forem adotados para atendimento a distância, incluindo os números de telefone fixo e celular, os endereços de WhatsApp, Skype, e os demais que estiverem disponíveis para atendimento ao público, sendo uma obrigação do Registrador providenciar e manter estruturas física e tecnológica necessárias e adequadas à realização do teletrabalho;
  • Enquanto perdurar a quarentena decorrente da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), todos os Registradores deverão recepcionar os títulos nato-digitais e digitalizados com padrões técnicos que forem encaminhados eletronicamente para a unidade a seu cargo, por meio das centrais de serviços eletrônicos compartilhados, e processá-los nos termos da Lei de Registros Públicos – Lei 6.015/73.
  • Neste sentido, consideram-se títulos nativamente digitais: (i) o documento público ou particular gerado eletronicamente em PDF/A e assinado com Certificado Digital ICP-Brasil por todos os signatários e testemunhas; (ii) a certidão ou traslado notarial gerado eletronicamente em PDF/A ou XML e assinado por tabelião de notas, seu substituto ou preposto; (iii) o resumo de instrumento particular com força de escritura pública, celebrado por agentes financeiros autorizados a funcionar no âmbito do SFH/SFI, pelo Banco Central do Brasil; (iv) as cédulas de crédito emitidas sob a forma escritural, na forma da lei; (v) o documento desmaterializado por qualquer notário ou registrador, gerado em PDF/A e assinado por ele, seus substitutos ou prepostos com Certificado Digital ICP Brasil; (vi) as cartas de sentença das decisões judiciais, dentre as quais, os formais de partilha, as cartas de adjudicação e de arrematação, os mandados de registro, de averbação e de retificação, mediante acesso direto do oficial do Registro de Imóveis ao processo judicial eletrônico, mediante requerimento do interessado;
  • E consideram-se títulos digitalizados com padrões técnicos aqueles que forem digitalizados de conformidade com os critérios estabelecidos no art. 5º do Decreto nº 10.278, de 18 de março de 2020, ou seja: (i) que seja assinado digitalmente com certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-Brasil, de modo a garantir a autoria da digitalização e a integridade do documento e de seus metadados; (ii) que siga os padrões técnicos mínimos previstos no Anexo I do referido decreto; e (iii) que contenha, no mínimo, os metadados especificados no Anexo II do referido decreto;
  • O Provimento determina ainda que nas unidades da federação que não tenham central de serviços eletrônicos em funcionamento, ou a central existente não ofereça os serviços de pedidos de certidões ou de protocolo eletrônico de títulos, o tráfego eletrônico far-se-á mediante central de serviços eletrônicos compartilhados que já esteja a funcionar em outro Estado da federação;
  • O oficial do Registro de Imóveis, se suspeitar da falsidade do título, poderá exigir a apresentação do original e, em caso de dúvida, poderá requerer ao Juiz, na forma da lei, as providências que forem cabíveis para esclarecer o fato;
  • O Provimento determina aos Registradores que na abertura e no encerramento do expediente de plantão, bem como a cada intervalo de uma hora no máximo, verifiquem se existe comunicação de remessa de título para prenotação e de pedidos de certidões para o seu pronto atendimento, sendo que os títulos recepcionados deverão ser prenotados, observados o controle de direitos contraditórios e os princípios registrais para fins de emissão de certidão e tramitação simultânea de tais títulos ou ainda excludentes de direitos sobre o mesmo imóvel;
  • A certidão de inteiro teor digital solicitada durante o horário de expediente, com indicação do número da matrícula ou do registro no Livro 3, deverá ser emitida e disponibilizada dentro de no máximo duas horas, salvo no caso de atos manuscritos, cuja emissão não poderá ser retardada por mais de cinco dias, e ficará disponível para download pelo requerente pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias;
  • Nos termos do a 11, enquanto perdurar o sistema de plantão, os prazos de validade da prenotação, de qualificação e de prática dos atos de registro serão contados em dobro, ressalvados os prazos para a emissão de certidões e para os registros de contratos de garantias reais sobre bens móveis e imóveis que sejam condição para a liberação de financiamentos concedidos por instituições de crédito.
  • Por fim, as regras do provimento têm validade restrita até o dia 30 de abril de 2020, podendo ser prorrogada por novo ato do CNJ, enquanto subsistir a situação excepcional que levou à sua edição.

Por seu turno, e na mesma linha, especificamente para o nosso Estado de São Paulo, a Corregedoria Geral da Justiça já tinha editado o Provimento CG Nº 08/2020, que dispõe sobre medidas de prevenção a serem adotadas nos Serviços Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado de São Paulo em relação ao vírus COVID-19, que está em sintonia com o quanto determinado pelo CNJ no Provimento nº 94. Nos termos deste provimento, foi autorizado: a imediata suspensão do funcionamento das unidades dos Serviços Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado de São Paulo; a suspensão dos prazos para a prática dos atos de notas e de registro; a determinação da prestação destes serviços em regime de plantão que poderá ser presencial, virtual, ou por outro modo de atendimento a distância, incluindo os números de telefone fixo e celular, os endereços de WhatsApp, Skype, e os demais que estiverem disponíveis para atendimento ao público, que deverão ser divulgados em cartaz a ser afixado na porta da unidade, facilmente visível, nas páginas de Internet e, quando possível, nas Centrais Eletrônicas das respectivas especialidades dos serviços.

Conforme o caso e a critério do oficial ou delegado responsável, o plantão presencial terá duração não inferior a duas horas e o plantão a distância terá duração não inferior a quatro horas, podendo o responsável pela unidade adotar ambos. Os plantões pelas unidades que suspenderem o funcionamento abrangerão: (i) as emissões de certidões; (ii) os registros de nascimento e de óbito; (iii) as habilitações e os registros de casamento quando justificada a urgência; (iv) os registros de contratos de garantias reais sobre bens móveis e imóveis que sejam condição para a liberação de financiamentos concedidos por instituições de crédito, observados o controle do contraditório e a ordem cronológica de apresentação dos títulos; (v) as sustações de protesto; (vi) os repasses das parcelas dos emolumentos aos credores previstos na Lei Estadual nº 11.331/2002; (vii) as comunicações ao Portal do Extrajudicial necessárias para a geração de guias e recolhimento dos emolumentos devidos ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; e (viii) os demais atos notariais e de registro que forem compatíveis com a estrutura de funcionários.

Por fim, o Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo nº 94, esclareceu, para conhecimento em geral, “que os serviços extrajudiciais de notas e de registro são serviços públicos e se destinam a assegurar segurança jurídica e permitir o exercício de direitos que são essenciais, como ocorre com os relacionados aos registros de nascimento, óbito e casamento”, e, desta forma, não se enquadram na categoria de atividade comercial ou empresarial, sendo regulamentados por legislação especial e por normas do CNJ e da Corregedoria Geral da Justiça, em conformidade com o art. 236 da Constituição Federal.

A equipe de Direito Imobiliário do De Luca, Derenusson, Schuttoff Advogados está à inteira disposição para maiores esclarecimentos e auxílio em casos envolvendo contratos e negociações imobiliárias, inclusive enquanto perdurarem as medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus.

Compartilhe:
08/04/2020
JUSTIÇA DE SÃO PAULO CONCEDE LIMINAR PARA SUSPENDER A COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

Em face da ausência de auxílio pela Prefeitura de São Paulo, que até o momento não editou nenhuma norma prorrogando o recolhimento dos tributos municipais, em decorrência da crise deflagrada pela COVID-19, contribuintes têm ingressado no judiciário e obtido liminares para prorrogar o recolhimento das exações municipais.

A 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, ao analisar o pedido liminar de um contribuinte, prorrogou o recolhimento do ISS pelo prazo de 90 dias. O Juízo entendeu pela necessidade de prorrogação do referido gravame, pelo fato do contribuinte não estar exercendo suas atividades normalmente:

“(…) Verifica-se que a atividade preponderante da impetrante foi impactada diretamente pelos Decretos do Estado e do Município de São Paulo, estando impedida de exercer sua atividade preponderante, o que culmina na queda de receita e compromete os pagamentos dos salários e dos tributos.

Ainda que a impetrante se encontre em funcionamento nas atividades secundárias, sua atuação está reduzida. Contudo, os tributos incidentes sobre a folha de pagamento continuam exigíveis, o que demanda a atuação do Poder Judiciário na tentativa de minimizar a crise econômica noticiada nos autos.

Diante das considerações expostas analisadas em conjunto com o artigo 170 da Constituição Federal, que dita os parâmetros para o exercício da atividade econômica e preconiza a valorização do trabalho humano, a proteção da atividade privada e o pleno emprego, o fumus boni iuris se revela presente.

O periculum in mora também está configurado, em razão da iminência do término do prazo para recolhimento do ISS, associado ao fato de que ainda está em vigor o estado de calamidade pública, o qual determinou a suspensão de diversas atividades econômicas. (…)”.

Na mesma linha, a 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar para postergar o recolhimento dos tributos municipais, bem como de parcelamentos aderidos.

Sendo assim, contribuintes vêm obtendo decisões favoráveis para prorrogação do recolhimento dos tributos em todas as esferas, o que, certamente, dará um certo fôlego às empresas para enfrentarem esse período.

Nossa Equipe Tributária segue às ordens de nossos clientes e parceiros para que possamos discutir a tomada de medidas, inclusive extrajudiciais, tendentes a preservar a manutenção das atividades empresariais e mitigar alguns efeitos tributários sobre as mesmas.

Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos.

Equipe Tributária DDSA

 

Compartilhe:
08/04/2020
COVID-19: MEDIDAS POSITIVAS PARA PROTEÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL

Frente ao panorama de globalização e integração econômica entre os mais diversos países, evidencia-se à importância do setor aéreo. Desde o primeiro voo do 14 Bis em Paris, França, conduzido por Alberto Santos-Dumont, iniciou-se o processo de contribuição da aviação para o crescimento econômico e social, e os países passaram a, conjuntamente, buscar o aperfeiçoamento e desenvolvimento do setor. Ciente da relevância do setor aéreo, o Governo brasileiro, vêm tomando medidas positivas em vista à proteção da aviação diante dos impactos decorrentes da pandemia do COVID-19 ao mercado de aviação civil. Dentre as medidas anunciadas pelo governo, destacamos as seguintes:

I – Não fechamento de aeroportos

O Ministério da Saúde e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“Anvisa”), órgãos responsáveis diretamente pelo controle da transmissão do vírus, até a presente data, não sugeriram a paralisação e/ou fechamento dos aeroportos, mas sim medidas alternativas com o objetivo de reduzir a taxa de transmissão do vírus SARS-COV-2 (causador da pandemia do COVID-19). Com efeito, os protocolos de segurança foram intensificados, novos critérios de higienização para aeronaves foram estabelecidos e diversas medidas preventivas passaram a fazer parte do dia a dia nos aeroportos a fim de evitar a necessidade de adoção de medidas mais severas e prejudiciais para o setor.

II – Alinhamento entre Governo Federal e empresas de aviação

No dia 23 de março de 2020, o Ministério da Infraestrutura, a Agência Nacional da Aviação Civil (“ANAC”) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“Cade”), se reuniram junto à algumas das maiores empresas de aviação brasileiras com o objetivo comum de preservar os serviços aéreos essenciais para o Brasil durante a crise causada pela pandemia do COVID-19. Na oportunidade, dentre outras medidas, decidiu-se que o Governo Federal e as empresas de transporte aéreo devem trabalhar conjuntamente para garantir que todos os estados mantivessem, pelo menos, uma ligação aérea, de forma a evitar o comprometimento da malha aeroviária no Brasil e o isolamento de regiões do país. A referida medida entrou em vigor no dia 28 de março de 2020 e, a princípio, deverá ser mantida até o final do mês de abril, com distribuição em frequências semanais.

III – Autorização de transporte de carga para operadores sob o RBAC n. 135

Com o intuito de auxiliar no combate aos efeitos da pandemia, em 27 de março de 2020, a ANAC publicou a Portaria nº 880/2020 que permitiu que operadores certificados sob o RBAC nº 135 realizassem transporte de exames laboratoriais, os quais são considerados artigos perigosos pela ONU (UN 3373 – Substância biológica, Categoria B – Substância Infectante), e que exigem um processo específico de certificação de autorização. O objetivo da medida é possibilitar o transporte do material com menor custo e por mais operadores, gerando uma maior capilaridade no sistema de transporte aéreo, viabilizando, assim, o atendimento às regiões brasileiras.

IV – Escolas de aviação poderão oferecer aulas teóricas a distância

Em 25 de março, a ANAC publicou a Portaria n. 864/2020 possibilitando, em caráter excepcional, até o dia 31 de julho de 2020, que os cursos teóricos que estivessem em curso e que seriam originalmente ministrados de forma presencial, pudessem ser realizados de forma virtual, à distância, limitados aos critérios estabelecidos na legislação em vigor. A medida em questão evita a paralisação dos cursos e seus prejuízos.

Cumpre ressaltar, ainda, que apesar do cenário exigir a gestão comum dos impactos causados no setor aéreo nacional, é notório que para a recuperação econômica em escala mundial precisará contar com a participação do segmento para superação dos efeitos negativos causados pela pandemia. O momento atualmente enfrentado pede por soluções criativas, talvez pouco ortodoxas, e muita união para que, passada a turbulência, o setor aéreo continue crescendo exponencialmente, como vinha ocorrendo.

A equipe de Direito Aeronáutico do DDSA – De Luca, Derenusson e Schuttoff Advogados está à disposição para auxiliar seus clientes e dirimir quaisquer dúvidas sobre as alterações do período.

Compartilhe:
07/04/2020
SIMPLES NACIONAL – PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DE TODOS OS TRIBUTOS

Nesta sexta-feira (03/04), o Comitê Gestor editou a Resolução CGSN nº 154, prorrogando o recolhimento dos tributos no âmbito do SIMPLES Nacional.

Dessa forma, para os impostos federais (IRPJ, IPI, CSLL, PIS, COFINS e Contribuição Previdenciária Patronal), em relação aos períodos de março, abril e maio, houve a prorrogação para outubro, novembro e dezembro, respectivamente.

Já em relação aos ICMS e ISS, para os períodos de março, abril e maio, houve a prorrogação para julho, agosto e setembro, respectivamente.

A equipe de Direito Tributário do DDSA – De Luca, Derenusson, Schuttoff Advogados permanece à disposição para eventuais esclarecimentos.

Compartilhe:
07/04/2020
ANAC ALTERA REGRA DE USO DE SLOTS POR CONTA DO CORONAVÍRUS

Considerando a notória situação que vem sendo enfrentada em escala mundial com relação à disseminação do vírus SARS-CoV-2, popularmente conhecido como “Coronavírus” ou “COVID-19”, o qual vem causando graves impactos não apenas ao mercado de aviação, como também à economia mundial, no período compreendido entre março/2020 à 24 de outubro de 2020, como medida de auxílio ao setor aéreo, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) declarou que abonará o cancelamento de horários de chegadas e partidas em aeroportos coordenados (“slots”) do cálculo do índice de regularidade para a obtenção de direitos históricos pelas companhias aéreas.

A referida medida foi adotada em decorrência da redução na demanda pelo transporte aéreo – nacional e internacional – e teve como principal objetivo minimizar os impactos causados pela expansão da contaminação da nova doença, cujo crescimento vem sendo exponencial.

Assim como a ANAC outras organizações e autoridades de aviação civil, como a Comissão Europeia, a European Airport Coordinators Association (EUACA), da Europa, e a Federal Aviation Administration (FAA), dos Estados Unidos, adotaram medidas semelhantes.

A equipe de Direito Aeronáutico do DDSA – De Luca, Derenusson e Schuttoff Advogados está à disposição para quaisquer dúvidas em relação ao assunto.

Compartilhe:
06/04/2020
COMENTÁRIOS À CONSULTA PÚBLICA Nº 7/2020 DA AGÊNCIA NACIONAL DA AVIAÇÃO CIVIL (“ANAC”)

A Consulta Pública n. 7/2020 (“Consulta”), que está sendo conduzida pela ANAC, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pela legislação vigente, tem a finalidade de discutir a publicação de resolução trazendo emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (“RBAC”) n. 121, intitulado “Requisitos operacionais: operações domésticas, de bandeira e suplementares”.

As matérias abordadas foram objeto de estudo realizado pela Superintendência de Padrões Operacionais (“SPO”) no âmbito da 5ª Reunião Deliberativa em que constatou-se a necessidade de emenda do referido RBAC com o intuito de retirar a menção ao Comando da Aeronáutica, ou as agências as quais aprovou, como fornecedor de informações meteorológicas. Foram identificadas três seções com a respectiva menção, sendo elas: 121.101, 121.119 e 121.561.

A competência de fornecimento das informações meteorológicas, em território nacional, já pertence ao Comando da Aeronáutica, conforme legislação apontada pelo Departamento de Controle no Espaço Aéreo (“DECEA”). Desta forma, diferente do entendimento que pode ser extraído do RBAC n. 121, a ANAC não atribui ou delega atividade ao DECEA, uma vez que a competência já pertence à ele. Logo, não podendo a ANAC atribuir tal atividade a qualquer órgão, uma vez já feito pela legislação competente, o texto das seções mencionadas adquire natureza meramente informativa.

Já em operações fora do território nacional, o fornecimento de tais informações é de competência da autoridade meteorológica de cada Estado. Sendo assim, quando o texto do RBAC prevê o Comando da Aeronáutica ou agência aprovada por ele para as operações, gera lacuna nas operações no exterior.

Assim, a retirada das menções supracitadas trarão uniformização para as situações descritas em operações no território nacional e fora dele, bem como a padronização com relação à outros trechos em que são citadas as informações meteorológicas, além de tornar mais clara a origem da competência ao DECEA/Comando da Aeronáutica.

Cumpre observar que, apesar da proposta trazer emendas ao texto original do RBAC n. 121, não haverá alterações práticas nas situações apresentadas.

Importante ressaltar que o texto proposto pela ANAC para as cláusulas ajustadas estão disponíveis no site da Agência (https://www.anac.gov.br/participacao-social/consultas-publicas/consultas-publicas-em-andamento/consulta-publica) e que os interessados em apresentar resposta à Consulta, deverão encaminhar à ANAC as suas manifestações até o dia 15 de maio de 2020.

Cabe ressaltar, por fim, que, uma vez encerrada a Consulta, o texto final da Resolução, depois de devidamente aprovado e publicado em conformidade com os procedimentos estabelecidos pela legislação aplicável, deverá entrar em vigor na data de sua publicação (conforme texto proposto na Consulta).

Para fácil visualização, abaixo, preparamos um quadro comparativo das alterações ao RBAC n. 121.

CLIQUE AQUI

A equipe de Direito Aeronáutico do DDSA continuará a monitorar o andamento da Consulta Pública 7/2020 e continuará a atualizar nossos clientes e parceiros sobre este assunto.

Compartilhe:
03/04/2020
DDSA – COVID-19 – IMPACTOS TRIBUTÁRIOS – 03/2020

I – RECEITA FEDERAL POSTERGA PRAZOS DE RECOLHIMENTO DO PIS/COFINS E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ISENTA O IOF INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO – BENEFÍCIOS IMEDIATOS PARA AS EMPRESAS

A Receita Federal do Brasil, visando aliviar os efeitos da crise para as empresas, prorrogará o recolhimento do:

*PIS/ Pasep – Programa de Integração Social/ o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público;

* COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e

* da Contribuição Patronal para a Previdência Social, paga pelos empregadores.

O pagamento dessas contribuições, ficou postergado para os meses de agosto a outubro.

O Secretário da Receita Federal também anunciou a total desoneração, por 90 dias, do IOF/crédito – Imposto sobre Operações Financeiras sobre operações de crédito. A medida terá como objetivo baratear as linhas emergenciais de crédito já anunciadas pelo governo. Portanto, esse IOF que antes incidia à alíquota de 3% incidirá agora à alíquota de 0.

Finalmente, através da Instrução Normativa RFB nº 1.930/2020, postergou a entrega da declaração do ajuste anual do imposto de renda da pessoa física para até do dia 30 de junho de 2020.

II – A RECEITA FEDERAL DO BRASIL PRORROGOU O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS – DIRPF

No dia 01/04/2020 (quarta-feira) foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.930/2020, a qual prevê a prorrogação do prazo de apresentação da Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Físicas – DIRPF para o dia 30/06/2020, haja vista a pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19).

Além disso, a referida Instrução Normativa dispõe que não será mais necessário informar na DIRPF o número constante no recibo de entrega da declaração referente ao ano calendário de 2018, exercício de 2019.

Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos.

Equipe Tributária DDSA

Compartilhe:
03/04/2020
NOVAS MEDIDAS TRABALHISTAS DIANTE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS

REDUÇÃO DE SALÁRIOS E JORNADA E SUSPENSÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936, DE 1º DE ABRIL DE 2020

A Medida Provisória 936/2020 institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19).

A MP cria o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda[1] (“Benefício”), a ser pago pelo Governo nas seguintes hipóteses:  (i)  redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e (ii) a suspensão temporária do contrato de trabalho.

A equipe do Direito de Trabalho do DDSA Advogados elaborou uma tabela completa com todas as possibilidades de recebimento do benefício.

 ACESSE AQUI

Esclarecemos que o conteúdo acima não é exaustivo e não representa nem substitui uma recomendação específica a partir de uma análise do caso. O escritório DDSA Advogados estará à disposição para orientar seus clientes quanto às principais medidas jurídicas para enfrentamento da pandemia e seus impactos nas relações de trabalho e quanto à aplicabilidade da Medida Provisória 936/2020.

[1] O valor do Benefício terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.

Compartilhe:
02/04/2020
COVID-19: SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS AMBIENTAIS

Objetivando minimizar os impactos do COVID-19, os órgãos ambientais federal e estaduais suspenderam os prazos para a apresentação de defesa e recurso nos processos administrativos em curso perante tais autoridades.

Notem que cada autoridade estadual estabelece regras ambientais específicas e diferentes entre si referente a tal suspensão, bem assim quanto ao funcionamento de cada um dos departamentos durante a “quarentena”, que devem ser observados pelos interessados.

Além disso, as autoridades ambientais municipais também promoveram medidas de proteção e isolamento em decorrência da pandemia, dentro do seu âmbito de competência. É importante avaliar as normas ambientais municipais aplicáveis às suas atividades.

Tal suspensão é exclusivamente para o prazo para apresentação de defesa ou recurso. O prazo para o cumprimento de obrigações ambientais, inclusive em relação às condicionantes ambientais, aquelas previstas nos planos de investigação e/ou intervenção, bem assim previstas nos termos de ajustamento de conduta ou compromisso.

A Agência Ambiental Federal – IBAMA –  emitiu um comunicado informando que todas as obrigações ambientais devem ser cumpridas no seu devido prazo, sendo que, caso alguma obrigação seja prejudicada pela crise do COVID-19, tal medida pode ser suspensa e reiniciada assim que possível. O IBAMA deve ser comunicado de quaisquer atraso, suportado por documentos e provas da circunstância que impediu as ações ambientais de serem adotadas no prazo acordado.

Nos Estados, a orientação está em linha com o IBAMA e qualquer atraso deve ser comunicado à autoridade ambiental, suportado por documentos. As solicitações de prorrogação de prazos serão analisadas caso a caso.

A equipe de Direito Ambiental do DDSA – De Luca, Derenusson, Schuttoff & Advogados elaborou um informativo completo com as principais Portarias e Decretos referentes às alterações dos prazos dos procedimentos administrativos ambiental, atualizado em 03/04/2020. Estamos acompanhando os desdobramentos e alterações da regulamentação ambiental diariamente e permanecemos à disposição para auxiliá-los.

Acesse aqui

 

Compartilhe:
02/04/2020
INFORME SOCIETÁRIO MP 931 (COVID-19)

Alteração de prazo e formas de realização de assembleias gerais e de seus registros nas juntas comerciais

A Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020  (“Medida Provisória”), altera diversas disposições do Código Civil Brasileiro e da Lei das Sociedades por Ações, com o objetivo de adaptar a legislação societária brasileira ao contexto atual da COVID-19 e, por conseguinte, as determinações de isolamento recomendadas pelas autoridades públicas.

Os principais pontos tratados pela Medida Provisória são os seguintes:

i. Aprovação de Contas

A sociedade cujo exercício social tiver se encerrado em 31 de dezembro de 2019, poderá realizar a assembleia geral ordinária ou a reunião de sócios para aprovação das suas contas até 31 de julho de 2020, ao invés de 31 de março de 2020.

Em relação às companhias de capital aberto, caberá à CVM – Comissão de Valores Mobiliários definir a data de apresentação das demonstrações financeiras.

ii. Administração

Os prazos de gestão dos membros da administração (administradores, diretores, membros do conselho de administração) ficam prorrogados, conforme o caso, até a realização pelas sociedades das respectivas assembleias gerais ordinárias e reuniões de sócios ou da respectiva reunião do conselho de administração.

Em relação às sociedades anônimas, ressalvada hipótese diversa no estatuto social e, conforme aplicável, competirá ao conselho de administração deliberar, ad referendum, assuntos urgentes que sejam de competência da assembleia geral.

iii. Dividendos nas Sociedades Anônimas

No caso das sociedades anônimas, o conselho de administração, se houver, ou a diretoria poderá, independentemente de reforma do estatuto social, declarar dividendos, até que a assembleia geral ordinária seja realizada pela sociedade.

iv. Companhias Abertas

A CVM poderá, excepcionalmente durante o exercício de 2020, prorrogar os prazos estabelecidos na Lei de Sociedades por Ações, para companhias abertas.

v. Assembleias virtuais e participação de forma remota

Uma medida importante prevista na Medida Provisória envolve a realização de assembleias virtuais em companhias abertas, bem como a autorização dos sócios participarem de forma remota nas assembleias gerais e reuniões de sócios, em sociedades fechadas.

Em relação às sociedades fechadas, a Medida Provisória altera o Código Civil Brasileiro e a Lei de Sociedades por Ações, de forma a autorizar que o acionista/sócio participe à distância de assembleias ou reuniões, em sociedades anônimas, sociedades limitadas e associações. No entanto, tal previsão está sujeita à regulamentação posterior do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.  Observa-se que tal previsão já existe para as sociedades de capital aberto (listadas na bolsa de valores).

A grande inovação da Medida Provisória é a autorização de assembleias digitais para sociedades de capital aberto, portanto, assembleias realizadas de forma totalmente digital. Não obstante, tal previsão deverá ser regulamentada e autorizada pela CVM.

vi. Juntas Comerciais

Durante o período da COVID-19, em especial das medidas restritivas ao funcionamento das juntas comerciais:

(i) os atos sujeitos a arquivamento e assinados após 16 de fevereiro de 2020 irão retroagir à data do documento, se forem protocolados na respectiva junta comercial no prazo de até 30 (trinta) dias da data em que a respectiva junta comercial normalizar a prestação regular dos seus serviços. Observa-se que algumas juntas comerciais, que possuem registros de forma digital continuam funcionando normalmente.

(ii) a exigência de arquivamento prévio de ato para emissão de valores mobiliários e para outros negócios jurídicos fica suspensa a partir de 1 de março de 2020. O arquivamento de tais atos deverá ser feito na respectiva junta comercial no prazo de trinta dias, contado da data em que a junta comercial restabelecer a prestação regular dos seus serviços.

A equipe societária do DDSA – De Luca, Derenusson, Schuttoff & Advogados está à disposição para esclarecer dúvidas ou auxiliar em qualquer questão envolvendo aspectos societários.

Compartilhe:
31/03/2020
COMENTÁRIOS À CONSULTA PÚBLICA N° 05/2020 DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (“ANAC”)

A Comentários à Consulta Pública n° 05/2020 da Agência Nacional de Aviação Civil (“ANAC”).

A Consulta Pública n. 5/2020 (“Consulta”), que está sendo conduzida pela ANAC, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pela legislação vigente, tem a finalidade de discutir a publicação de resolução alterando as Resoluções n° 293/2013 e 309/2014. O texto proposto resulta dos estudos realizados para o Tema 12 (Registro Aeronáutico Brasileiro – “RAB”) da Agenda Regulatória 2019-2020.

ÂncoraAs matérias abordadas foram objeto de estudo realizado pela Superintendência de Aeronavegabilidade (“SAR”) no âmbito do Tema 12 em que constatou-se a necessidade de alteração das referidas Resoluções com o intuito de atualizar seus textos em consonância com as modificações legislativas supervenientes à edição daquelas e adequar os procedimentos já utilizados pela ANAC.

Com relação à Resolução n° 293/2013, os objetivos são:

(i)Explicitar as condições para aceitação dos documentos digitais trazidos a registro no RAB, requerendo a certificação digital e eliminando a atual insegurança jurídica;

(ii)Quanto aos processos relacionados ao intercâmbio de aeronaves, eliminar a lacuna normativa por acrescentar a definição de intercâmbio, diferenciar a atuação da Gerência Técnica do Registro Aeronáutico Brasileiro (“GTRAB”) entre as aeronaves com matrículas brasileiras das com matrículas estrangeiras e requerer o termo de anuência do proprietário nos casos de sublocação, dando maior transparência e orientação aos requerentes; e

(iii) Adequar o texto frente às atualizações recentes de outros normativos, melhorando a informação ao público e a segurança jurídica no processos do RAB.

Com relação à Resolução n° 309/2014, os objetivos são:

(i) Eliminar custos administrativos desnecessários, tanto para a ANAC quanto para os respectivos requerentes, decorrentes da revalidação de código para registro junto ao Registro Internacional (“RI”) quando excedido o prazo definido no art. 11 da Resolução n° 309/2014 (de 20 dias úteis para apresentação de justificativa, quando da não utilização do referido código pelo requerente), visto que não há um prazo máximo definido pelo Decreto n° 8.008/2013 para utilização do código para registro junto ao RI, nem a obrigação da Autoridade em comunicar a não utilização do referido código, verificou-se que tal controle é inócuo, não havendo sanção atrelada ao seu cumprimento;

(ii) Corrigir o conflito entre o art. 5°, inciso III da Resolução n° 309/2014 com o estabelecido na Convenção da Cidade do Cabo e de seu Protocolo, promulgados pelo Decreto n° 8.008/2013, e com a Decisão da Diretoria n° 154/2015 por apenas considerar os contratos de arrendamentos mercantis, excluindo os contratos operacionais simples (conflito este decorrente do processo de tradução da Convenção);

(iii) Melhorar a redação da Resolução n° 309/2014 no pertinente aos processos de cancelamento de matrícula por Autorização Irrevogável para o Cancelamento de Matrícula e Solicitação de Exportação (a “IDERA”), evitando o uso do pedido protocolado na ANAC como forma de ameaça à outra parte até que haja a conclusão da negociação comercial, implicando, tais pedidos de suspensão do processamento no descumprimento do prazo máximo de 5 dias úteis estabelecido no parágrafo 8° do art. XI do Protocolo relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico, internalizado pelo Decreto n° 8.008/2013; e

(iv) Melhorar a redação da Resolução n° 309/2014 para esclarecer que o processo de cancelamento de matrícula por IDERA, de competência da ANAC, é independente do processo para exportação do bem, de competência da Receita Federal, podendo as medidas serem requeridas pelo credor de forma simultânea, sem relação de subordinação.

Importante ressaltar que o texto proposto pela ANAC para as cláusulas ajustadas estão disponíveis no site da Agência (https://www.anac.gov.br/participacao-social/consultas-publicas/consultas-publicas-em-andamento/consulta-publica) e que os interessados em apresentar resposta à Consulta, deverão encaminhar à ANAC as suas manifestações até o dia 7 de maio de 2020.

Cabe ressaltar, por fim, que, uma vez encerrada a Consulta, o texto final da Resolução, depois de devidamente aprovado e publicado em conformidade com os procedimentos estabelecidos pela legislação aplicável, deverá entrar em vigor na data de sua publicação (conforme texto proposto na Consulta).

Anexado quadros comparativos das alteração das Resoluções n° 293/2013 e 309/2014.

ACESSE AQUI

Compartilhe:
27/03/2020
COVID-19: IMPACTOS TRIBUTÁRIOS

I – JUSTIÇA FEDERAL AUTORIZA EMPRESA A ADIAR O PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS

A Justiça Federal do Distrito Federal proferiu decisão hoje (26/03/2020), autorizando uma empresa a postergar o recolhimento de tributos federais (quais sejam: IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), tendo em vista o prejuízo financeiro causado pela pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19).

De acordo com a referida decisão, caso não fosse deferido tal adiamento, a existência da empresa estaria comprometida e, consequentemente, o emprego de cinco mil trabalhadores.

Foi reconhecido que o Brasil está passando por uma situação econômica excepcional, em razão da obrigatoriedade de quarentena horizontal, de modo que as empresas se encontram fechadas, sendo impossibilitadas de gerar receita.

Deste modo, o Juízo permite a postergação do recolhimento de tributos federais, tendo em vista que a paralisação financeira não foi causada pela empresa, mas por motivos sanitários de âmbito nacional.

O juiz apenas ponderou, em sua decisão, que, em contrapartida, a empresa deverá comprovar mensalmente a manutenção dos cinco mil postos de trabalhos, sob pena de ser revogada a autorização de diferimento do pagamento dos tributos federais, sem prejuízo da imposição de outras sanções cabíveis.

Por outro lado, o magistrado determinou que a empresa Autora emende a petição inicial, para que inclua também no polo passivo da ação todos os Entes com os quais mantém relação tributária regular (Distrito Federal/Estados/Municípios), pois, no seu entender, não se pode atribuir apenas à União o ônus de arcar com os efeitos práticos de ações que, na maioria das vezes, são os Estados/DF e Municípios que estão colocando em prática o estado de calamidade pública, de modo que a decisão de adiar o pagamento poderá abranger também os tributos estaduais e municipais.

Vale ressaltar que o posicionamento firmado pela Justiça Federal do Distrito Federal é importante, pois se trata de precedente favorável aos contribuintes que se encontram com dificuldade de pagar os tributos e precisam adiar o pagamento.

II – PGFN PRORROGA PRAZO PARA ADESÃO À TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em vista da aprovação da Medida Provisória nº 899/2019, em 24.03.2020, pelo Congresso Nacional, prorrogou o prazo do acordo de transação extraordinária por adesão, até que o texto seja sancionado pelo Presidente da República.

Quanto aos benefícios, permanecem válidos os previstos pela Portaria PGFN nº 7.820/2020, quais sejam:

  • entrada referente a 1% do valor total do débito transacionado, parcelado em até 03 (três) meses (março, abril e maio);
  • parcelamento do restante em até 81 (oitenta e um) meses;
  • diferimento do pagamento da primeira parcela do parcelamento a que se refere o inciso anterior para o último dia útil do mês de junho de 2020.

Em se tratando das contribuições sociais, o prazo será de até 60 (sessenta) meses para pagamento.

III – PREFEITURA DE SÃO PAULO INSTITUI PROGRAMA PARA TRANSAÇÃO DE DÉBITOS

A Prefeitura de São Paulo instituiu a política de desjudicialização no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta através da Lei nº 17.324/2020, com os seguintes objetivos: (i) redução da litigiosidade; (ii) estimular a solução adequada de controvérsias; (iii) promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos; e (iv) aprimorar o gerenciamento do volume de demandas administrativas e judiciais.

Referida Lei prevê os seguintes instrumentos para solução das controvérsias jurídicas: (i) acordo; (ii) mediação e arbitragem e (iii) transação tributária.

Em relação ao acordo, a legislação prevê que poderão ser objeto débitos tributários e não tributários que não ultrapassem a quantia de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais).

Além disso, a adesão ao acordo implica confissão irretratável do débito e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a defesa ou recurso interposto no âmbito administrativo ou judicial.

Havendo o inadimplemento de qualquer parcela, após 60 (sessenta) dias, instaurar-se-á o processo de execução ou nele prosseguir-se-á pelo saldo consolidado originalmente, devidamente corrigido, subtraindo-se os valores já pagos.

Ademais, em relação à transação tributária, a Municipalidade de São Paulo poderá utilizá-la para débitos relativos à divida tributária, cuja inscrição, cobrança ou representação incubem à Procuradoria Geral do Município.

A transação tributária poderá se dar nas seguintes formas:

  1. proposta individual ou por adesão na cobrança da dívida ativa;
  2. adesão nos demais casos de contencioso judicial ou administrativo tributário; e
  3. adesão no contencioso administrativo tributário de baixo valor.

A aceitação da transação constitui confissão irretratável e irrevogável dos créditos nela abrangidos.

Efetuada a adesão a transação tributária e, havendo discussão administrativa ou judicial, o contribuinte deverá efetuar a desistência das impugnações e/ou recursos administrativos, bem como das medidas judiciais, além de renunciar a quaisquer alegações de direito. Nas ações judiciais, deverá o contribuinte apresentar requerimento/pedido de extinção da demanda, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, do Código de Processo Civil.

Importante frisar que somente haverá a suspensão da exigibilidade do crédito tributário quando da aceitação e homologação da proposta de transação.

Já em relação à transação por adesão, a legislação prevê que serão publicados editais que especifiquem as exigências a serem cumpridas, as reduções ou concessões oferecidas, os prazos e formas de pagamento admitidas.

Por fim, importante salientar que o Poder Executivo regulamentará, em 180 dias, as modalidades de transação tributária propostas pela Lei nº 17.324/2020.

Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos.

Equipe Tributária DDSA

Compartilhe:
27/03/2020
COMENTÁRIOS À CONSULTA PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DA AVIAÇÃO CIVIL (“ANAC”) n° 06/2020

A Consulta Pública n° 6/2020 (“Consulta”), que está sendo conduzida pela ANAC, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pela legislação vigente, tem a finalidade de discutir a proposta de resolução cujo objeto será revogar a Resolução n° 18, de 19 de março de 2008 e também a Decisão n° 38, de 9 de março de 2010. 

A Resolução 18/2018 estabelece a adesão obrigatória das empresas concessionárias de serviços de transporte aéreo público regular de passageiros que operam segundo as regras de operações da bandeira do RBHA 21, ao Programa de Auditoria Internacional de Segurança Operacional da Associação Internacional de Transporte Aéreo (International Air Transport Association – “IATA”) (IATA Operational Safety Audit – o “Programa IOSA”). A Decisão n° 38/2010, por sua vez, fixa a interpretação da Resolução n° 18/2008.

Cabe pontuar que a Resolução nº 18/2018 foi editada após o recebimento na ANAC, no final de 2007, de carta da Associação Latino-Americana de Transporte Aéreo (“ALTA”) com pedido de incorporação, na regulamentação brasileira, do conteúdo do Programa IOSA. Diante disso, em 19 de março de 2008, a ANAC aprovou a referida resolução para impor a participação das empresas concessionárias de serviços de transporte aéreo público regular de passageiros operando segundo as regras de operações internacionais (outrora denominadas operações de bandeira) do RBAC n° 121 no Programa IOSA. 

A Decisão n° 28/2010, por seu turno, foi emitida para fixar a interpretação a respeito da Resolução 18/2008 no que se refere aos operadores aéreos não registrados no Programa IOSA que pretendam iniciar a operação de rotas internacionais. 

Importante ressaltar, adicionalmente, que o Programa IOSA foi estabelecido pela IATA, inicialmente para suas afiliadas, com três objetivos principais:

  1. Melhorar a segurança operacional das empresas aéreas; 
  2. Complementar e reforçar as atuais regulamentações das autoridades aeronáuticas sobre segurança operacional; e 
  3. Poupar tempo e gastos à indústria, eliminando as auditorias redundantes. 

Este programa busca certificar e garantir a qualidade das empresas aéreas e a ferramenta de coordenação, compartilhamento e padronização de informações de Segurança Operacional entre os Operadores. Para se manter ativa no Programa, a empresa (que não precisa estar associada à IATA) deve passar por auditoria da IATA a cada dois anos. 

Porém, com a abertura de mercado oriunda da conversão da Medida Provisória n° 863/2018, que alterou o artigo 181 da Lei n° 7.565/86, observou-se um desequilíbrio nas relações concorrenciais, em uma mesma rota, entre os operadores nacionais e estrangeiros, quando a autoridade de aviação civil do respectivo país não exige adesão ao Programa para frequências internacionais. Ademais, outros possíveis problemas regulatórios foram identificados em decorrência da obrigatoriedade de adesão ao Programa IOSA e que constam listados na justificativa anexada à Consulta, quais sejam:

  1. Criação de mercado e de monopólio de acreditação de auditores;
  2. Esforço administrativo do operador para receber dupla auditoria com escopo praticamente idêntico; 
  3. Possível dificuldade adicional a novos entrantes em rotas internacionais; e 
  4. Elevação de custos aos operadores, principalmente àqueles que não possuem intenção de celebrar código compartilhado (code-share). 

Considerou-se a ampliação da adesão ao Programa IOSA como requisito para operadores nacionais e estrangeiros que resolveria, teoricamente, o problema do tratamento isonômico entre os operadores que concorrem a mesma rota internacional, porém esta alternativa não resolveria as demais questões listadas na justificativa da Consulta, existindo, ainda, a possibilidade de gerar outros problemas. A justificativa da Consulta lista as seguintes questões que não seriam atendidas com a aplicação desta medida:

  1. Impactos nas empresas estrangeiras designadas que não constem do Programa IOSA; 
  2. Barreira à entrada de novas empresas estrangeiras em rotas para o Brasil, em especial as empresas low cost
  3. Manutenção de possível barreira à entrada de empresas nacionais em rotas internacionais; 
  4. Elevação de custos aos operadores, principalmente àqueles que não possuem intenção de celebrar código compartilhado (code-share); 
  5. Manutenção do incentivo a mercado de empresas acreditadas por associação privada (IATA) e de monopólio da acreditação de auditores; e
  6. Possível esforço administrativo do operador para receber dupla auditoria com escopo praticamente idêntico. 

Diante das questões acima, abordadas pela ANAC, a referida Agência entendeu que, apesar da existência de benefícios na adesão de companhias aéreas ao Programa IOSA, seria mais vantajoso para o mercado aeronáutico brasileiro revogar a exigência fixada na Resolução n° 18/2008, regulamentada pela Decisão 38/2010, mantendo, todavia a recomendação de adesão ao Programa IOSA em caráter facultativo, uma vez que, em princípio, não seriam criados novos problemas regulatórios com esta medida.  

Ainda de acordo com a justificativa da Consulta, a ANAC não entende que a medida implicará em impacto negativo à segurança operacional com a aprovação da resolução revogadora, vez que a referida Agência estabelece, em outras regulamentações, os requisitos mínimos de segurança operacional, estando em consonância com os critérios estabelecidos nos Anexos à Convenção de Chicago, cujo conteúdo também forma a base dos padrões do IOSA Standardas Manual (ISM) que direcionam as auditorias da IATA. 

Os interessados em apresentar resposta à Consulta, deverão encaminhar à ANAC as suas manifestações até o dia 7 de maio de 2020.

Por fim, cabe ressaltar que, assim que encerrada a Consulta, o texto final da Resolução revogando a da Resolução n° 18/2008 e Decisão n° 38, de 9 de março de 2010, uma vez aprovado e publicado em conformidade com os procedimentos estabelecidos pela legislação aplicável, deverá entrar em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. 

Compartilhe:
26/03/2020
DDSA NO LATIN LAWYER 250 | CLIENT- CENTRED EXCELLENCE

O DDSA – De Luca, Derenusson e Schuttoff Advogados foi reconhecido pelo guia do internacional Latin Lawyer 250, em sua edição 2020, como um dos melhores escritórios na América Latina. A publicação referiu-se ao nosso escritório como “CLIENT- CENTRED EXCELLENCE”, ou seja, com excelência no atendimento focado exclusivamente em nossos clientes.Fomos nomeados nas áreas de Aeronáutico, Corporativo e M&A, Trabalhista e Tributário, lideradas respectivamente pelos sócios Ana Luisa Derenusson, João Cláudio De Luca e Guilherme Filardi, Leila Pigozzi Alves e Claudia Derenusson Riedel e Sabine Ingrid Schuttoff. Agradecemos a confiança de todos os clientes e parceiros por essa conquista, que comprova nossa dedicação e empenho cotidianos para assegurar os melhores resultados.

Compartilhe:
25/03/2020
COVID-19 – IMPACTOS TRIBUTÁRIOS – 01/2020

I – PORTARIA DA PGFN Nº 7.820/2020 PREVÊ TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA PERANTE A UNIÃO FEDERAL

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu a Portaria nº 7.820/2020 que estabelece uma proposta de acordo para que os contribuintes paguem os seus débitos federais inscritos em dívida ativa, tendo em vista os efeitos financeiros causados pelo coronavirus (COVID-19).

Atente-se, desde já que o prazo final para adesão do acordo é dia 25 de março de 2020 (esta quarta-feira).

Cabe explicar que o contribuinte pode aderir à proposta, por meio da plataforma “Regularize” constante no site da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional: www.regularize.pgfn.gov.br.

Os débitos federais inscritos em dívida ativa deverão ser pagos da seguinte forma:

  • Entrada – de 1% do valor total dos débitos, divididos em 3 parcelas iguais e sucessivas;
  • Parcelamento – do valor remanescente em até 97 meses para pessoa natural, empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte; bem como em até 81 meses para as demais empresas;
  • Diferimento do pagamento da primeira parcela do Parcelamento supramencionado para o último dia útil do mês de junho de 2020.

As parcelas da entrada e do parcelamento não pode ser menor que R$ 100,00 para pessoa natural, empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como R$ 500,00 para as demais empresas.

A desistência dos processos correspondentes às dívidas a serem parceladas é mandatória.

Aguarda-se a prorrogação do prazo de adesão por parte da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para os próximos dias.

II – RESOLUÇÃO CONJUNTA RFB/PGFN Nº 555/2020 PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DAS CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÕES POSITIVAS COM EFEITOS DE NEGATIVAS DE DÉBITOS FEDERAIS

Foi publicada ontem (24/03/20200) a Resolução Conjunta nº 555/2020, emitida pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que prevê a prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas, referentes a débitos federais inscritos e não inscritos em dívida ativa, haja vista a pandemia causada pelo coronavirus (COVID-19).

Em suma, as Certidões Negativas e Certidões Positivas com efeitos de Negativas válidas terão o seu prazo prorrogado por 90 (noventa) dias.

No entanto, permanecerão vigentes as demais disposições constantes na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014 a respeito da prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

III – O GOVERNO PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO DOS TRIBUTOS FEDERAIS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou em 18 de março de 2020 a Resolução CGSN nº 152 que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional.

A medida, que também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI), faz parte do pacote para minimizar os impactos econômicos da pandemia do coronavírus.

Com isso, os tributos federais apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI) foram prorrogados da seguinte forma:

I – o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;

II – o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e

III – o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

Mas ATENÇÃO: o período de apuração Fevereiro de 2020, com vencimento em 20 de março de 2020, está com a data de vencimento mantida.

Ato Declaratório Executivo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil orientará os procedimentos operacionais a serem adotados pelos contribuintes para cumprimento dos efeitos da Resolução.

A Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, foi encaminhada para publicação no Diário Oficial da União.

A equipe de Direito Tributário do DDSA – De Luca, Derenusson e Schuttoff Advogados se coloca à disposição para maiores esclarecimentos sobre o assunto.

Compartilhe:
25/03/2020
COVID-19: MEDIDAS PROTETIVAS AO SETOR AÉREO

O setor aeronáutico foi um dos mais atingidos com a pandemia do COVID-19 e as medidas restritivas que exigiram o distanciamento e/ou isolamento social (conforme aplicável).

Com uma significativa queda na demanda e cancelamento de voos internacionais e redução no mercado doméstico e com receio de desencadear uma crise sem precedentes na área, que representou 1,9% do PIB, com um impacto de 131 de bilhões de reais em 2018, além de ser fundamental no transporte de carga de medicamentos e equipamentos médico-hospitalares, o Governo Federal implementou por meio de Medida Provisória as seguintes medidas:

(i) para aqueles contratos de concessão de aeroportos firmados pelo Governo federal, as contribuições fixas e as variáveis com vencimento no ano de 2020 poderão ser pagas até o dia 18 de dezembro de 2020.
(ii) o prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de 12 (doze) meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
(iii) os consumidores serão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo contratado.

Além das medidas acima implementadas através da Medida Provisória No. 925 de 18 de março de 2020,  o Governo está analisando:

  • Tarifas de navegação aérea: os vencimentos de março, abril, maio e junho de 2020 serão postergados para, respectivamente, setembro, outubro, novembro e dezembro.
  • Diferimento das outorgas aeroportuárias para o final do ano ao invés de ser pago em julho.
  • Linhas de crédito de bancos públicos, sendo eles Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para o capital de giro e financiamento das empresas
  • Abono do cancelamento de slots do cálculo do índice de regularidade para a obtenção de direitos históricos pelas companhias aéreas até 24 de outubro de 2020.
  • Extensão, por 120 dias, da renovação de habilitações, certificados e licenças de aviação civil.

Ressaltamos que diante das tantas variáveis que apresentam-se dia após dia no contexto da pandemia do COVID-19 e seus impactos na economia, o Governo continua a avaliar as muitas medidas para o setor aéreo e portanto por ora, as medidas listadas acima estão ainda em estudo.

A equipe de Direito Aeronáutico do De Luca, Derenusson, Schuttoff Advogados – DDSA está à disposição para outros esclarecimentos sobre o tema.

Compartilhe:
20/03/2020
COMUNICADO: COVID-19 E HOME OFFICE

Devido a pandemia do COVID-19 e os cuidados e responsabilidade necessários para com nossos advogados, familiares e clientes, informamos que o DDSA- DE LUCA, DERENUSSON, SCHUTTOFF ADVOGADOS iniciará seu funcionamento na modalidade home office até o dia 01 de abril de 2020. Garantimos  o cumprimento de todos os compromissos para com nossos clientes,  assegurando a continuidade da prestação eficiente e célere dos nossos serviços e mantendo a excelência na qualidade que é nossa marca. Nossa equipe irá atender as demandas normalmente via vídeo e teleconferência, e-mails  nosso PABX continua funcionando normalmente pelo número +55 11 3040-4040.

Compartilhe: