VALOR GASTO COM VALE TRANSPORTE PELAS PESSOAS JURÍDICAS PODE SER CONSIDERADO CRÉDITO PARA FINS DE PIS E COFINS
Em 18 de janeiro de 2021, foi publicada a Solução de Consulta nº 7.081 pela Divisão de Tributação (Disit) da 7ª Região Fiscal (Espírito Santo e Rio de Janeiro) da Receita Federal do Brasil, a qual estabeleceu que o valor gasto com vale transporte pelas pessoas jurídicas é considerado crédito para fins de PIS e […]
Modernização no Processo de Registro de Aeronaves e Outras Alterações
A Resolução nº 597, de 25 de novembro de 2020, publicada pela Agência Nacional de Aviação Civil (“ANAC”), é mais uma das medidas do Programa Voo Simples, lançado pelo Governo Federal em conjunto com a ANAC, e trouxe alterações à Resolução nº 293, de 19 de novembro de 2013 que dispõe sobre o Registro Aeronáutico […]
INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM CRIPTOATIVO
O Ministério da Economia (ME), por meio da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, publicou no último dia 1º de dezembro o Ofício Circular SEI nº 4801/2020, que determina a possibilidade de utilização de criptomoedas – como o Bitcoin – na integralização do capital social de sociedades e como meio de pagamento de […]
Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior
Informamos que, nos termos da Circular nº 3.624, datada de 6 de fevereiro de 2013, editada pelo Banco Central do Brasil (“Bacen”), as pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil que detinham no exterior, em 31 de dezembro de 2020, ativos de qualquer natureza em valor igual ou superior a USD […]
DECISÃO DO STF SOBRE ÍNDICE DE CORREÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS
O STF decidiu que a aplicação da Taxa Referencial (TR) é inconstitucional e que os débitos trabalhistas serão corrigidos com base na taxa SELIC. Após a Reforma Trabalhista (em 2017), a CLT passou a determinar expressamente o uso da TR para atualização dos créditos decorrentes das condenações trabalhistas (parágrafo 7º do artigo 879 da CLT). […]
RESOLUÇÃO PGE SP Nº 27/2020 REGULAMENTA A TRANSAÇÃO DE DÉBITOS ESTADUAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
Foi publicada em 24 de novembro de 2020, a Resolução da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo nº 27/2020 que regulamenta a transação de débitos estaduais inscritos em dívida ativa criada pela Lei nº 17.293/2020. Sendo assim, as pessoas jurídicas que possuam débitos inscritos em dívida ativa poderão transacionar débitos tributários estaduais, por meio […]
USO EXCESSIVO DO CELULAR NO TRABALHO PODE ENSEJAR DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA
Recentemente o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, por unanimidade, manteve sentença de mérito na qual foi reconhecida a validade da dispensa por justa causa de empregado que fazia uso excessivo do aparelho celular durante o trabalho. Baseado nas provas, o juiz classificou a conduta como “desídia”. Como é sabido, a justa causa pode […]
SPAC: Uma Nova Alternativa para Captação de Recursos
Com a crise financeira mundial impulsionada pela pandemia do vírus COVID-19, observou-se uma intensificação de ofertas públicas de ações, ao passo que aplicações mais conservadoras apresentaram queda acentuada. Devido a uma maior procura por ativos de renda variável, empresas têm buscado novos caminhos para captação de recursos e novos modelos vem ganhando relevância e sendo […]
Pix – O Novo Meio de Pagamento do Banco Central do Brasil
Pix é o arranjo de pagamento do Banco Central do Brasil, anunciado em fevereiro deste ano. O novo meio de pagamento promete transferências instantâneas, 24 horas por dia e 7 dias por semana, a custos extremamente baixos. Além da transferência de valores entre contas Pix, será possível o pagamento de contas de consumo, boletos, impostos […]
Lei 14.030/2020 prevê possibilidade de acesso aos recursos do Fundo Nacional da Aviação Civil
O Fundo Nacional de Aviação Civil (“FNAC”) foi instituído pela Lei 12.462, de 4 de agosto de 2011, recentemente alterada pela Lei 14.034, de 5 de agosto de 2020, que converteu a Medida Provisória (“MP”) nº 925, de 2020. O artigo 63, da Lei 12.462 dispõe o FNAC como, de natureza contábil e financeira, vinculado […]