NOTÍCIAS

15/06/2020
A LEI DO REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DURANTE A PANDEMIA É SANCIONADA COM VETOS

A Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, que trata sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado – RJET no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), isto é, a partir de 20 de março de 2020, foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro com vetos, e foi publicada nesta sexta-feira, dia 12 de junho de 2020, no Diário Oficial da União.

Dentre as diversas previsões, destacamos as referentes à prescrição e decadência, quanto as pessoas jurídicas de direto privado e sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (“LGPD”), quais sejam:

  1. Prescrição e Decadência. O Art. 3º da referida Lei nº 14.010 trata sobre os prazos prescricionais, nos quais são considerados impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir de 12 de junho de 2020 até 30 de outubro de 2020. Grifa-se que não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. Quanto à decadência, também se aplica o previsto no artigo, conforme ressalva prevista no Código Civil, em seu art. 207.
  1. Pessoas Jurídicas de Direto Privado. A assembleia geral poderá ser realizada por meios eletrônicos, independentemente de previsão nos atos constitutivos da pessoa jurídica, até 30 de outubro de 2020, e a manifestação dos participantes poderá ocorrer por qualquer meio eletrônico indicado pelo administrador, que assegure a identificação do participante e a segurança do voto, e produzirá todos os efeitos legais de uma assinatura presencial.
  1. LGPD. Foi definido que as sanções administrativas e as multas previstas nos artigos 52, 53 e 54 da LGPD passarão a vigorar em 1º de agosto de 2021 e a vigência dos demais artigos da LGPD se iniciará em 3 de maio de 2021, conforme previsto na Medida Provisória nº 959, de 2020.

Foram vetados 8 (oito) artigos da proposta legislativa apresentada pelo Congresso Nacional, dentre eles destacamos o teor dos artigos 4º, 6º e 7º e seus respectivos vetos, conforme seguem:

  1. O Artigo 4º mencionava que as associações, sociedades e fundaçõesdeveriam observar as restrições à realização de reuniões e assembleias presenciais até 30 de outubro de 2020, observadas as determinações sanitárias das autoridades locais. O referido artigo foi vetado sob o argumento de que contraria o interesse público ao gerar insegurança jurídica, uma vez que a matéria encontra-se em desacordo com a recente edição da Medida Provisória nº 931 de 2020, e que o veto não poderia abranger parte do dispositivo referente às associações e fundações, com a exclusão das sociedades.
  1. Já os artigos 6º e 7º que previam que as consequências decorrentes da pandemia nas execuções dos contratos não teriam efeitos jurídicos retroativos, e não se consideram fatos imprevisíveis, o aumento da inflação, a variação cambial, a desvalorização ou a substituição do padrão monetário também foram vetados. O veto foi dado, pois foi entendido que o texto contraria o interesse público, uma vez que já há previsão no ordenamento jurídico brasileiro de mecanismos apropriados para mitigação de tal questão, tais como os institutos da força maior e do caso fortuito e as teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva.

A equipe societária do DDSA – De Luca, Derenusson e Schuttoff Advogados está à disposição para esclarecer eventuais dúvidas ou auxiliar em qualquer questão envolvendo o assunto.

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09/06/2020
ANA LUISA DERENUSSON GLOBAL LEADER WHO’S WHO LEGAL 2020

Ana Luisa Derenusson, sócia do DDSA – De Luca, Derenusson e Schuttoff Advogados, foi reconhecida novamente pelo diretório internacional Who’s Who Legal como GLOBAL LEADER por sua atuação em AVIATION (FINANCE), em sua edição de 2020. Mais um reconhecimento de nossa busca pela excelência e qualidade dos nossos serviços.

Ana Luisa Derenusson, partner at DDSA – De Luca, Derenusson and Schuttoff Advogados, was recognized once more by the international directory Who’s Who Legal as GLOBAL LEADER for her practice in AVIATION (FINANCE), in its 2020 edition. Another recognition for our constant search for excellence and quality in our services.

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06/05/2020
COMENTÁRIOS À CONSULTA PÚBLICA N. 09/2020 DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (“ANAC”)

A Consulta Pública n. 09/2020 (a “Consulta”), que está sendo conduzida pela ANAC, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pela legislação vigente, tem a finalidade de (i) discutir a emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (“RBAC”) n. 153, intitulado “Aeródromos – operação, manutenção e resposta à emergência”; (ii) revisar a Instrução Suplementar n. 153.205-001, Revisão A, intitulada “Orientações para a execução do ensaio volumétrico tipo mancha de areia e para a elaboração de relatórios de medição de condições operacionais”; e (iii) editar a Instrução Suplementar n. 153.203-001, Revisão A, intitulada “Avaliação da condição funcional do pavimento”.

As matérias abordadas na Consulta Pública n. 09/2020 foram objeto de estudo realizado pela 7ª Reunião Deliberativa da Agenda Regulatória 2019-2020, em que se constatou a necessidade de preencher algumas “lacunas” normativas identificadas na regulamentação.

Especificamente com relação ao texto da RBAC n. 153, um dos pontos suscitados se refere à necessária complementação do parágrafo 153.203(b)(1)(i), o qual, embora exija uma determinada conduta por parte do operador de aeródromo, qual seja, a manutenção das condições estruturais e funcionais da área operacional “conforme aceito pela ANAC”, não deixa claro quais seriam os padrões aceitos pelo Regulador para o cumprimento da referida exigência pelo operador. Com isso, o objetivo da medida seria regulamentar a metodologia aplicada pela ANAC e padronizar os requisitos de fiscalização e avaliação a serem utilizados pelo Regulador, trazendo maior segurança ao operador de aeródromo, o qual passará a ter pleno conhecimento com relação aos padrões a serem desenvolvidos e cumprimento para o fiel atendimento à RBAC n. 153.

Com relação à avaliação funcional de pavimento aeroportuário, principal ponto da consulta, sugeriu-se a utilização do método conhecido como Pavement Condition Index (“PVI”) para classes de aeródromo IB a IV do RBAC n. 153. Dentre os principais benefícios à aplicação do PVI, destacam-se: (i) o alinhamento com os diversos órgãos internacionais que tratam da matéria; (ii) o tratamento diferenciado entre aeródromos mais e menos complexos, por suas diferentes classes e pela frequência de avaliação funcional do pavimento; e (iii) o monitoramento de toda a área pavimentada, amplificando o alcance das áreas a serem monitoradas.

Cabe ressaltar, ainda, que os interessados em apresentar resposta à presente Consulta deverão encaminhar suas manifestações à ANAC até o dia 03 de julho de 2020.

A equipe de Direito Aeronáutico do DDSA – De Luca, Derenusson, Schuttoff Advogados continuará a monitorar o andamento da Consulta Pública n. 09/2020 e a atualizar nossos clientes e parceiros sobre este assunto.

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04/05/2020
MEDIDAS TRABALHISTAS COVID-19: DOENÇA OCUPACIONAL E PAGAMENTO DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL

STF SUSPENDE ARTIGOS DA MP 927/2020

NOVA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 959/2020 DISCIPLINA A OPERACIONALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO EMERGENCIAL COM VEDAÇÃO DE INDICAÇÃO DE CONTA SALÁRIO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidiu quarta-feira, 29/04/2020, que a COVID-19 pode ser caracterizada como doença ocupacional, mesmo que o trabalhador não possa comprovar o nexo causal com a conduta da empresa. Assim, em julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), a Corte suspendeu o artigo 29 da Medida Provisória (“MP”) nº 927, que exigia a comprovação do nexo causal para configuração de doença ocupacional.

O STF também decidiu pela suspensão do artigo 31 da MP nº 927 de 2020 que flexibilizava a atuação dos auditores fiscais do trabalho, uma vez que determinava que estes deveriam proceder de forma orientadora em relação às irregularidades verificadas (com exceção das infrações graves, previstas nos incisos I e IV do art.31), evitando, portanto, autuações pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação da referida MP.

Ainda, por meio da publicação da Medida Provisória nº 959 de 29 de abril de 2020, que entre outras coisas complementa a MP nº 936/2020, o Governo Federal disciplinou a operacionalização do pagamento do benefício emergencial de preservação do emprego e da renda, assim como do benefício emergencial mensal devido aos empregados com contrato de trabalho intermitente, prevendo a dispensa de licitação para contratação da Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil para operacionalização desses pagamentos.

Para recebimento do benefício, o empregado deverá indicar a instituição financeira que possuir conta poupança ou conta de depósito a vista (conta corrente), exceto conta-salário, e autorizar expressamente o empregador a informar seus dados bancários ao Ministério da Economia. Nas hipóteses de não validação, de rejeição de crédito na conta inicialmente indicada ou de não indicação de conta para depósito, a MP autoriza que o pagamento seja creditado em qualquer instituição financeira em que o beneficiário seja titular de conta poupança. Caso não seja localizada conta poupança, o pagamento será feito por conta digital, de abertura automática e com isenção de tarifa de manutenção.

A MP nº 959 de 2020 produz efeitos imediatamente e tem vigência provisória de 120 dias.

O texto acima não é exaustivo e não representa nem substitui uma recomendação específica a partir de uma análise do caso. O escritório DDSA Advogados estará à disposição para orientar seus clientes quanto à aplicabilidade das medidas governamentais editadas em decorrência da pandemia pelo novo agente do coronavírus.

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16/04/2020
NOVAS MEDIDAS TRABALHISTAS NO BRASIL DEVIDO À PANDEMIA

Leila Pigozzi Alves e Ana Carolina Silva, sócia e advogada da equipe trabalhista do DDSA – De Luca, Derenusson, Schuttoff Advogados, escreveram artigo para a MSI Global Alliance, respeitada associação global que reúne profissionais com extenso conhecimento e experiência nas áreas jurídica e contábil, sobre as Medidas Provisórias publicadas no Brasil devido à crise do novo coronavírus, que tratam de redução salarial, diminuição de jornada e suspensão de contratos de trabalho. Confira o artigo em inglês em: https://www.msiglobal.org/newsandknowledge/brazil-new-labor-measures-due-to-the-coronavirus-pandemic/

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09/04/2020
A RECEITA FEDERAL DO BRASIL PRORROGOU O PRAZO PARA AS PESSOAS JURÍDICAS APRESENTAREM A DCTF E A EFD- CONTRIBUIÇÕES

No dia 03/04/2020 foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.932/2020, a qual prevê a prorrogação do prazo da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) para o 15º dia útil do mês de julho de 2020.

A referida Instrução Normativa também estabeleceu o adiamento do prazo de apresentação das Escriturações Fiscais Digitais referente a Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições) para o 10º dia útil do mês de julho de 2020.

Sendo assim, as pessoas jurídicas possuem um prazo maior para entregar a DCTF e a EFD-Contribuições, haja vista a pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19).

A equipe de Direito Tributário do DDSA – De Luca, Derenusson e Schuttoff Advogados está à disposição para quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.

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09/04/2020
LIMINAR STF E O LAY OFF NA MEDIDA PROVISÓRIA 936/2020

Em 06/04/2020 foi publicada decisão liminar do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6363/2020, proposta pela Rede Sustentabilidade, que inviabiliza o acordo individual para redução de salário e jornada e suspensão de contrato de trabalho, nos termos da MP 936/2020.

De acordo com o Ministro Ricardo Lewandowski – relator designado, que proferiu a decisão liminar – os acordos individuais para redução de salários e suspensão de contratos apenas surtirão efeitos jurídicos plenos após a manifestação dos sindicatos dos empregados. Portanto, enquanto vigorar a decisão, os acordos individuais apenas valerão após negociação coletiva com o sindicato ou se o sindicato e respectiva federação (ou confederação) não se manifestarem após notificados.

Empresas e advogados sabem por experiência que a negociação coletiva pode ser um processo complexo e pouco ágil. Muitos sindicatos sequer dispõem de recursos para que a negociação ocorra em respeito às determinações governamentais de isolamento e distanciamento social o que, inevitavelmente, fará com que mais empresas optem por correr maiores riscos financeiros e jurídicos, ou por medidas mais drásticas como as demissões.

Há expectativa de que referida decisão seja alterada por decisão colegiada do Plenário do STF, tendo sido o julgamento da ação antecipado para o próximo dia 16 de abril.

O escritório DDSA acompanhará o julgamento da ADI 6363/2020 e está à disposição para orientar seus clientes sobre este assunto.

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08/04/2020
COVID-19: CNJ REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO REGISTRO DE IMÓVEIS PELO SISTEMA DE PLANTÃO PRESENCIAL E À DISTÂNCIA

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através do Provimento CNJ nº 94 de 28.03.2020, regulamentou o funcionamento dos registros de imóveis durante o período de quarentena decorrente do coronavírus.

Anteriormente, com a publicação da Recomendação CNJ Nº 45 de 17.03.2020 e do Provimento CNJ Nº 91 de 22.03.2020, resumidamente, o CNJ já havia determinado às Corregedorias dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal a adoção de medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus pelos delegatários e/ou responsáveis e usuários do serviço extrajudicial brasileiro (Notários e Registradores), dentre as quais:  (i) a suspensão ou redução do horário do expediente externo e do atendimento ao público, em consonância com as orientações das autoridades locais e nacionais de Saúde Pública; (ii)  autorizar o trabalho remoto dos colaboradores das serventias, desde que compatíveis com a modalidade de prestação de serviço extrajudicial; (iii) designação de regime de plantão em caso de suspensão das atividades extrajudiciais, observando-se os cuidados estabelecidos pelas autoridades de saúde no contato com o público, para atendimento de pedidos urgentes como certidões de nascimento e óbito; e (iv) suspensão dos prazos para a prática de atos notariais e registrais, devendo ser consignado, nos respectivos livros e assentamentos, o motivo da suspensão.

Considerando a essencialidade do registro de imóveis para o exercício do direito fundamental à propriedade imóvel, da segurança do crédito e das garantias reais, bem como a necessidade de preservar a saúde dos oficiais, prepostos e dos usuários do registro imobiliário, o Provimento CNJ nº 94 determinou que:

  • O atendimento no registro de imóveis será feito em todos os dias úteis, preferencialmente por regime de plantão a distância, cabendo às Corregedorias dos Estados regulamentar o seu funcionamento. Tendo em vista a necessidade de manter a continuidade e o seu caráter obrigatório, onde não for possível a imediata implantação do atendimento à distância, e até que isso se efetive, excepcionalmente deverá ser adotado o atendimento presencial, observados os cuidados determinados pelas autoridades sanitárias para os serviços essenciais, e as administrativas que sejam determinadas pela Corregedoria Geral dos Estados, ou pelo Juízo competente. O plantão à distância será compulsório quando o responsável, substituto, preposto ou colaborador, estiver infectado pela COVID-19;
  • O plantão a distância terá duração de pelo menos quatro horas e o plantão presencial, quando adotado excepcionalmente, terá duração não inferior a duas horas. Fica ainda autorizado o uso dos serviços dos correios, mensageiros, ou qualquer outro meio seguro para o recebimento e a devolução de documentos físicos destinados à prática de atos durante o atendimento em regime de plantão, com emissão de comprovante do recebimento de documentos e manutenção de controle dos documentos devolvidos aos usuários do serviço. Os Registradores ou as Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados poderão oferecer serviço de localização de números de matrículas, a partir de consulta do endereço do imóvel no Indicador Real – Livro 4. Os Registradores poderão ainda, a seu prudente critério e sob sua responsabilidade, recepcionar documentos em forma eletrônica por outros meios que comprovem a autoria e integridade do arquivo;
  • O atendimento de plantão à distância será promovido mediante direcionamento do interessado ao uso da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados da respectiva unidade da Federação, para as solicitações de certidões e remessa de títulos para prenotação e atos que abranger. Nos Estados de São Paulo, Paraná, Rio de Janeiro e outros, o acesso à central se dá pelo site registradores.org e em Minas Gerais pelo site www.crimg.com.br, onde é possível requerer os atos de registro em meio digital na forma que especifica;
  • Durante o regime de plantão deverá ser mantido o atendimento por meios de comunicação que forem adotados para atendimento a distância, incluindo os números de telefone fixo e celular, os endereços de WhatsApp, Skype, e os demais que estiverem disponíveis para atendimento ao público, sendo uma obrigação do Registrador providenciar e manter estruturas física e tecnológica necessárias e adequadas à realização do teletrabalho;
  • Enquanto perdurar a quarentena decorrente da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), todos os Registradores deverão recepcionar os títulos nato-digitais e digitalizados com padrões técnicos que forem encaminhados eletronicamente para a unidade a seu cargo, por meio das centrais de serviços eletrônicos compartilhados, e processá-los nos termos da Lei de Registros Públicos – Lei 6.015/73.
  • Neste sentido, consideram-se títulos nativamente digitais: (i) o documento público ou particular gerado eletronicamente em PDF/A e assinado com Certificado Digital ICP-Brasil por todos os signatários e testemunhas; (ii) a certidão ou traslado notarial gerado eletronicamente em PDF/A ou XML e assinado por tabelião de notas, seu substituto ou preposto; (iii) o resumo de instrumento particular com força de escritura pública, celebrado por agentes financeiros autorizados a funcionar no âmbito do SFH/SFI, pelo Banco Central do Brasil; (iv) as cédulas de crédito emitidas sob a forma escritural, na forma da lei; (v) o documento desmaterializado por qualquer notário ou registrador, gerado em PDF/A e assinado por ele, seus substitutos ou prepostos com Certificado Digital ICP Brasil; (vi) as cartas de sentença das decisões judiciais, dentre as quais, os formais de partilha, as cartas de adjudicação e de arrematação, os mandados de registro, de averbação e de retificação, mediante acesso direto do oficial do Registro de Imóveis ao processo judicial eletrônico, mediante requerimento do interessado;
  • E consideram-se títulos digitalizados com padrões técnicos aqueles que forem digitalizados de conformidade com os critérios estabelecidos no art. 5º do Decreto nº 10.278, de 18 de março de 2020, ou seja: (i) que seja assinado digitalmente com certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-Brasil, de modo a garantir a autoria da digitalização e a integridade do documento e de seus metadados; (ii) que siga os padrões técnicos mínimos previstos no Anexo I do referido decreto; e (iii) que contenha, no mínimo, os metadados especificados no Anexo II do referido decreto;
  • O Provimento determina ainda que nas unidades da federação que não tenham central de serviços eletrônicos em funcionamento, ou a central existente não ofereça os serviços de pedidos de certidões ou de protocolo eletrônico de títulos, o tráfego eletrônico far-se-á mediante central de serviços eletrônicos compartilhados que já esteja a funcionar em outro Estado da federação;
  • O oficial do Registro de Imóveis, se suspeitar da falsidade do título, poderá exigir a apresentação do original e, em caso de dúvida, poderá requerer ao Juiz, na forma da lei, as providências que forem cabíveis para esclarecer o fato;
  • O Provimento determina aos Registradores que na abertura e no encerramento do expediente de plantão, bem como a cada intervalo de uma hora no máximo, verifiquem se existe comunicação de remessa de título para prenotação e de pedidos de certidões para o seu pronto atendimento, sendo que os títulos recepcionados deverão ser prenotados, observados o controle de direitos contraditórios e os princípios registrais para fins de emissão de certidão e tramitação simultânea de tais títulos ou ainda excludentes de direitos sobre o mesmo imóvel;
  • A certidão de inteiro teor digital solicitada durante o horário de expediente, com indicação do número da matrícula ou do registro no Livro 3, deverá ser emitida e disponibilizada dentro de no máximo duas horas, salvo no caso de atos manuscritos, cuja emissão não poderá ser retardada por mais de cinco dias, e ficará disponível para download pelo requerente pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias;
  • Nos termos do a 11, enquanto perdurar o sistema de plantão, os prazos de validade da prenotação, de qualificação e de prática dos atos de registro serão contados em dobro, ressalvados os prazos para a emissão de certidões e para os registros de contratos de garantias reais sobre bens móveis e imóveis que sejam condição para a liberação de financiamentos concedidos por instituições de crédito.
  • Por fim, as regras do provimento têm validade restrita até o dia 30 de abril de 2020, podendo ser prorrogada por novo ato do CNJ, enquanto subsistir a situação excepcional que levou à sua edição.

Por seu turno, e na mesma linha, especificamente para o nosso Estado de São Paulo, a Corregedoria Geral da Justiça já tinha editado o Provimento CG Nº 08/2020, que dispõe sobre medidas de prevenção a serem adotadas nos Serviços Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado de São Paulo em relação ao vírus COVID-19, que está em sintonia com o quanto determinado pelo CNJ no Provimento nº 94. Nos termos deste provimento, foi autorizado: a imediata suspensão do funcionamento das unidades dos Serviços Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado de São Paulo; a suspensão dos prazos para a prática dos atos de notas e de registro; a determinação da prestação destes serviços em regime de plantão que poderá ser presencial, virtual, ou por outro modo de atendimento a distância, incluindo os números de telefone fixo e celular, os endereços de WhatsApp, Skype, e os demais que estiverem disponíveis para atendimento ao público, que deverão ser divulgados em cartaz a ser afixado na porta da unidade, facilmente visível, nas páginas de Internet e, quando possível, nas Centrais Eletrônicas das respectivas especialidades dos serviços.

Conforme o caso e a critério do oficial ou delegado responsável, o plantão presencial terá duração não inferior a duas horas e o plantão a distância terá duração não inferior a quatro horas, podendo o responsável pela unidade adotar ambos. Os plantões pelas unidades que suspenderem o funcionamento abrangerão: (i) as emissões de certidões; (ii) os registros de nascimento e de óbito; (iii) as habilitações e os registros de casamento quando justificada a urgência; (iv) os registros de contratos de garantias reais sobre bens móveis e imóveis que sejam condição para a liberação de financiamentos concedidos por instituições de crédito, observados o controle do contraditório e a ordem cronológica de apresentação dos títulos; (v) as sustações de protesto; (vi) os repasses das parcelas dos emolumentos aos credores previstos na Lei Estadual nº 11.331/2002; (vii) as comunicações ao Portal do Extrajudicial necessárias para a geração de guias e recolhimento dos emolumentos devidos ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; e (viii) os demais atos notariais e de registro que forem compatíveis com a estrutura de funcionários.

Por fim, o Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo nº 94, esclareceu, para conhecimento em geral, “que os serviços extrajudiciais de notas e de registro são serviços públicos e se destinam a assegurar segurança jurídica e permitir o exercício de direitos que são essenciais, como ocorre com os relacionados aos registros de nascimento, óbito e casamento”, e, desta forma, não se enquadram na categoria de atividade comercial ou empresarial, sendo regulamentados por legislação especial e por normas do CNJ e da Corregedoria Geral da Justiça, em conformidade com o art. 236 da Constituição Federal.

A equipe de Direito Imobiliário do De Luca, Derenusson, Schuttoff Advogados está à inteira disposição para maiores esclarecimentos e auxílio em casos envolvendo contratos e negociações imobiliárias, inclusive enquanto perdurarem as medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus.

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08/04/2020
JUSTIÇA DE SÃO PAULO CONCEDE LIMINAR PARA SUSPENDER A COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

Em face da ausência de auxílio pela Prefeitura de São Paulo, que até o momento não editou nenhuma norma prorrogando o recolhimento dos tributos municipais, em decorrência da crise deflagrada pela COVID-19, contribuintes têm ingressado no judiciário e obtido liminares para prorrogar o recolhimento das exações municipais.

A 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, ao analisar o pedido liminar de um contribuinte, prorrogou o recolhimento do ISS pelo prazo de 90 dias. O Juízo entendeu pela necessidade de prorrogação do referido gravame, pelo fato do contribuinte não estar exercendo suas atividades normalmente:

“(…) Verifica-se que a atividade preponderante da impetrante foi impactada diretamente pelos Decretos do Estado e do Município de São Paulo, estando impedida de exercer sua atividade preponderante, o que culmina na queda de receita e compromete os pagamentos dos salários e dos tributos.

Ainda que a impetrante se encontre em funcionamento nas atividades secundárias, sua atuação está reduzida. Contudo, os tributos incidentes sobre a folha de pagamento continuam exigíveis, o que demanda a atuação do Poder Judiciário na tentativa de minimizar a crise econômica noticiada nos autos.

Diante das considerações expostas analisadas em conjunto com o artigo 170 da Constituição Federal, que dita os parâmetros para o exercício da atividade econômica e preconiza a valorização do trabalho humano, a proteção da atividade privada e o pleno emprego, o fumus boni iuris se revela presente.

O periculum in mora também está configurado, em razão da iminência do término do prazo para recolhimento do ISS, associado ao fato de que ainda está em vigor o estado de calamidade pública, o qual determinou a suspensão de diversas atividades econômicas. (…)”.

Na mesma linha, a 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar para postergar o recolhimento dos tributos municipais, bem como de parcelamentos aderidos.

Sendo assim, contribuintes vêm obtendo decisões favoráveis para prorrogação do recolhimento dos tributos em todas as esferas, o que, certamente, dará um certo fôlego às empresas para enfrentarem esse período.

Nossa Equipe Tributária segue às ordens de nossos clientes e parceiros para que possamos discutir a tomada de medidas, inclusive extrajudiciais, tendentes a preservar a manutenção das atividades empresariais e mitigar alguns efeitos tributários sobre as mesmas.

Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos.

Equipe Tributária DDSA

 

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08/04/2020
COVID-19: MEDIDAS POSITIVAS PARA PROTEÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL

Frente ao panorama de globalização e integração econômica entre os mais diversos países, evidencia-se à importância do setor aéreo. Desde o primeiro voo do 14 Bis em Paris, França, conduzido por Alberto Santos-Dumont, iniciou-se o processo de contribuição da aviação para o crescimento econômico e social, e os países passaram a, conjuntamente, buscar o aperfeiçoamento e desenvolvimento do setor. Ciente da relevância do setor aéreo, o Governo brasileiro, vêm tomando medidas positivas em vista à proteção da aviação diante dos impactos decorrentes da pandemia do COVID-19 ao mercado de aviação civil. Dentre as medidas anunciadas pelo governo, destacamos as seguintes:

I – Não fechamento de aeroportos

O Ministério da Saúde e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“Anvisa”), órgãos responsáveis diretamente pelo controle da transmissão do vírus, até a presente data, não sugeriram a paralisação e/ou fechamento dos aeroportos, mas sim medidas alternativas com o objetivo de reduzir a taxa de transmissão do vírus SARS-COV-2 (causador da pandemia do COVID-19). Com efeito, os protocolos de segurança foram intensificados, novos critérios de higienização para aeronaves foram estabelecidos e diversas medidas preventivas passaram a fazer parte do dia a dia nos aeroportos a fim de evitar a necessidade de adoção de medidas mais severas e prejudiciais para o setor.

II – Alinhamento entre Governo Federal e empresas de aviação

No dia 23 de março de 2020, o Ministério da Infraestrutura, a Agência Nacional da Aviação Civil (“ANAC”) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“Cade”), se reuniram junto à algumas das maiores empresas de aviação brasileiras com o objetivo comum de preservar os serviços aéreos essenciais para o Brasil durante a crise causada pela pandemia do COVID-19. Na oportunidade, dentre outras medidas, decidiu-se que o Governo Federal e as empresas de transporte aéreo devem trabalhar conjuntamente para garantir que todos os estados mantivessem, pelo menos, uma ligação aérea, de forma a evitar o comprometimento da malha aeroviária no Brasil e o isolamento de regiões do país. A referida medida entrou em vigor no dia 28 de março de 2020 e, a princípio, deverá ser mantida até o final do mês de abril, com distribuição em frequências semanais.

III – Autorização de transporte de carga para operadores sob o RBAC n. 135

Com o intuito de auxiliar no combate aos efeitos da pandemia, em 27 de março de 2020, a ANAC publicou a Portaria nº 880/2020 que permitiu que operadores certificados sob o RBAC nº 135 realizassem transporte de exames laboratoriais, os quais são considerados artigos perigosos pela ONU (UN 3373 – Substância biológica, Categoria B – Substância Infectante), e que exigem um processo específico de certificação de autorização. O objetivo da medida é possibilitar o transporte do material com menor custo e por mais operadores, gerando uma maior capilaridade no sistema de transporte aéreo, viabilizando, assim, o atendimento às regiões brasileiras.

IV – Escolas de aviação poderão oferecer aulas teóricas a distância

Em 25 de março, a ANAC publicou a Portaria n. 864/2020 possibilitando, em caráter excepcional, até o dia 31 de julho de 2020, que os cursos teóricos que estivessem em curso e que seriam originalmente ministrados de forma presencial, pudessem ser realizados de forma virtual, à distância, limitados aos critérios estabelecidos na legislação em vigor. A medida em questão evita a paralisação dos cursos e seus prejuízos.

Cumpre ressaltar, ainda, que apesar do cenário exigir a gestão comum dos impactos causados no setor aéreo nacional, é notório que para a recuperação econômica em escala mundial precisará contar com a participação do segmento para superação dos efeitos negativos causados pela pandemia. O momento atualmente enfrentado pede por soluções criativas, talvez pouco ortodoxas, e muita união para que, passada a turbulência, o setor aéreo continue crescendo exponencialmente, como vinha ocorrendo.

A equipe de Direito Aeronáutico do DDSA – De Luca, Derenusson e Schuttoff Advogados está à disposição para auxiliar seus clientes e dirimir quaisquer dúvidas sobre as alterações do período.

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07/04/2020
SIMPLES NACIONAL – PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DE TODOS OS TRIBUTOS

Nesta sexta-feira (03/04), o Comitê Gestor editou a Resolução CGSN nº 154, prorrogando o recolhimento dos tributos no âmbito do SIMPLES Nacional.

Dessa forma, para os impostos federais (IRPJ, IPI, CSLL, PIS, COFINS e Contribuição Previdenciária Patronal), em relação aos períodos de março, abril e maio, houve a prorrogação para outubro, novembro e dezembro, respectivamente.

Já em relação aos ICMS e ISS, para os períodos de março, abril e maio, houve a prorrogação para julho, agosto e setembro, respectivamente.

A equipe de Direito Tributário do DDSA – De Luca, Derenusson, Schuttoff Advogados permanece à disposição para eventuais esclarecimentos.

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07/04/2020
ANAC ALTERA REGRA DE USO DE SLOTS POR CONTA DO CORONAVÍRUS

Considerando a notória situação que vem sendo enfrentada em escala mundial com relação à disseminação do vírus SARS-CoV-2, popularmente conhecido como “Coronavírus” ou “COVID-19”, o qual vem causando graves impactos não apenas ao mercado de aviação, como também à economia mundial, no período compreendido entre março/2020 à 24 de outubro de 2020, como medida de auxílio ao setor aéreo, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) declarou que abonará o cancelamento de horários de chegadas e partidas em aeroportos coordenados (“slots”) do cálculo do índice de regularidade para a obtenção de direitos históricos pelas companhias aéreas.

A referida medida foi adotada em decorrência da redução na demanda pelo transporte aéreo – nacional e internacional – e teve como principal objetivo minimizar os impactos causados pela expansão da contaminação da nova doença, cujo crescimento vem sendo exponencial.

Assim como a ANAC outras organizações e autoridades de aviação civil, como a Comissão Europeia, a European Airport Coordinators Association (EUACA), da Europa, e a Federal Aviation Administration (FAA), dos Estados Unidos, adotaram medidas semelhantes.

A equipe de Direito Aeronáutico do DDSA – De Luca, Derenusson e Schuttoff Advogados está à disposição para quaisquer dúvidas em relação ao assunto.

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06/04/2020
COMENTÁRIOS À CONSULTA PÚBLICA Nº 7/2020 DA AGÊNCIA NACIONAL DA AVIAÇÃO CIVIL (“ANAC”)

A Consulta Pública n. 7/2020 (“Consulta”), que está sendo conduzida pela ANAC, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pela legislação vigente, tem a finalidade de discutir a publicação de resolução trazendo emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (“RBAC”) n. 121, intitulado “Requisitos operacionais: operações domésticas, de bandeira e suplementares”.

As matérias abordadas foram objeto de estudo realizado pela Superintendência de Padrões Operacionais (“SPO”) no âmbito da 5ª Reunião Deliberativa em que constatou-se a necessidade de emenda do referido RBAC com o intuito de retirar a menção ao Comando da Aeronáutica, ou as agências as quais aprovou, como fornecedor de informações meteorológicas. Foram identificadas três seções com a respectiva menção, sendo elas: 121.101, 121.119 e 121.561.

A competência de fornecimento das informações meteorológicas, em território nacional, já pertence ao Comando da Aeronáutica, conforme legislação apontada pelo Departamento de Controle no Espaço Aéreo (“DECEA”). Desta forma, diferente do entendimento que pode ser extraído do RBAC n. 121, a ANAC não atribui ou delega atividade ao DECEA, uma vez que a competência já pertence à ele. Logo, não podendo a ANAC atribuir tal atividade a qualquer órgão, uma vez já feito pela legislação competente, o texto das seções mencionadas adquire natureza meramente informativa.

Já em operações fora do território nacional, o fornecimento de tais informações é de competência da autoridade meteorológica de cada Estado. Sendo assim, quando o texto do RBAC prevê o Comando da Aeronáutica ou agência aprovada por ele para as operações, gera lacuna nas operações no exterior.

Assim, a retirada das menções supracitadas trarão uniformização para as situações descritas em operações no território nacional e fora dele, bem como a padronização com relação à outros trechos em que são citadas as informações meteorológicas, além de tornar mais clara a origem da competência ao DECEA/Comando da Aeronáutica.

Cumpre observar que, apesar da proposta trazer emendas ao texto original do RBAC n. 121, não haverá alterações práticas nas situações apresentadas.

Importante ressaltar que o texto proposto pela ANAC para as cláusulas ajustadas estão disponíveis no site da Agência (https://www.anac.gov.br/participacao-social/consultas-publicas/consultas-publicas-em-andamento/consulta-publica) e que os interessados em apresentar resposta à Consulta, deverão encaminhar à ANAC as suas manifestações até o dia 15 de maio de 2020.

Cabe ressaltar, por fim, que, uma vez encerrada a Consulta, o texto final da Resolução, depois de devidamente aprovado e publicado em conformidade com os procedimentos estabelecidos pela legislação aplicável, deverá entrar em vigor na data de sua publicação (conforme texto proposto na Consulta).

Para fácil visualização, abaixo, preparamos um quadro comparativo das alterações ao RBAC n. 121.

CLIQUE AQUI

A equipe de Direito Aeronáutico do DDSA continuará a monitorar o andamento da Consulta Pública 7/2020 e continuará a atualizar nossos clientes e parceiros sobre este assunto.

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03/04/2020
DDSA – COVID-19 – IMPACTOS TRIBUTÁRIOS – 03/2020

I – RECEITA FEDERAL POSTERGA PRAZOS DE RECOLHIMENTO DO PIS/COFINS E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ISENTA O IOF INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO – BENEFÍCIOS IMEDIATOS PARA AS EMPRESAS

A Receita Federal do Brasil, visando aliviar os efeitos da crise para as empresas, prorrogará o recolhimento do:

*PIS/ Pasep – Programa de Integração Social/ o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público;

* COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e

* da Contribuição Patronal para a Previdência Social, paga pelos empregadores.

O pagamento dessas contribuições, ficou postergado para os meses de agosto a outubro.

O Secretário da Receita Federal também anunciou a total desoneração, por 90 dias, do IOF/crédito – Imposto sobre Operações Financeiras sobre operações de crédito. A medida terá como objetivo baratear as linhas emergenciais de crédito já anunciadas pelo governo. Portanto, esse IOF que antes incidia à alíquota de 3% incidirá agora à alíquota de 0.

Finalmente, através da Instrução Normativa RFB nº 1.930/2020, postergou a entrega da declaração do ajuste anual do imposto de renda da pessoa física para até do dia 30 de junho de 2020.

II – A RECEITA FEDERAL DO BRASIL PRORROGOU O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS – DIRPF

No dia 01/04/2020 (quarta-feira) foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.930/2020, a qual prevê a prorrogação do prazo de apresentação da Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Físicas – DIRPF para o dia 30/06/2020, haja vista a pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19).

Além disso, a referida Instrução Normativa dispõe que não será mais necessário informar na DIRPF o número constante no recibo de entrega da declaração referente ao ano calendário de 2018, exercício de 2019.

Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos.

Equipe Tributária DDSA

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03/04/2020
NOVAS MEDIDAS TRABALHISTAS DIANTE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS

REDUÇÃO DE SALÁRIOS E JORNADA E SUSPENSÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936, DE 1º DE ABRIL DE 2020

A Medida Provisória 936/2020 institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19).

A MP cria o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda[1] (“Benefício”), a ser pago pelo Governo nas seguintes hipóteses:  (i)  redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e (ii) a suspensão temporária do contrato de trabalho.

A equipe do Direito de Trabalho do DDSA Advogados elaborou uma tabela completa com todas as possibilidades de recebimento do benefício.

 ACESSE AQUI

Esclarecemos que o conteúdo acima não é exaustivo e não representa nem substitui uma recomendação específica a partir de uma análise do caso. O escritório DDSA Advogados estará à disposição para orientar seus clientes quanto às principais medidas jurídicas para enfrentamento da pandemia e seus impactos nas relações de trabalho e quanto à aplicabilidade da Medida Provisória 936/2020.

[1] O valor do Benefício terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.

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02/04/2020
COVID-19: SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS AMBIENTAIS

Objetivando minimizar os impactos do COVID-19, os órgãos ambientais federal e estaduais suspenderam os prazos para a apresentação de defesa e recurso nos processos administrativos em curso perante tais autoridades.

Notem que cada autoridade estadual estabelece regras ambientais específicas e diferentes entre si referente a tal suspensão, bem assim quanto ao funcionamento de cada um dos departamentos durante a “quarentena”, que devem ser observados pelos interessados.

Além disso, as autoridades ambientais municipais também promoveram medidas de proteção e isolamento em decorrência da pandemia, dentro do seu âmbito de competência. É importante avaliar as normas ambientais municipais aplicáveis às suas atividades.

Tal suspensão é exclusivamente para o prazo para apresentação de defesa ou recurso. O prazo para o cumprimento de obrigações ambientais, inclusive em relação às condicionantes ambientais, aquelas previstas nos planos de investigação e/ou intervenção, bem assim previstas nos termos de ajustamento de conduta ou compromisso.

A Agência Ambiental Federal – IBAMA –  emitiu um comunicado informando que todas as obrigações ambientais devem ser cumpridas no seu devido prazo, sendo que, caso alguma obrigação seja prejudicada pela crise do COVID-19, tal medida pode ser suspensa e reiniciada assim que possível. O IBAMA deve ser comunicado de quaisquer atraso, suportado por documentos e provas da circunstância que impediu as ações ambientais de serem adotadas no prazo acordado.

Nos Estados, a orientação está em linha com o IBAMA e qualquer atraso deve ser comunicado à autoridade ambiental, suportado por documentos. As solicitações de prorrogação de prazos serão analisadas caso a caso.

A equipe de Direito Ambiental do DDSA – De Luca, Derenusson, Schuttoff & Advogados elaborou um informativo completo com as principais Portarias e Decretos referentes às alterações dos prazos dos procedimentos administrativos ambiental, atualizado em 03/04/2020. Estamos acompanhando os desdobramentos e alterações da regulamentação ambiental diariamente e permanecemos à disposição para auxiliá-los.

Acesse aqui

 

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02/04/2020
INFORME SOCIETÁRIO MP 931 (COVID-19)

Alteração de prazo e formas de realização de assembleias gerais e de seus registros nas juntas comerciais

A Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020  (“Medida Provisória”), altera diversas disposições do Código Civil Brasileiro e da Lei das Sociedades por Ações, com o objetivo de adaptar a legislação societária brasileira ao contexto atual da COVID-19 e, por conseguinte, as determinações de isolamento recomendadas pelas autoridades públicas.

Os principais pontos tratados pela Medida Provisória são os seguintes:

i. Aprovação de Contas

A sociedade cujo exercício social tiver se encerrado em 31 de dezembro de 2019, poderá realizar a assembleia geral ordinária ou a reunião de sócios para aprovação das suas contas até 31 de julho de 2020, ao invés de 31 de março de 2020.

Em relação às companhias de capital aberto, caberá à CVM – Comissão de Valores Mobiliários definir a data de apresentação das demonstrações financeiras.

ii. Administração

Os prazos de gestão dos membros da administração (administradores, diretores, membros do conselho de administração) ficam prorrogados, conforme o caso, até a realização pelas sociedades das respectivas assembleias gerais ordinárias e reuniões de sócios ou da respectiva reunião do conselho de administração.

Em relação às sociedades anônimas, ressalvada hipótese diversa no estatuto social e, conforme aplicável, competirá ao conselho de administração deliberar, ad referendum, assuntos urgentes que sejam de competência da assembleia geral.

iii. Dividendos nas Sociedades Anônimas

No caso das sociedades anônimas, o conselho de administração, se houver, ou a diretoria poderá, independentemente de reforma do estatuto social, declarar dividendos, até que a assembleia geral ordinária seja realizada pela sociedade.

iv. Companhias Abertas

A CVM poderá, excepcionalmente durante o exercício de 2020, prorrogar os prazos estabelecidos na Lei de Sociedades por Ações, para companhias abertas.

v. Assembleias virtuais e participação de forma remota

Uma medida importante prevista na Medida Provisória envolve a realização de assembleias virtuais em companhias abertas, bem como a autorização dos sócios participarem de forma remota nas assembleias gerais e reuniões de sócios, em sociedades fechadas.

Em relação às sociedades fechadas, a Medida Provisória altera o Código Civil Brasileiro e a Lei de Sociedades por Ações, de forma a autorizar que o acionista/sócio participe à distância de assembleias ou reuniões, em sociedades anônimas, sociedades limitadas e associações. No entanto, tal previsão está sujeita à regulamentação posterior do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.  Observa-se que tal previsão já existe para as sociedades de capital aberto (listadas na bolsa de valores).

A grande inovação da Medida Provisória é a autorização de assembleias digitais para sociedades de capital aberto, portanto, assembleias realizadas de forma totalmente digital. Não obstante, tal previsão deverá ser regulamentada e autorizada pela CVM.

vi. Juntas Comerciais

Durante o período da COVID-19, em especial das medidas restritivas ao funcionamento das juntas comerciais:

(i) os atos sujeitos a arquivamento e assinados após 16 de fevereiro de 2020 irão retroagir à data do documento, se forem protocolados na respectiva junta comercial no prazo de até 30 (trinta) dias da data em que a respectiva junta comercial normalizar a prestação regular dos seus serviços. Observa-se que algumas juntas comerciais, que possuem registros de forma digital continuam funcionando normalmente.

(ii) a exigência de arquivamento prévio de ato para emissão de valores mobiliários e para outros negócios jurídicos fica suspensa a partir de 1 de março de 2020. O arquivamento de tais atos deverá ser feito na respectiva junta comercial no prazo de trinta dias, contado da data em que a junta comercial restabelecer a prestação regular dos seus serviços.

A equipe societária do DDSA – De Luca, Derenusson, Schuttoff & Advogados está à disposição para esclarecer dúvidas ou auxiliar em qualquer questão envolvendo aspectos societários.

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31/03/2020
COMENTÁRIOS À CONSULTA PÚBLICA N° 05/2020 DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (“ANAC”)

A Comentários à Consulta Pública n° 05/2020 da Agência Nacional de Aviação Civil (“ANAC”).

A Consulta Pública n. 5/2020 (“Consulta”), que está sendo conduzida pela ANAC, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pela legislação vigente, tem a finalidade de discutir a publicação de resolução alterando as Resoluções n° 293/2013 e 309/2014. O texto proposto resulta dos estudos realizados para o Tema 12 (Registro Aeronáutico Brasileiro – “RAB”) da Agenda Regulatória 2019-2020.

ÂncoraAs matérias abordadas foram objeto de estudo realizado pela Superintendência de Aeronavegabilidade (“SAR”) no âmbito do Tema 12 em que constatou-se a necessidade de alteração das referidas Resoluções com o intuito de atualizar seus textos em consonância com as modificações legislativas supervenientes à edição daquelas e adequar os procedimentos já utilizados pela ANAC.

Com relação à Resolução n° 293/2013, os objetivos são:

(i)Explicitar as condições para aceitação dos documentos digitais trazidos a registro no RAB, requerendo a certificação digital e eliminando a atual insegurança jurídica;

(ii)Quanto aos processos relacionados ao intercâmbio de aeronaves, eliminar a lacuna normativa por acrescentar a definição de intercâmbio, diferenciar a atuação da Gerência Técnica do Registro Aeronáutico Brasileiro (“GTRAB”) entre as aeronaves com matrículas brasileiras das com matrículas estrangeiras e requerer o termo de anuência do proprietário nos casos de sublocação, dando maior transparência e orientação aos requerentes; e

(iii) Adequar o texto frente às atualizações recentes de outros normativos, melhorando a informação ao público e a segurança jurídica no processos do RAB.

Com relação à Resolução n° 309/2014, os objetivos são:

(i) Eliminar custos administrativos desnecessários, tanto para a ANAC quanto para os respectivos requerentes, decorrentes da revalidação de código para registro junto ao Registro Internacional (“RI”) quando excedido o prazo definido no art. 11 da Resolução n° 309/2014 (de 20 dias úteis para apresentação de justificativa, quando da não utilização do referido código pelo requerente), visto que não há um prazo máximo definido pelo Decreto n° 8.008/2013 para utilização do código para registro junto ao RI, nem a obrigação da Autoridade em comunicar a não utilização do referido código, verificou-se que tal controle é inócuo, não havendo sanção atrelada ao seu cumprimento;

(ii) Corrigir o conflito entre o art. 5°, inciso III da Resolução n° 309/2014 com o estabelecido na Convenção da Cidade do Cabo e de seu Protocolo, promulgados pelo Decreto n° 8.008/2013, e com a Decisão da Diretoria n° 154/2015 por apenas considerar os contratos de arrendamentos mercantis, excluindo os contratos operacionais simples (conflito este decorrente do processo de tradução da Convenção);

(iii) Melhorar a redação da Resolução n° 309/2014 no pertinente aos processos de cancelamento de matrícula por Autorização Irrevogável para o Cancelamento de Matrícula e Solicitação de Exportação (a “IDERA”), evitando o uso do pedido protocolado na ANAC como forma de ameaça à outra parte até que haja a conclusão da negociação comercial, implicando, tais pedidos de suspensão do processamento no descumprimento do prazo máximo de 5 dias úteis estabelecido no parágrafo 8° do art. XI do Protocolo relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico, internalizado pelo Decreto n° 8.008/2013; e

(iv) Melhorar a redação da Resolução n° 309/2014 para esclarecer que o processo de cancelamento de matrícula por IDERA, de competência da ANAC, é independente do processo para exportação do bem, de competência da Receita Federal, podendo as medidas serem requeridas pelo credor de forma simultânea, sem relação de subordinação.

Importante ressaltar que o texto proposto pela ANAC para as cláusulas ajustadas estão disponíveis no site da Agência (https://www.anac.gov.br/participacao-social/consultas-publicas/consultas-publicas-em-andamento/consulta-publica) e que os interessados em apresentar resposta à Consulta, deverão encaminhar à ANAC as suas manifestações até o dia 7 de maio de 2020.

Cabe ressaltar, por fim, que, uma vez encerrada a Consulta, o texto final da Resolução, depois de devidamente aprovado e publicado em conformidade com os procedimentos estabelecidos pela legislação aplicável, deverá entrar em vigor na data de sua publicação (conforme texto proposto na Consulta).

Anexado quadros comparativos das alteração das Resoluções n° 293/2013 e 309/2014.

ACESSE AQUI

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27/03/2020
COVID-19: IMPACTOS TRIBUTÁRIOS

I – JUSTIÇA FEDERAL AUTORIZA EMPRESA A ADIAR O PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS

A Justiça Federal do Distrito Federal proferiu decisão hoje (26/03/2020), autorizando uma empresa a postergar o recolhimento de tributos federais (quais sejam: IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), tendo em vista o prejuízo financeiro causado pela pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19).

De acordo com a referida decisão, caso não fosse deferido tal adiamento, a existência da empresa estaria comprometida e, consequentemente, o emprego de cinco mil trabalhadores.

Foi reconhecido que o Brasil está passando por uma situação econômica excepcional, em razão da obrigatoriedade de quarentena horizontal, de modo que as empresas se encontram fechadas, sendo impossibilitadas de gerar receita.

Deste modo, o Juízo permite a postergação do recolhimento de tributos federais, tendo em vista que a paralisação financeira não foi causada pela empresa, mas por motivos sanitários de âmbito nacional.

O juiz apenas ponderou, em sua decisão, que, em contrapartida, a empresa deverá comprovar mensalmente a manutenção dos cinco mil postos de trabalhos, sob pena de ser revogada a autorização de diferimento do pagamento dos tributos federais, sem prejuízo da imposição de outras sanções cabíveis.

Por outro lado, o magistrado determinou que a empresa Autora emende a petição inicial, para que inclua também no polo passivo da ação todos os Entes com os quais mantém relação tributária regular (Distrito Federal/Estados/Municípios), pois, no seu entender, não se pode atribuir apenas à União o ônus de arcar com os efeitos práticos de ações que, na maioria das vezes, são os Estados/DF e Municípios que estão colocando em prática o estado de calamidade pública, de modo que a decisão de adiar o pagamento poderá abranger também os tributos estaduais e municipais.

Vale ressaltar que o posicionamento firmado pela Justiça Federal do Distrito Federal é importante, pois se trata de precedente favorável aos contribuintes que se encontram com dificuldade de pagar os tributos e precisam adiar o pagamento.

II – PGFN PRORROGA PRAZO PARA ADESÃO À TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em vista da aprovação da Medida Provisória nº 899/2019, em 24.03.2020, pelo Congresso Nacional, prorrogou o prazo do acordo de transação extraordinária por adesão, até que o texto seja sancionado pelo Presidente da República.

Quanto aos benefícios, permanecem válidos os previstos pela Portaria PGFN nº 7.820/2020, quais sejam:

  • entrada referente a 1% do valor total do débito transacionado, parcelado em até 03 (três) meses (março, abril e maio);
  • parcelamento do restante em até 81 (oitenta e um) meses;
  • diferimento do pagamento da primeira parcela do parcelamento a que se refere o inciso anterior para o último dia útil do mês de junho de 2020.

Em se tratando das contribuições sociais, o prazo será de até 60 (sessenta) meses para pagamento.

III – PREFEITURA DE SÃO PAULO INSTITUI PROGRAMA PARA TRANSAÇÃO DE DÉBITOS

A Prefeitura de São Paulo instituiu a política de desjudicialização no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta através da Lei nº 17.324/2020, com os seguintes objetivos: (i) redução da litigiosidade; (ii) estimular a solução adequada de controvérsias; (iii) promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos; e (iv) aprimorar o gerenciamento do volume de demandas administrativas e judiciais.

Referida Lei prevê os seguintes instrumentos para solução das controvérsias jurídicas: (i) acordo; (ii) mediação e arbitragem e (iii) transação tributária.

Em relação ao acordo, a legislação prevê que poderão ser objeto débitos tributários e não tributários que não ultrapassem a quantia de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais).

Além disso, a adesão ao acordo implica confissão irretratável do débito e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a defesa ou recurso interposto no âmbito administrativo ou judicial.

Havendo o inadimplemento de qualquer parcela, após 60 (sessenta) dias, instaurar-se-á o processo de execução ou nele prosseguir-se-á pelo saldo consolidado originalmente, devidamente corrigido, subtraindo-se os valores já pagos.

Ademais, em relação à transação tributária, a Municipalidade de São Paulo poderá utilizá-la para débitos relativos à divida tributária, cuja inscrição, cobrança ou representação incubem à Procuradoria Geral do Município.

A transação tributária poderá se dar nas seguintes formas:

  1. proposta individual ou por adesão na cobrança da dívida ativa;
  2. adesão nos demais casos de contencioso judicial ou administrativo tributário; e
  3. adesão no contencioso administrativo tributário de baixo valor.

A aceitação da transação constitui confissão irretratável e irrevogável dos créditos nela abrangidos.

Efetuada a adesão a transação tributária e, havendo discussão administrativa ou judicial, o contribuinte deverá efetuar a desistência das impugnações e/ou recursos administrativos, bem como das medidas judiciais, além de renunciar a quaisquer alegações de direito. Nas ações judiciais, deverá o contribuinte apresentar requerimento/pedido de extinção da demanda, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, do Código de Processo Civil.

Importante frisar que somente haverá a suspensão da exigibilidade do crédito tributário quando da aceitação e homologação da proposta de transação.

Já em relação à transação por adesão, a legislação prevê que serão publicados editais que especifiquem as exigências a serem cumpridas, as reduções ou concessões oferecidas, os prazos e formas de pagamento admitidas.

Por fim, importante salientar que o Poder Executivo regulamentará, em 180 dias, as modalidades de transação tributária propostas pela Lei nº 17.324/2020.

Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos.

Equipe Tributária DDSA

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27/03/2020
COMENTÁRIOS À CONSULTA PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DA AVIAÇÃO CIVIL (“ANAC”) n° 06/2020

A Consulta Pública n° 6/2020 (“Consulta”), que está sendo conduzida pela ANAC, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pela legislação vigente, tem a finalidade de discutir a proposta de resolução cujo objeto será revogar a Resolução n° 18, de 19 de março de 2008 e também a Decisão n° 38, de 9 de março de 2010. 

A Resolução 18/2018 estabelece a adesão obrigatória das empresas concessionárias de serviços de transporte aéreo público regular de passageiros que operam segundo as regras de operações da bandeira do RBHA 21, ao Programa de Auditoria Internacional de Segurança Operacional da Associação Internacional de Transporte Aéreo (International Air Transport Association – “IATA”) (IATA Operational Safety Audit – o “Programa IOSA”). A Decisão n° 38/2010, por sua vez, fixa a interpretação da Resolução n° 18/2008.

Cabe pontuar que a Resolução nº 18/2018 foi editada após o recebimento na ANAC, no final de 2007, de carta da Associação Latino-Americana de Transporte Aéreo (“ALTA”) com pedido de incorporação, na regulamentação brasileira, do conteúdo do Programa IOSA. Diante disso, em 19 de março de 2008, a ANAC aprovou a referida resolução para impor a participação das empresas concessionárias de serviços de transporte aéreo público regular de passageiros operando segundo as regras de operações internacionais (outrora denominadas operações de bandeira) do RBAC n° 121 no Programa IOSA. 

A Decisão n° 28/2010, por seu turno, foi emitida para fixar a interpretação a respeito da Resolução 18/2008 no que se refere aos operadores aéreos não registrados no Programa IOSA que pretendam iniciar a operação de rotas internacionais. 

Importante ressaltar, adicionalmente, que o Programa IOSA foi estabelecido pela IATA, inicialmente para suas afiliadas, com três objetivos principais:

  1. Melhorar a segurança operacional das empresas aéreas; 
  2. Complementar e reforçar as atuais regulamentações das autoridades aeronáuticas sobre segurança operacional; e 
  3. Poupar tempo e gastos à indústria, eliminando as auditorias redundantes. 

Este programa busca certificar e garantir a qualidade das empresas aéreas e a ferramenta de coordenação, compartilhamento e padronização de informações de Segurança Operacional entre os Operadores. Para se manter ativa no Programa, a empresa (que não precisa estar associada à IATA) deve passar por auditoria da IATA a cada dois anos. 

Porém, com a abertura de mercado oriunda da conversão da Medida Provisória n° 863/2018, que alterou o artigo 181 da Lei n° 7.565/86, observou-se um desequilíbrio nas relações concorrenciais, em uma mesma rota, entre os operadores nacionais e estrangeiros, quando a autoridade de aviação civil do respectivo país não exige adesão ao Programa para frequências internacionais. Ademais, outros possíveis problemas regulatórios foram identificados em decorrência da obrigatoriedade de adesão ao Programa IOSA e que constam listados na justificativa anexada à Consulta, quais sejam:

  1. Criação de mercado e de monopólio de acreditação de auditores;
  2. Esforço administrativo do operador para receber dupla auditoria com escopo praticamente idêntico; 
  3. Possível dificuldade adicional a novos entrantes em rotas internacionais; e 
  4. Elevação de custos aos operadores, principalmente àqueles que não possuem intenção de celebrar código compartilhado (code-share). 

Considerou-se a ampliação da adesão ao Programa IOSA como requisito para operadores nacionais e estrangeiros que resolveria, teoricamente, o problema do tratamento isonômico entre os operadores que concorrem a mesma rota internacional, porém esta alternativa não resolveria as demais questões listadas na justificativa da Consulta, existindo, ainda, a possibilidade de gerar outros problemas. A justificativa da Consulta lista as seguintes questões que não seriam atendidas com a aplicação desta medida:

  1. Impactos nas empresas estrangeiras designadas que não constem do Programa IOSA; 
  2. Barreira à entrada de novas empresas estrangeiras em rotas para o Brasil, em especial as empresas low cost
  3. Manutenção de possível barreira à entrada de empresas nacionais em rotas internacionais; 
  4. Elevação de custos aos operadores, principalmente àqueles que não possuem intenção de celebrar código compartilhado (code-share); 
  5. Manutenção do incentivo a mercado de empresas acreditadas por associação privada (IATA) e de monopólio da acreditação de auditores; e
  6. Possível esforço administrativo do operador para receber dupla auditoria com escopo praticamente idêntico. 

Diante das questões acima, abordadas pela ANAC, a referida Agência entendeu que, apesar da existência de benefícios na adesão de companhias aéreas ao Programa IOSA, seria mais vantajoso para o mercado aeronáutico brasileiro revogar a exigência fixada na Resolução n° 18/2008, regulamentada pela Decisão 38/2010, mantendo, todavia a recomendação de adesão ao Programa IOSA em caráter facultativo, uma vez que, em princípio, não seriam criados novos problemas regulatórios com esta medida.  

Ainda de acordo com a justificativa da Consulta, a ANAC não entende que a medida implicará em impacto negativo à segurança operacional com a aprovação da resolução revogadora, vez que a referida Agência estabelece, em outras regulamentações, os requisitos mínimos de segurança operacional, estando em consonância com os critérios estabelecidos nos Anexos à Convenção de Chicago, cujo conteúdo também forma a base dos padrões do IOSA Standardas Manual (ISM) que direcionam as auditorias da IATA. 

Os interessados em apresentar resposta à Consulta, deverão encaminhar à ANAC as suas manifestações até o dia 7 de maio de 2020.

Por fim, cabe ressaltar que, assim que encerrada a Consulta, o texto final da Resolução revogando a da Resolução n° 18/2008 e Decisão n° 38, de 9 de março de 2010, uma vez aprovado e publicado em conformidade com os procedimentos estabelecidos pela legislação aplicável, deverá entrar em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. 

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