Marco Legal das Startups é sancionado e entra em vigor em 1º de setembro de 2021
No dia 1º de junho de 2021, foi sancionada a Lei Complementar nº 182, que instituiu o chamado ‘Marco Legal das startups e do empreendedorismo inovador’. As novidades trazidas pela lei criam condições mais favoráveis para o desenvolvimento e para a consolidação das startups no país, estimulando, inclusive, iniciativas para a integração entre os setores público […]
Alterações trazidas pela Instrução Normativa DREI nº 55
Com o intuito de simplificar e modernizar determinados requisitos e procedimentos relativos ao registro empresarial, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) publicou, em 10 de Junho de 2021, a Instrução Normativa DREI nº 55 (“IN 55”). A IN 55 modificou as Instruções Normativas DREI nº 81/2020 e 82/2021, beneficiando diretamente as sociedades […]
ANAC promove Reunião Participativa para Apresentação da Nova Perspectiva Regulatória para Aviação Agrícola
Em 06 de julho de 2021, a Agência Nacional de Aviação Civil (“ANAC”), através da Superintendência de Padrões Operacionais (“SPO”), promoveu uma Reunião Participativa em seu canal oficial, com o objetivo de avaliar o arcabouço regulatório das operações aeroagrícolas trazidas em especial pelo Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (“RBAC”) nº 137 (“RBAC 137”), intitulado “Certificação […]
Censo Quinquenal para Empresas com Capital Estrangeiro
Prezados clientes, Informamos que está aberto o prazo para realização do censo quinquenal das empresas e fundos brasileiros, com capital estrangeiro. Periodicamente o Banco Central do Brasil (“BCB”) realiza o censo de capitais estrangeiros no país, com o objetivo de organizar estatísticas do setor externo e assim determinar a posição de investimentos internacional do Brasil, […]
Impactos do TACA à segurança operacional
No dia 29 de abril de 2021, a Agência Nacional de Aviação Civil (“ANAC”), em promoção de mais uma edição do evento “Segurança em Foco”, coordenou a realização do palestra de tema “Os riscos do transporte aéreo clandestino para a segurança operacional”. O evento iniciou com uma abordagem teórica sobre o conceito de transporte aéreo […]
NOVA LEI OBRIGA AFASTAMENTO DE GESTANTES DE QUAISQUER ATIVIDADES PRESENCIAIS
Em 13/05/2021 foi publicada a Lei 14.151/2021, que determina o afastamento das atividades presenciais das trabalhadoras gestantes durante a pandemia decorrente do covid-19, sem prejuízo de sua remuneração. De acordo com a referida lei, as trabalhadoras gestantes ficarão à disposição dos empregadores para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto […]
PAGAMENTOS REFERENTES À EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE DIREITOS AUTORAIS PODEM SER INTEGRALMENTE DEDUZIDOS PARA FINS DE IRPJ
A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 64/2021, decidiu que os pagamentos efetuados pela exploração comercial de direitos autorais podem ser integralmente deduzidos como despesa operacional para fins de Imposto de Renda. De acordo com o entendimento das autoridades fiscais, o limite de até 5% da receita líquida para […]
DECISÕES RECENTES SOBRE A COVID-19 E A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR
A Medida Provisória nº 927/2020, que tratou das medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pela COVID-19, havia estabelecido, em seu artigo 29, que: “os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.” Em sessão realizada em 29/04/2020 o STF, por […]
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”) propõe introdução de opção de querosene da aviação, o JET-A
No dia 02 de fevereiro de 2021, a ANP publicou a Consulta Pública n° 02/2021 (a “Consulta”) relativa à introdução no mercado brasileiro do querosene de aviação JET-A, o qual já está inserido no mercado internacional. A proposta tem a finalidade de regulamentar a transição do JET-A1, atual querosene de aviação utilizado no Brasil, para […]
PGFN ESTABELECE NOVA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
Em 11.02.2021, foi publicada a Portaria PGFN n° 1.696/2021, estabelecendo condições para transação por adesão para tributos federais inscritos em dívida ativa vencidos no período de março a dezembro/2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada ao Coronavírus (COVID-19). Os contribuintes poderão negociar os seguintes débitos, desde que inscritos em […]