STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IRPJ E CSLL SOBE A TAXA SELIC NA RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS
O Supremo Tribunal Federal, em setembro/2021, concluiu o julgamento do RE n° 1.063.187 (Tema n° 962) e, por unanimidade, entendeu pela inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e CSLL sobre a Taxa Selic recebida pelo contribuinte quando da repetição do indébito, sendo fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre […]
ENQUADRAMENTO SINDICAL DOS SERVIÇOS AÉREOS PRIVADOS
Além da legislação vigente, o empregador está sujeito às regras estabelecidas nas normas coletivas firmadas com o sindicato representante da categoria. O enquadramento sindical é determinado por dois fatores: (i) categoria econômica, que é definida pela atividade preponderante da empresa, e (ii) base territorial na qual está inserida. A partir da definição do enquadramento sindical da empresa, define-se o […]
STF entende que empresa do mesmo grupo econômico que não participou do processo não pode ser executada
Em recente decisão, o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (“STF”), entendeu que uma empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da devedora principal, mas que não integrou a relação processual na fase de conhecimento, não pode ser executada. Com a referida decisão, há alteração significativa no entendimento consolidado adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho (“TST”) há pelo menos […]
Empregados que se recusarem a se vacinar poderão ser demitidos por justa causa
A Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (“TST”), Maria Cristina Peduzzi, afirmou à imprensa que empregados que se recusarem, imotivadamente, a tomar vacina contra a covid-19, poderão ser demitidos por justa causa. No entendimento da Ministra, o direito da coletividade se sobrepõe ao direito individual de escolher tomar ou não o imunizante. O referido posicionamento foi manifestado pela Ministra em entrevista […]
Anulação de Autuação por PLR sem Negociação Prévia
Em recente decisão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) trouxe um importante precedente a respeito das incidências previdenciárias sobre valores decorrentes de planos de participação nos lucros e resultados (“PLR”). O precedente foi no sentido de que a Lei 10.101/2000 não estipulava prazo para a assinatura do acordo de PLR e tampouco exigência de […]
Marco Legal das Startups é sancionado e entra em vigor em 1º de setembro de 2021
No dia 1º de junho de 2021, foi sancionada a Lei Complementar nº 182, que instituiu o chamado ‘Marco Legal das startups e do empreendedorismo inovador’. As novidades trazidas pela lei criam condições mais favoráveis para o desenvolvimento e para a consolidação das startups no país, estimulando, inclusive, iniciativas para a integração entre os setores público […]
Alterações trazidas pela Instrução Normativa DREI nº 55
Com o intuito de simplificar e modernizar determinados requisitos e procedimentos relativos ao registro empresarial, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) publicou, em 10 de Junho de 2021, a Instrução Normativa DREI nº 55 (“IN 55”). A IN 55 modificou as Instruções Normativas DREI nº 81/2020 e 82/2021, beneficiando diretamente as sociedades […]
ANAC promove Reunião Participativa para Apresentação da Nova Perspectiva Regulatória para Aviação Agrícola
Em 06 de julho de 2021, a Agência Nacional de Aviação Civil (“ANAC”), através da Superintendência de Padrões Operacionais (“SPO”), promoveu uma Reunião Participativa em seu canal oficial, com o objetivo de avaliar o arcabouço regulatório das operações aeroagrícolas trazidas em especial pelo Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (“RBAC”) nº 137 (“RBAC 137”), intitulado “Certificação […]
Censo Quinquenal para Empresas com Capital Estrangeiro
Prezados clientes, Informamos que está aberto o prazo para realização do censo quinquenal das empresas e fundos brasileiros, com capital estrangeiro. Periodicamente o Banco Central do Brasil (“BCB”) realiza o censo de capitais estrangeiros no país, com o objetivo de organizar estatísticas do setor externo e assim determinar a posição de investimentos internacional do Brasil, […]
Impactos do TACA à segurança operacional
No dia 29 de abril de 2021, a Agência Nacional de Aviação Civil (“ANAC”), em promoção de mais uma edição do evento “Segurança em Foco”, coordenou a realização do palestra de tema “Os riscos do transporte aéreo clandestino para a segurança operacional”. O evento iniciou com uma abordagem teórica sobre o conceito de transporte aéreo […]