Artigos
O PROGRAMA EMPREGA + MULHERES E AS NOVAS ATRIBUIÇÕES DA CIPA NA PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO MORAL E SEXUAL NO TRABALHO
A Lei 14.457/2022, que instituiu o Programa Emprega +Mulheres, implementou diversas medidas de apoio à parentalidade,
STF SUSPENDE EXECUÇÕES TRABALHISTAS DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO
Publicada decisão do STF que suspende execuções trabalhistas contra empresas pertencentes ao grupo econômico. Em
MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.171/23 Alterações na tributação no tocante a investimentos no exterior e atualização da tabela básica para incidência do imposto de renda da pessoa física
Aplicação financeira De acordo com as alterações introduzidas na legislação fiscal pela Medida Provisória 1.171/2023,
Agricultura e Drones
Hoje em dia, a automação está presente em todos os aspectos do nosso cotidiano. Na
Aviação e Sustentabilidade
A Agência Nacional de Aviação Civil “ANAC” criou o programa Aeroportos Sustentáveis em 2019, com
A NEGOCIAÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO GANHA FORÇA
Publicada decisão do Supremo Tribunal Federal que pode ajudar empresas a diminuir riscos trabalhistas No
Alterações instituídas em 31.12.2022 advindas da Lei nº 14.286/2021
O Registro Declaratório Eletrônico (RDE) é um sistema desenvolvido pelo Banco Central (BACEN) para controlar
Fomento Tributário Mineiro Para Empresas Aéreas
A excessiva taxação dos insumos, serviços e movimentações financeiras tem sido constantemente apontada como empecilho
A Promissora Recuperação da Aviação Nacional Pós Pandemia
Os acontecimentos globais desencadeados pela pandemia do COVID-19 afetaram o mundo de forma inimaginável, causando
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO DO PIS/COFINS E AFRMM – JUSTIÇA AUTORIZA A MANUTENÇÃO DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS DO PIS/PASEP, DA COFINS E DO AFRMM
Os Decretos nos 11.321/2022 e 11.322/2022, publicados em 30/12/2022, reduziram pela metade as alíquotas do
Diário de Bordo Eletrônico para aviação geral
Temos observado nos últimos anos a tendência de migração de documentos impressos para versões digitais
Nova Lei alterará o vencimento do FGTS, após implantação do FGTS digital
Foi publicada no Diário Oficial da União, de 25 de agosto de 2022, a Lei
PORTARIA Nº 12.071/2021 REGULAMENTA PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA DE ATOS DE COMPANHIAS FECHADAS
Ainda no final do último ano, o Ministério da Economia publicou a Portaria ME nº
Nova Convenção Coletiva de Trabalho dos Aeronautas em Táxi Aéreo e Equiparados é assinada entre o SNA e o SNETA
Em 7 de janeiro de 2022, o Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) e o Sindicato Nacional
MARCO REGULATÓRIO TRABALHISTA
Em 10 de novembro de 2021, o Governo Federal publicou o Decreto n. 10.854/2021 (“Decreto”), que trata da consolidação
LEI DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS E AS ALTERAÇÕES NO DIREITO SOCIETÁRIO
No dia 26 de agosto, foi sancionada a Lei do Ambiente de Negócios, Lei nº
STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IRPJ E CSLL SOBE A TAXA SELIC NA RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS
O Supremo Tribunal Federal, em setembro/2021, concluiu o julgamento do RE n° 1.063.187 (Tema n°
ENQUADRAMENTO SINDICAL DOS SERVIÇOS AÉREOS PRIVADOS
Além da legislação vigente, o empregador está sujeito às regras estabelecidas nas normas coletivas firmadas
STF entende que empresa do mesmo grupo econômico que não participou do processo não pode ser executada
Em recente decisão, o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (“STF”), entendeu que uma empresa pertencente
Empregados que se recusarem a se vacinar poderão ser demitidos por justa causa
A Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (“TST”), Maria Cristina Peduzzi, afirmou à imprensa que empregados que se
Impactos do TACA à segurança operacional
No dia 29 de abril de 2021, a Agência Nacional de Aviação Civil (“ANAC”), em
NOVA LEI OBRIGA AFASTAMENTO DE GESTANTES DE QUAISQUER ATIVIDADES PRESENCIAIS
Em 13/05/2021 foi publicada a Lei 14.151/2021, que determina o afastamento das atividades presenciais das
PAGAMENTOS REFERENTES À EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE DIREITOS AUTORAIS PODEM SER INTEGRALMENTE DEDUZIDOS PARA FINS DE IRPJ
A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 64/2021, decidiu
DECISÕES RECENTES SOBRE A COVID-19 E A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR
A Medida Provisória nº 927/2020, que tratou das medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de
Programa Voo Simples
No dia 07 de outubro de 2020, o Governo Federal anunciou o lançamento oficial do
Manutenção remota para pequenos reparos desburocratiza aviação aeroagrícola
O processo de manutenção de pequenos reparos na aviação aeroagrícola ganhou significativa agilidade com a
A ENTRADA EM VIGOR DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO BRASIL E A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO SETOR EMPRESARIAL
A Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709 (“LGPD”), que versa sobre
COMENTÁRIOS À CONSULTA PÚBLICA N. 15/2020 DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (“ANAC”)
A Consulta Pública n. 15/2020 (a “Consulta”), que está sento conduzida pela ANAC, em conformidade
“PLANOS DE SANEAMENTO BÁSICO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL”
Flavia Marcilio Barbosa, sócia da área ambiental do DDSA – De Luca, Derenusso e Schuttoff
CENSO ANUAL DE CAPITAIS ESTRANGEIROS NO BRASIL – 2020
De acordo com o disposto em sua Circular nº 3.795 de 16 de junho de
COVID-19 | SANCIONADA LEI QUE CONVERTE A MP nº 936
Redução de salários e jornada, além de outras medidas trabalhistas, valerão até o fim do
PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIAS ORDINÁRIAS E POSSIBILIDADE DE VOTAÇÃO A DISTÂNCIA
O Plenário do Senado Federal aprovou na quinta-feira (02.07.2020) projeto para conversão em lei da
RECEITA FEDERAL E PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL PRORROGAM SUSPENSÃO DOS ATOS PROCESSUAIS E ATOS DE COBRANÇA
A Receita Federal do Brasil editou a Portaria RFB nº 1.087/2020 prorrogando, até 31.07.2020, as
DECLARAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA DEF – 1º TRIMESTRE 2020
Conforme disposto na Circular nº 3.814/16 do Banco Central do Brasil, todas as sociedades brasileiras
PRORROGADOS VENCIMENTOS DO PIS E COFINS, BEM COMO DE DIVERSAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
A Portaria 245 do Ministério da Economia, publicada no Diário Oficial da União em 17
A LEI DO REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DURANTE A PANDEMIA É SANCIONADA COM VETOS
A Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, que trata sobre o Regime Jurídico
ESTABELECIDAS NOVAS MEDIDAS SANITÁRIAS PARA AEROPORTOS E AERONAVES
Em 19 de maio de 2020, foram publicadas as novas medidas sanitárias pela Agência Nacional
AUTORIZADOS POUSOS E DECOLAGENS DE HELICÓPTEROS EM LOCAIS NÃO CADASTRADOS PELA ANAC
Em 19 de maio de 2020, a Agência Nacional de Aviação Civil (“ANAC”) publicou a
RELATÓRIO DA ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (“OCDE”) COLOCA O BRASIL EM POSIÇÃO DE DESTAQUE
Em 18 de abril de 2020, a Agência Nacional de Aviação Civil (“ANAC”) informou a
O STF DEFINIU TESE SOBRE A COMPETÊNCIA DA COBRANÇA DO ICMS – IMPORTAÇÃO QUANDO NÃO HÁ ENTRADA FÍSICA DO BEM NO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR
Em 27/04/2020, o Supremo Tribunal Federal-STF proferiu por unanimidade decisão, ainda não publicada, no ARE
LIMINAR EAA – EMPREGADOS ENQUADRADOS NO GRUPO DE RISCO
O EAA (Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos no Comércio e em Empresas de Assessoramento,
DECRETO N° 10.332/2020: ESTRATÉGIA DE GOVERNO DIGITAL NO BRASIL
O Decreto no. 10.332/2020 instituiu a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a
GOVERNO FEDERAL ADIA LGPD PARA MAIO DE 2021
O Governo Federal publicou na última quarta-feira (29.04.2020), em Edição Extra do Diário Oficial da
COMENTÁRIOS À CONSULTA PÚBLICA N. 09/2020 DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (“ANAC”)
A Consulta Pública n. 09/2020 (a “Consulta”), que está sendo conduzida pela ANAC, em conformidade
LEI 13.986/20 – LEI DO AGRO (MEDIDA PROVISÓRIA Nº 897/2019 – MP DO AGRO)
No início do mês de abril foi publicada a Lei 13.986, resultado da conversão da
MEDIDAS TRABALHISTAS COVID-19: DOENÇA OCUPACIONAL E PAGAMENTO DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL
STF SUSPENDE ARTIGOS DA MP 927/2020 NOVA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 959/2020 DISCIPLINA A OPERACIONALIZAÇÃO DO
EMPREGADOS AUSENTES EM RAZÃO DA COVID-19 | POSSÍVEL EXCLUSÃO DA REMUNERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
Em razão das medidas restritivas implementadas pelas autoridades para conter a disseminação do novo coronavírus,
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.797 E AS VEDAÇÕES À DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADOS E AO AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES POR PRAZO DETERMINADO
Em meio à pandemia da Covid-19, com o objetivo de assegurar a solidez, a estabilidade
STF RECONHECE REDUÇÃO DE SALÁRIOS E SUSPENSÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO POR ACORDO INDIVIDUAL
Em 17/04/2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por 7 votos a 3, negou
ANAC PUBLICA RELATÓRIO DA CONSULTA PÚBLICA NÚMERO 03/2020 ACERCA DA CONCESSÃO DE AEROPORTO NOS BLOCOS SUL, CENTRAL E NORTE
Em 14 de fevereiro de 2020, a Agência Nacional de Aviação Civil (“ANAC”), em conformidade
NOVIDADES E ESCLARECIMENTOS ACERCA DA PORTARIA 880/2020 (“PORTARIA”) DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (“ANAC”)
Em 27 de março de 2020, a ANAC publicou a Portaria editada pela Superintendência de
REGULAMENTAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO E A VOTAÇÃO A DISTÂNCIA EM REUNIÕES E ASSEMBLEIAS SEMIPRESENCIAIS E VIRTUAIS PELA NOVA INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 79
A Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI n° 79 (“IN
COVID-19 | BRASILEIROS NO EXTERIOR
Em 22 de março de 2020, a Agência Nacional de Aviação Civil (“ANAC”) disponibilizou cadastro,
A RECEITA FEDERAL DO BRASIL PRORROGOU O PRAZO PARA AS PESSOAS JURÍDICAS APRESENTAREM A DCTF E A EFD- CONTRIBUIÇÕES
No dia 03/04/2020 foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.932/2020,
LIMINAR STF E O LAY OFF NA MEDIDA PROVISÓRIA 936/2020
Em 06/04/2020 foi publicada decisão liminar do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade
COVID-19: CNJ REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO REGISTRO DE IMÓVEIS PELO SISTEMA DE PLANTÃO PRESENCIAL E À DISTÂNCIA
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através do Provimento CNJ nº 94 de 28.03.2020, regulamentou
JUSTIÇA DE SÃO PAULO CONCEDE LIMINAR PARA SUSPENDER A COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
Em face da ausência de auxílio pela Prefeitura de São Paulo, que até o momento
COVID-19: MEDIDAS POSITIVAS PARA PROTEÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Frente ao panorama de globalização e integração econômica entre os mais diversos países, evidencia-se à
ANAC ALTERA REGRA DE USO DE SLOTS POR CONTA DO CORONAVÍRUS
Considerando a notória situação que vem sendo enfrentada em escala mundial com relação à disseminação
COVID-19 AND LABOR ALTERNATIVES
In view of the constant changes and measures, as well as pre-pandemic labor instruments, the
COVID-19 E ALTERNATIVAS TRABALHISTAS
Além da redução de salários e suspensão de contratos estabelecidas pela MP 936 e resumidas
COMENTÁRIOS À CONSULTA PÚBLICA Nº 7/2020 DA AGÊNCIA NACIONAL DA AVIAÇÃO CIVIL (“ANAC”)
A Consulta Pública n. 7/2020 (“Consulta”), que está sendo conduzida pela ANAC, em conformidade com
DDSA – COVID-19 – IMPACTOS TRIBUTÁRIOS – 03/2020
I – RECEITA FEDERAL POSTERGA PRAZOS DE RECOLHIMENTO DO PIS/COFINS E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ISENTA
NOVAS MEDIDAS TRABALHISTAS DIANTE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS
REDUÇÃO DE SALÁRIOS E JORNADA E SUSPENSÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936,
COVID-19: SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS AMBIENTAIS
Objetivando minimizar os impactos do COVID-19, os órgãos ambientais federal e estaduais suspenderam os prazos
INFORME SOCIETÁRIO MP 931 (COVID-19)
Alteração de prazo e formas de realização de assembleias gerais e de seus registros nas
COMENTÁRIOS À CONSULTA PÚBLICA N° 05/2020 DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (“ANAC”)
A Comentários à Consulta Pública n° 05/2020 da Agência Nacional de Aviação Civil (“ANAC”). A Consulta
CORONAVÍRUS – MEDIDAS TRABALHISTAS RECENTES, ANUNCIADAS E ALTERNATIVAS JÁ EXISTENTES
O mundo está vivenciando uma pandemia sem precedentes em razão do novo agente do coronavírus
COVID-19: IMPACTOS TRIBUTÁRIOS
I – JUSTIÇA FEDERAL AUTORIZA EMPRESA A ADIAR O PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS A Justiça
REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL RURAL – ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE NO ESTADO DE SÃO PAULO
Em março de 2019, por meio do Decreto 64.131 do Estado de São Paulo, o
OS EFEITOS DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NA EXECUÇÃO DE CONTRATOS EMPRESARIAIS
Com a adoção das necessárias medidas públicas para contenção do COVID-19 no Brasil, deparamo-nos com
COVID-19 | CNJ E TJSP REGULAMENTAM ATENDIMENTO PRESENCIAL AO PÚBLICO NAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS
Através da Recomendação CNJ nº 45 de 17.03.2020, o CNJ determinou às Corregedorias dos Tribunais
COVID-19 – IMPACTOS TRIBUTÁRIOS – 01/2020
I – PORTARIA DA PGFN Nº 7.820/2020 PREVÊ TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA
COVID-19: MEDIDAS PROTETIVAS AO SETOR AÉREO
O setor aeronáutico foi um dos mais atingidos com a pandemia do COVID-19 e as
GOVERNO FEDERAL REVOGA SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO, PROMETE NOVA MP TRABALHISTA E ALTERA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Após uma série de críticas à MP 927, particularmente quanto ao seu artigo 18 que
MEDIDA PROVISÓRIA N. 927/2020 | ALTERNATIVAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE
Atualizado: 23 de abril às 17:00 Prezados Clientes, O Governo Federal publicou em 22.03.2020 a
RBAC 117 E LEI DO AERONAUTA – ARTIGOS QUE ENTRARAM EM VIGOR RECENTEMENTE
A Lei do Aeronauta (Lei nº 13.475/2017) entrou em vigor em novembro de 2017. No
LEI DO AERONAUTA: FLEXIBILIZAÇÃO DOS LIMITES OPERACIONAIS PELA ANAC
Sobre o assunto, a ANAC já editou a Instrução Suplementar (“IS”) 117-002 que trata do
BRAZIL: NEW GUIDELINES FOR ANTI-MONEY LAUNDERING AND PREVENTION OF TERRORIST FINANCING
In recent years, the Brazilian securities market experienced a significant growth. Last year (2019), the
DECRETO Nº 10.173 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 E O DESEMBARAÇO NO COMBATE À FRAUDE EM ABERTURA DE EMPRESAS
O Decreto nº 10.173, de 16 de dezembro de 2019 veio para alterar o Decreto
SEGURANÇA JURÍDICA NA APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET) PARA A VENDA DE IMÓVEIS APÓS A CONCLUSÃO DA OBRA – LEI 10.931/04.
A edição da Lei nº 13.970/19, publicada em 27 de dezembro de 2019, com a
ENTRADA EM VIGOR DA LEI DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – LEI MUNICIPAL n° 17.202/19
Em 01 de janeiro de 2020, entrou em vigor a Lei Municipal n° 17.202/2019 sancionada
Paulistas têm direito ao ressarcimento de ICMS da ST anteriores a outubro 2016
O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário nº 593849, sob a sistemática da
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF decidiu que os gastos com combustível e manutenção de frota geram créditos de PIS e de COFINS para a atividade atacadista
A 3ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF decidiu que gastos
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF reconhece créditos de PIS e COFINS sobre gastos com exigências ambientais
A 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF entende que os
A Receita Federal do Brasil reconheceu, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 151, que não incide contribuição previdenciária sobre prêmio dado a funcionário
A Receita Federal reconheceu, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 151, que não
A Receita Federal do Brasil entende que as empresas varejistas têm o direito de obter crédito de PIS e de COFINS com relação às despesas com publicidade e propaganda
Foi proferida decisão pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre o bônus de contratação
A 2ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já proferiu decisões reconhecendo a não
Os Estados iniciarão o compartilhamento de informações dos contribuintes a partir de 2020
O Ajuste Sinief nº 8 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prevê a possibilidade
O Supremo Tribunal Federal decide que o não recolhimento do ICMS declarado pode ser considerado crime
A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RHC nº 163.334 estabelece que
Limitações à contratação de pilotos como Pessoa Jurídica ou Autônomo
Em resposta ao Ofício encaminhado pelo Ministério Público Federal (MPF) de Anápolis – Goiânia, a
A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 66 DO DREI E A ALTERAÇÃO NO PROCESSO DE ABERTURA, ALTERAÇÃO, TRANSFERÊNCIA E ENCERRAMENTO DE FILIAIS
Recentemente o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) emitiu sua Instrução Normativa de
PUBLICADA LEI QUE ALTERA PRAZOS E PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL
A Medida Provisória 884/2019 foi convertida na Lei 13.887, publicada em 17 de Outubro de
SANCIONADA A LEI DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
O Prefeito Bruno Covas sancionou em 16/10/2019 a Lei de Regularização de Edificações, mais conhecida
CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A LEI FEDERAL Nº13.842 DE 17 DE JUNHO DE 2019 – PARTICIPAÇÃO DE CAPITAL ESTRANGEIRO EM EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO PÚBLICO REGULAR E NÃO REGULAR
Em 19 de junho de 2019 foi convertida em lei (nº 13.842/2019) a Medida Provisória
DECISÕES JUDICIÁRIAS RECENTES TÊM AUTORIZADO A EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO
Considerando a decisão do STF no Recurso Extraordinário nº 574.706, julgado sob a sistemática da
JUDICIÁRIO AFASTA ADICIONAL DA COFINS-IMPORTAÇÃO
A partir de 1º de janeiro de 2020, as Fazendas Estaduais poderão compartilhar informações de
ESTADOS COMPARTILHARÃO DADOS DE CONTRIBUINTES
A partir de 1º de janeiro de 2020, as Fazendas Estaduais poderão compartilhar informações de
NOVIDADES QUANTO AO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS
A Constituição Federal (“CF”), a Consolidação das Leis do Trabalho (“CLT”) e a Lei 605/1949
RETENÇÃO IRREGULAR DE LUCROS SOCIAIS E CONSEQUENTE RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES DE SOCIEDADES ANÔNIMAS
Por se caracterizar como objetivo de toda atividade empresarial e atuar como fator conjuntivo dos
SANCIONADA A ALTERAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ESTRANGEIRA PARA COMPANHIAS AÉREAS NO BRASIL
A alteração que permite que 100% (cem por cento) do capital social das companhias aéreas
TJ/MG AFASTA INCIDÊNCIA DO ITCMD SOBRE BENS NO EXTERIOR
Em recente julgamento, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por
STJ FIXA TESES SOBRE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS
Após longos anos e diversos pedidos de vista, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça definiu
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXA ENTENDIMENTO SOBRE A IMPENHORABILIDADE DAS CÉDULAS RURAIS
Recentemente o Superior Tribunal de Justiça definiu que as Cédulas de Produtos Rurais são absolutamente
MEDIDA PROVISÓRIA 881/2019: LIBERDADE ECONÔMICA
O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional, no dia 30 de Abril de 2019, a
STJ DEFINE QUESTÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA
Neste mês de fevereiro de 2019, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, retomando
NOVA TESE GANHA FORÇA CONTRA O ADICIONAL DE 10% SOBRE A MULTA DO FGTS
Desde 2001, a Lei Complementar 110/2001 obriga os empregadores, em caso de rescisão do Contrato
NOVA LEI MODIFICA QUÓRUNS PARA DESTITUIÇÃO DE SÓCIO ADMINISTRADOR E DISPENSA REUNIÃO DE SÓCIOS PARA EXCLUSÃO DE SÓCIO MINORITÁRIO
Em janeiro deste ano foi publicada a Lei Federal nº 13.792/19, que alterou o §1º
Nova resolução estabelece medidas objetivando assegurar a estabilidade de barragens de mineração no Brasil
Após o ocorrido em Brumadinho/MG, a Agência Nacional de Mineração (“ANM”) publicou a Resolução nº
MP 868/2018 – Aprovada Medida Provisória que norteará as novas condições estruturais do saneamento básico no Brasil
O governo federal publicou em 28/12/18 nova medida provisória nº 868/2018 referente às condições estruturais do
Decreto n° 9.640/2018 – Disciplina a regulamentação da CRA
Em 27 de dezembro de 2018, o Governo Federal sancionou o Decreto n° 9.640/2018 que
MP 867/2018 – Prorroga o Prazo para Adesão ao PRA
Em 26 de dezembro de 2018, através da sanção e promulgação de Medida Provisória nº
Aprovada no Plenário o Projeto de Lei dos Distratos
Na quarta-feira, 05.12.2018, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou as emendas feitas pelo Senado
Medida Provisória estabelece novas regras para saneamento básico no país
Foi publicada no Diário Oficial da União de 09.07.2018 a Medida Provisória 844 de 2018
O FIM DA ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA EXIGE ATENÇÃO POR PARTE DOS EMPREGADORES
Uma longa discussão na Justiça do Trabalho foi resolvida pela Reforma Trabalhista, que pôs fim
Sancionada a Lei nº 13.726 – Racionaliza atos e procedimentos administrativos e institui o selo de desburocratização e simplificação
Com o objetivo de simplificar e agilizar os procedimentos realizados nas repartições públicas e autarquias
STJ divulga teses sobre contrato de compra e venda de bens imóveis
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou no dia 21 de
Súmula 618 do STJ – Inversão do ônus da prova em ações de reparação de dano ambiental
No dia 30 de outubro o Superior Tribunal de Justiça publicou Súmula de número 618
TRF-4 exclui Valores de Exportação indireta da Base de Cálculo da CPRB
O Tribunal Regional Federal da Quarta Região-RS (TRF-4) decidiu recentemente que os valores relativos à
Afinal, o que muda a partir da decisão do STF sobre a terceirização da atividade-fim?
No ultimo dia 30 de agosto o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade da
RETOMADA DA DISCUSSÃO SOBRE TRIBUTAÇÃO DE DIVIDENDOS E SEU IMPACTO NO SETOR EMPRESARIAL BRASILEIRO
O atual modelo de tributação de dividendos adotado pelo Brasil isenta o empreendedor nacional do
Justiça de São Paulo prestigia o fresh start ao reabilitar sócio-administrador de sociedade falida
A atual lei falimentar (Lei nº 11.101/05) contém requisitos para a reabilitação comercial do falido
Aprovada nova regulamentação de Produtos Controlados no Brasil
Foi publicado, no início de setembro, decreto que dispõe sobre os princípios e as normas
DREI disponibiliza instrução 48 para padronizar o deferimento de registros das juntas comerciais
A grande burocracia e a falta de padronização dos procedimentos administrativos no Brasil é uma
Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo Valida Quitação Global em Acordo Extrajudicial Trabalhista
Atendendo a pedidos de empregados e de empregadores, a chamada Reforma Trabalhista trouxe a possibilidade
TST se posiciona sobre questões processuais da Reforma Trabalhista
A Instrução Normativa 41 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) marcou recentemente a posição daquele
CVM responsabiliza diretores e conselheiros por irregularidades em livros societários.
A Comissão de Valores Mobiliários – CVM, órgão responsável por regular e fiscalizar o mercado
2ª Câmara Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo consolida requisitos para cessão fiduciária
É comum que credores financeiros evitem se sujeitar aos efeitos de uma eventual recuperação judicial
TRF1 AFASTA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO
Em recente decisão, a 8ª Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por
PUBLICADA NOVA REGULAMENTAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO E OPERAÇÃO DE HELIPONTOS
Publicada em 25 de maio de 2018, Resolução nº 471 da Agência Nacional de Aviação
“O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença”, diz STF
Com o advento da Reforma trabalhista, Lei nº 13.467, de 2017, em vigor desde o
Atualizando a jurisprudência, juiz isenta empresa de pagar contribuição de 10% sobre FGTS por desvio de finalidade
No último dia 10 de maio, um juiz de uma comarca do interior de São
Direito de protocolo na cidade de São Paulo é garantido pelo TJ-SP
O Tribunal de Justiça de São Paulo derrubou liminar, por maioria de votos, e manteve
OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS E CRIPTOMOEDAS
As criptomoedas seguem criando polêmicas e levantando discussões no mundo jurídico. A Comissão de Valores
STJ: contrato assinado digitalmente não necessita da assinatura de duas testemunhas para ser título executivo
Em recurso da Fundação dos Economiários Federais (Funcef), o Superior Tribunal de Justiça decidiu que
OS DRONES E A NOVA REGULAMENTAÇÃO
A Agência Nacional de Aviação Civil (“ANAC”) aprovou no último dia 02 de maio de
DA ABERTURA DO CONTROLE DAS CIAS AÉREAS BRASILEIRAS AO CAPITAL ESTRANGEIRO
No último dia 11 de abril de 2017, o Presidente da República assinou Projeto de
REGISTRO DA AZUL PARA IPO
A companhia aérea brasileira AZUL protocolou em 06 de fevereiro de 2017, perante a Securities